Município de Capanema PR
PROJETO DE LEINº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Institui o auxílio transporte de
estudantes universitários.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o auxílio transporte de estudantes universitários residentes
no Município de Capanema/PR..
Parágrafo único. Somente poderão receber O auxílio transporte de que traia
esta Lei os estudantes que estiverem matriculados em cursos de ensino superior
presenciais não disponibilizados no Município de Capanema.
Art. 2º Autoriza-se o Poder Executivo municipal a conceder subsídios de até
25% (vinte e cinco por cento), do custo mensal do transporte do estudante universitário.
8 1º Por decreto, O Poder Executivo irá delimitar OS percentuais ou valores
Exos dos benefícios, de acordo com um Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica de
cada estudante.
$ 2º O Poder Executivo poderá exigir a apresentação de documentação e a
participação do estudante em entrevista, com O Serviço Social do Município, no intuito
de estabelecer o Índice de Vulnerabilidade Social do estudante & permitir a concessão do
benefício.
Art. 3º O Município manterá um cadastro de todos os estudantes universitários
que manifestarem interesse em receber o auxílio transporte.
Art. 4º O pagamento do auxílio transporte será efetuado ao beneficiário ou
diretamente à empresa prestadora de serviços de transporte, conforme regulamento a ser
editado pelo Poder Executivo.
v Pedro Viriato Parigot de Souza, 1 080 — Centro — 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art. 5º Para manutenção do auxílio transporte o Poder Executivo fiscalizará a
frequência do beneficiário na instituição de ensino em que esteja matriculado.
Art. 6º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de
Educação, previstas junto a LOA do respectivo exercício financeiro.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 966/2005.
abinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16
diasido mês desfe reiro de 2017.
o
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85750-000
CAPANEMA - PR
ao
CAPANEMA
Município de Capanema - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 03/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de Vereadores
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho
à honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
03/2017, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar o pagamento do auxílio
transporte dos estudantes universitários que residem no Município de Capanema, mas
que necessitam se deslocar para outro Município para cursar o ensino superior.
As disposições da Lei nº 966/2005 são muito vagas e não estabelecem nenhum
critério para a concessão do auxílio transporte.
Desta maneira, com o intuito de beneficiar quem realmente precisa, fazendo
justiça social e aplicando o dinheiro público com responsabilidade, o Poder Executivo
municipal decidiu estabelecer um critério para a concessão do benefício, que será o
estudo social do estudante, para estabelecer índices de vulnerabilidade social, com
pagamentos escalonados, de acordo com a renda mensal per capita de cada família,
possibilitando o subsídio de até 25% do valor que cada estudante paga para o transporte
até o Município onde estuda.
Com esta medida, o dinheiro público será gasto com responsabilidade e será
destinado para quem realmente precisa.
Por sua vez, o impacto financeiro desde programa social será variável, de
acordo com a quantidade de estudantes que preencherão os requisitos para receber o
auxílio transporte, cujos índices de vulnerabilidade social identificarão os valores que
serão disponibilizados para cada estudante, respeitando o percentual máximo de 25%.
Todavia, pelos valores despendidos nos anos anteriores com auxílio transporte
dos estudantes universitários, o Poder Executivo estima que haverá uma aplicação de
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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Pd
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pelo menos 100% dos valores empregados no ano de 2016, que foi de cerca de R$
95.000,00.
Com efeito, o impacto financeiro do programa é infinitamente insignificante
perante os seus benefícios, visto que uma comunidade bem educada, com cidadãos
graduados, possui mais oportunidades para se desenvolver. Educação é a base, é o pilar
do desenvolvimento.
Nesse rumo, entendemos que o auxílio transporte pode incentivar e possibilitar
o acesso de mais jovens ao ensino superior, este é o motivo do presente projeto lei.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma em que se encontra redigido.
( — Satinçte do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16
dias do, mês de fe eeiço de 2017.
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Améri ellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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