materia nº 18/2024

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº | 4, DE 12 DE JULHO DE 2024.
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo
mi [)] aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio
PROTOCOLO GERAL 431/2024 abli es E
Data: 15/07/2024 - Horário: 08:53 Público Intermunicipal para o Desenvolvimento
Cegtatat Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado
do Paraná - CIFRA e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio
nº 06/2023, celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento
Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná — CIFRA (CNPJ sob o nº
11.248.927/0001-61), com sede situada na Rua Paraíba, nº 1.833, Pérola D'Oeste, Estado do
Paraná.
Art. 2º De acordo com o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio nº 06/2023
(em anexo), fica autorizado o Município de Capanema, efetuar o repasse ao Consócio CIFRA,
no valor correspondente à R$ 160.311,43 (cento e sessenta mil, trezentos e onze reais e quarenta
e três centavos), cujo valor será utilizado exclusivamente para pagamento de contrapartida do
Convênio nº 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o Consórcio CIFRA.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei os seguintes
documentos:
1 - Contrato de Rateio nº 06/2023 do Consórcio CIFRA;
H - Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 06/2023;
HI - Convênio nº 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o Consórcio
CIFRA, cujo convênio que faz parte integrante e inseparável deste Termo Aditivo foi celebrado
com o seguinte objeto: “a implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de
água e solo (práticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, apoio a obras
sociais (energia renovável) e o incentivo à economia de baixo carbono), de acordo com o Plano
de Trabalho - Anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 12 de julho de 2024.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-! no Fone:(46)3552-1321
CNPT nº 75 079 TANINONTAM À vos cananama me on Página: |
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº/ á /2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei nº 18/2024, que
nobres Edis, se assim o entenderem.
O objetivo é o pagamento da contrapartida do Convênio nº 4500075649, celebrado entre
a ITAIPU BINACIONAL e o Consórcio CIFRA, cumprindo ressaltar que o valor por parte da
ITAIPU BINACIONAL corresponde à importância de R$ 18.295.839,10 (dezoito milhões,
duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos) e a contrapartida
novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos).
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 12 de julho de 2024.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
ONDT nº 7€ ad onton