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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 67/2024
Vereador: Ercio Marques Schappo
Súmula: Solicita maior rigidez na fiscalização municipal com os vendedores
ambulantes.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo subscrito, no exercício de suas competências que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo. solicita ao Executivo Municipal
que determine ao setor competente, para que este aja com maior rigor e intensifique a
fiscalização com relação aos vendedores ambulantes em nossa cidade e que sejam cobradas as
devidas taxas, conforme a tabela do código tributário municipal, ou seja: diária com veículo
9,00 UFM e sem veículo 4,50 UFM.
Essa iniciativa é em razão às várias reclamações recebidas de munícipes e
comerciantes em geral, pois estes têm sido prejudicados com os vendedores ambulantes que
vem de fora para comercializar seus produtos em todo território municipal. aonde muitos
chegam a parar inclusive na frente de comércios e instituições financeiras para
comercialização, tornando a situação até inconveniente.
Por esse motivo é que solicito uma ação mais efetiva da fiscalização na
cobrança das taxas municipais para este tipo de comércio. para coibir a ação dos vendedores
ambulantes, pois além de prejudicar os comércios locais estão prejudicando a economia local
e o município com isso deixando de arrecadar impostos.
MARCELINO AMPESSAM, 15 de agosto de 2024.
DIlo M 72/0"cad
PIBE
Vereador/PSD
Rua Padre Cirilo,
- (046) 3552-1596 -- http:/h
tro - CEP 85760-000 - Capanema — Paraná
ema. pr. leg br / secretarialegistativa(QDcapanema pr leg br
anema - PR
mim
PROTOCOLO GERAL 501/2024
Data: 16/08/2024 - Horário: 08:20
Câmara Municipal de C
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