CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº +/ /2024
Autor: Vereador Dirceu Alchieri
Súmula: Indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, a necessidade de
manutenção da estrada rural na Linha
Lajeado Grande.
Senhor Presidente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, solicito que após lida
em Plenário, seja a presente indicação encaminhada ao Exmo. Prefeito Municipal com
cópia à Secretaria de Viação e Obras para as devidas providências.
Justificativa:
A presente indicação se refere à busca de melhorias na qualidade de vida e na defesa
dos interesses dos moradores e produtores rurais, como parte de uma grande parcela da
população.
Por meio do Requerimento nº 08/2024, solicitei a reabertura da estranha indicada na
Linha Lajeado Grande, sendo que conforme ofício nº 098/2024/GAPRE, protocolo nº
338/2024, fui comunicado da notificação do proprietário para retirada de cerca objeto
da obstrução da via rural em questão.
Informo ainda, que pelo entendimento do Promotor de Justiça (Notícia de Fato nº
MPPR-0027.24.000534-1), a ausência de regulamentação legal específica quanto à
abertura da via impediria qualquer intervenção da Promotoria.
Nesse contexto, como até o momento a questão permanecesse sem solução, fato que
me causa grande preocupação considerando o potencial risco de acidentes na região —
visto que diante da impossibilidade de passagem pela estrada rural mencionada os
moradores tem que transitar com suas máquinas pesadas pela BR 163 —, apresento esta
indicação, SUGERINDO ao Senhor-Pre eito que estude uma intervenção na situação,
no que for possível, pois a questão, considerando 0 pe
torna-se medida de interesse público.
encial de acidentes de trânsito,
Vereador — MDB
Câmara MT de iii -PR
PROTOCOLO GERAL 597/2024
Data: 17/10/2024 - Horário: 09:53
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná
= (046) 3552-1596 >) http://www capanema.pr. leg br / secretarialegislativaocapanema.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 08/2024 S
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Vereador: Dirceu Alchieri á 4
Súmula: Requer a reabertura de estrada na Linha do Lajeado Grande.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que subscreve. em conformidade com as atribuições contidas no
Regimento Intemo deste Poder Legislativo e atendendo às várias reivindicações dos
moradores próximos. após várias visitas a esta Casa Legislativa buscando o almejado. como
também atendendo o abaixo assinado que anexamos a este. vem requerer ao Senhor Prefeito
Américo Bellé. para que através do setor competente da Municipalidade. viabilize a
reabertura/readequação da estrada situada na localidade do Lajeado Grande. em torno de
somente 550 metros, conforme destacado no mapa em anexo.
Essa estrada rural faz parte da malha viária do município e sua readequação se
faz necessária com a máxima urgência. em razão das dificuldades que os moradores estão
enfrentando já a certo período, principalmente ao trafegarem com máquinas pesadas.
Salientamos que os moradores da região estão sendo obrigados a trafegar com
suas máquinas agrícolas pela BR 163, sujeitos a ocorrência de acidentes. os quais o município
pode até ser responsabilizado pelos moradores da região, pois o trânsito desta BR é intenso.
principalmente de caminhões e carretas. ademais estão sujeitos a multas em razão dos
impedimentos da lei que proíbe máquinas desta natureza transitar por rodovias públicas. como
também em razão da ponte existente na via ser muito estreita. colocando em risco a vida dos
usuários desta estrada.
Sugiro ainda, que a administração municipal realize uma investigação
adequada para que se solucione a questão de uma vez por todas. ou seja. viabilize o tráfego
nesse local.
Capanema. Cidade da Rodovia E:
do mês de abril do ano de 2024.
inho do Colono. aos 29 dias
Vereador - MDB
“lo 1270 Centro - CEP 85780-000 - Capanema - Paraná - Cidade da Rodovia Ecológica “Estrada Parque Caminho do Colono
(046) 3552-1596 httplfxnm caçar p.ignty ! secretanalegislativaQBeapanema pr leg br
Página 1
Capanema, 26 de abril de 2024.
REQUERIMENTO
Através desse documento, estamos requerendo a readequação da estrada, situada na linha
Lajeado Grande, no Município de Capanema, a qual se encontra com impedimento de ir e vir,
enfatizamos que a referida estrada, faz parte da malha viária do nosso município e que a
impossibilidade de trafegabilidade esta causando sérios transtornos aos ocupantes da mesma,
os quais podemos citar: A dificuldade de transitar por uma ponte estreita com máquinas
agricolas; ter que percorrer com o maquinário em um trajeto na Rodovia Federal, 163, sujeitos
a multas; e o eminente perigo de acidentes.
Requerentes
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Município de Capanema — PR
Ofício n.º 098/2024/GAPRE
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Ro-
dovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos
11 dias do mês de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Ullrich
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Resposta Requerimento nº 08/2024 — Dirceu Alchieri
CÓPIA
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste enviar em anexo resposta do
Requerimento 08/2024, feita pela Secretaria Municipal de Viação e Obras, informo também,
que devida transição de Secretário, a notificação feita ao morador, foi feita pelo antigo Secre-
tário da pasta o Senhor Adelar Kerber, e o ofício foi feito pelo novo Secretário da pasta o Se-
nhor Celso Antonio Backes.
Sem mais para o momento e à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Câmara Ti de iii -PR
RA
LO GERAL 338/2024
PROTO merag24 - Horário: 15:00
Administrativo
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 —w ww .capancma.pr.gov.br
Página: |
Município de Capanema — PR
Ofício n.º 001/2024/SEMOB
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Ro-
dovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos
07 dias do mês de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Dirceu Alchieri
Vereador
Assunto: Resposta Requerimento nº 08/2024
Cumprimentando-o cordialmente venho por meio deste responder ao Requerimento
nº 08/2024, feito pelo Sr Vereador Dirceu Alchieri, no qual requer que seja feito a reabertu-
ra/readequação da estrada localizada na comunidade de Linha Lajeado Grande.
A secretaria Municipal de Viação e Obras com suas atribuições, notificou o proprietário da
comunidade de Linha Lajeado Grande para manifesto com um prazo de 25 (Vinte c Cinco) dias a partir
da data de 03 de junho para a retirada da cerca de sua propriedade, para a realização do referido serviço
solicitado pelo nobre Vereador.
Atenciosamente,
Celso Antonio Backes
Sec. Mun. De Viação e Obras
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPT nº 75 979 760/0001-60 = cxnanema nr cov hr
NOTIFICAÇÃO
Ao Senhor Ademir Antonio Dalla Rosa, a secretaria municipal de Viação e
Obras do município de Capanema-Pr, vem por veio deste comunica-lo sobre o
requerimento feito pelo Vereador Dirceu Alchieri, sobre a reabertura e readequação
da estrada na localidade de Linha Lajeado Grande que segue (notificação) anexo a
esse documento, tendo em vista que para se realizar o referido serviço, será
necessário a retirada de uma cerca de sua propriedade. Sendo assim, a secretaria
deixa estipulado um prazo de 25( Vinte e Cinco) dias a partir da data desse
documento para manifestação de vossa Senhoria. Grato pela sua compreensão.
Adelar kerber
Secretario de Viação e Obras
Cher Dela Rear
Capanema-Pr,03 de junho de 2024