Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI nºdl - DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Câmara Municipal de Capanema - PR
pi Iii Altera a Lei Municipal nº 1.795/2021 e dá
9/2024 ES
Date NBAG/2G2A » Horário: 14:04 outras providências.
Legislativo
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.795/2021, cria o Conselho Municipal do
Esporte ce o Fundo Municipal do Esporte no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
- SESP.
Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
(..)
$1'(.)
$2º 4 Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível IH possui o valor total de até R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) por evento/competição completo disputado e é destinada ao
atleta com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, completados no ano de concessão do
benefício e que tenha participado de eventos/competições esportivos oficiais promovidos
pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do
Estado do Paraná ou da Federação Paranaense ou competições regionais da respectiva
modalidade, realizados em até 2 (dois) anos anteriores ao do pleito. (NR)
$ 3º 4 Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível II possui o valor total de até
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento/competição completo disputado e é destinada ao
atleta com idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados no ano de concessão do
beneficio e que tenha participado de eventos/competições esportivos oficiais em nível
estadual, nacional e/ou internacional, promovidos pelas instituições que compõem o
Sistema Nacional do Desporto ou do respectivo país onde atuou, realizados em até 2 (dois)
anos anteriores ao do pedido e que sejam reconhecidos por suas habilidades esportivas
de destaque. (NR)
Art. 3º O art. 12 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. (...)
81º.)
(::)
$ 2º Para a definição do valor de custeio para despesas com combustível, serão
considerados:
1-a distância entre o centro do Município de origem e o centro do Municipio de destino,
incluindo-se o disposto no 8 7º deste artigo; (NR)
II - na hipótese de uso de etanol, a média de consumo de 7 (sete) quilômetros por litro;
(NR)
HI - na hipótese de uso de gasolina, a média de consumo de 10 (dez) quilômetros por
litro; (NR)
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IV - o preço semanal ou, em sua ausência, o preço mensal, do combustível previsto no
sítio eletrônico oficial da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis), considerando-se, apenas, o Estado do Paraná. (NR)
$ 3º Para a comprovação de qual combustível foi utilizado na viagem, o atleta
apresentará a nota fiscal/cupom fiscal do abastecimento, em que conste o CPF do
beneficiário ou do seu responsável legal como consumidor ou outro documento idôneo
aceito pela SESP. (NR)
$4(.)
85 (.)
866.)
$ 7º Em havendo documentação comprobatória idônea, aceita pela SESP, eventual
necessidade de deslocamento do beneficiário dentro do Município destino, para se dirigir
aos locais relacionados com a competição, alimentação, hospedagem, hospital, farmácia,
entre outros, os seus custos poderão ser ressarcidos nos termos deste artigo. (NR)
Art. 4º O art. 15 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
(::)
$7º O profissional beneficiário da Bolsa Técnico fará jus à percepção de um valor
adicional para cada dia de competição oficial ou amistosa, em representação do Município
de Capanema ou de associação parceira, nos termos, critérios e valores definidos pela
Comissão Técnica de Análise e Avaliação, observando-se a razoabilidade e a
proporcionalidade. (NR)
(o)
$ 3º Os valores previstos nos incisos T e II deste artigo poderão ser duplicados na
hipótese de duplicação das respectivas cargas horárias. (NR)
Art. 5º O art. 16 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
(::)
Parágrafo único. Por decisão unânime da Comissão Técnica de Análise e Avaliação
os requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser dispensados, mediante
justificativa idônea. (NR)
Art. 6º O art. 24 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
6.)
$ 2º Em havendo viabilidade, o Município de Capanema poderá ceder, total ou
parcialmente, servidores públicos efetivos, servidores temporários e/ou estagiários à
associação parceira, para a composição da equipe multidisciplinar de que trata este
artigo, bem como estabelecer o atendimento de atletas nas Unidades Básicas de Saúde do
Município em que seja lotado o servidor. (NR)
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Art. 7º O art. 26 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A Comissão Técnica de Análise e Avaliação é órgão consultivo e deliberativo,
vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SESP, competente para avaliar e
deliberar a respeito da concessão e do encerramento dos benefícios e das ações previstos
nesta Lei.
$ 1º 4 Comissão Técnica de Análise e Avaliação poderá expedir resoluções ou
instrumento congênere para disciplinar o cumprimento desta Lei e de eventual
regulamento.
$ 2º As decisões da Comissão Técnica de Análise e Avaliação serão tomadas por
maioria absoluta dos seus membros, formalizadas em atas.
$3º As atas das deliberações da Comissão Técnica de Análise e Avaliação serão
publicadas no Portal de Transparência do Município, no prazo de até 15 (quinze) dias
úteis após a data da reunião, sob pena de nulidade da deliberação.” (NR)
Art. 8º O art. 27 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A Comissão Técnica de Análise e Avaliação é constituida por 5 (cinco)
membros titulares, composta da seguinte maneira:
1- pelo(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer;
1 - por um membro da Procuradoria-Geral do Município - PGM, indicado em consenso
ou por maioria dos membros da PGM;
IH - por três profissionais de Educação Física, que sejam servidores públicos efetivos
do Município de Capanema e/ou do Estado do Paraná e/ou da União.
$ 1º Serão nomeados três membros suplentes, integrantes do quadro efetivo de
servidores públicos do Município de Capanema, com a finalidade de substituírem os
membros titulares nas hipóteses de ausências, impedimento ou suspeição.
$ 2º O(A) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer será obrigatoriamente o
Presidente da Comissão.
$ 3º Na hipótese de inexistência ou de desinteresse dos membros da PGM na
composição da Comissão e desde que tenha havido convite formal para todos os
Procuradores Municipais, a vaga prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser
preenchida por servidor público integrante do quadro efetivo do Município de Capanema
que possua escolaridade em ensino superior.
$4º Na hipótese de inexistência ou de desinteresse de profissionais de Educação Física
na composição da comissão e desde que tenha havido convite formal para os profissionais
eventualmente existentes no Município, as vagas previstas no inciso HI do caput deste
artigo poderão ser preenchidas por servidor(es) público(s) integrante(s) do quadro efetivo
do Municipio de Capanema, que possua(m) escolaridade em ensino superior.
$ 5º Na hipótese de o(s) profissionalfis) de Educação Física indicado(s) para
membro(s) da Comissão sejam servidores públicos efetivos do Estado do Paraná e/ou da
União, ele(s) deverá(ão) possuir vínculo residencial, laboral ou empresarial no Município
de Capanema.
$ 6º A Comissão Técnica de Análise e Avaliação será nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo, para o exercício da função pelo prazo de 18 (dezoito) meses, permitida a
recondução. Õ Q
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$ 7º Prorroga-se automaticamente o mandato dos membros da Comissão, pelo prazo
de 6 (seis) meses, e assim sucessivamente, caso não haja a expedição de Decreto de
nomeação de novos membros até o encerramento do mandato.
$8º Os membros da Comissão não poderão ser substituídos unilateralmente pelo Chefe
do Poder Executivo durante o curso do mandato, salvo por exoneração, demissão ou por
desídia no exercício das atribuições da própria Comissão, na forma do regulamento.
$ 9º Salvo o(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer, os demais membros
poderão solicitar a sua retirada da Comissão a qualquer tempo.
$ 10. Nas hipóteses dos $$ 8º e 9º deste artigo, os novos membros titulares serão
designados por Decreto, para cumprir o restante do mandato dos membros substituídos.”
(NR)
Art. 9º O art. 31 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. (...)
6.)
$ 5º O atleta ou o profissional que receber algum benefício previsto nesta Lei poderá
conduzir veículos automotores pertencentes à frota municipal, desde que devidamente
habilitados, com documentação registrada no órgão municipal competente, quando
ausente motorista oficial. (NR)
Art. 10. O art. 34 da Lei Municipal nº 1.795/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A concessão dos beneficios previstos nesta Lei, destinados para atletas,
técnicos e demais profissionais, não gera qualquer vínculo empregatício entre o
beneficiário e o Municipio de Capanema, não havendo direito a férias, décimo terceiro,
adicional de férias, FGTS, recolhimento previdenciário e demais encargos trabalhistas.
$ 1º Os beneficios previstos nesta Lei, destinados para atletas, técnicos e demais
profissionais, não possuem caráter salarial/mantenedor.
$ 2º As atividades desempenhadas por atletas, técnicos e demais profissionais
beneficiários serão realizadas em regime de voluntariado, estando ciente de que a bolsa
recebida possui natureza jurídica de doação com encargo (onerosa) e regido pelas normas
de Direito Público, implicando o cumprimento de condições e obrigações preestabelecidas
no Plano de Trabalho e/ou no requerimento de beneficio ou termo de concessão de
benefício, bem como de comum acordo entre as partes.
$ 3º Na hipótese de o beneficiário da presente Lei ingressar em juizo com ação de
natureza trabalhista em face do Município de Capanema, sujeitar-se-á a aplicação de
multa correspondente a metade de todas as verbas recebidas do Município de Capanema. ”
(NR)
Art. 11. Insere-se o Capítulo V na Lei Municipal nº 1.795/2021 com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE Õ
Art. 36. O Poder Executivo municipal é autorizado a criar o Fundo Municipal do
Esporte - FUMESP.
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Parágrafo único. O FUMESP, instrumento de natureza contábil, gerido pelo Conselho
Municipal do Esporte, tem como finalidade a manutenção, expansão e aperfeiçoamento
do Programa de Incentivo ao Esporte de Capanema, em complemento às dotações
orçamentárias da SESP.
Art. 36-A. Constituem receitas do FUMESP:
1 - os valores arrecadados pelo Município de Capanema, em razão da cobrança de
tarifas ou preços públicos, pela utilização de quadras poliesportivas, ginásios, campo de
jJutebol, entre outros;
IH - as transferências orçamentárias provenientes de órgãos e entidades públicas;
HI - as contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IV - os recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordo entre
governos;
V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
VI - outras receitas que lhe forem destinadas por lei, regulamento, acordo, convênio,
contrato de repasse ou convenção, por órgãos e entidades públicos ou privados.
$17º Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta especial e
especifica de Instituição Financeira oficial ou parceira do esporte capanemense.
$ 2º É autorizada a aplicação das disponibilidades do Fundo em operações ativas de
modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$3º Os valores do FUMESP serão destinados ao desenvolvimento do Programa de
Incentivo ao Esporte, permitindo-se a realização de quaisquer das espécies de despesas
previstas no orçamento anual da SESP, incluindo despesas de capital.
Art. 36-B. Cria, no âmbito da estrutura organizacional da SESP, o Conselho Municipal
do Esporte - COMESP, com competência para:
1 - zelar pela utilização dos recursos do FUMESP e monitoramento dos projetos e
políticas públicas integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte de Capanema;
IT - aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender às finalidades do
Fundo;
JH - examinar e aprovar projetos destinados à aplicação dos recursos do Fundo;
IV - promover atividades e eventos que contribuam para divulgação e prática do
esporte;
V- prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei;
VI - elaborar seu regimento interno.
Art. 36-C. O COMESP será integrado pelos seguintes membros:
1- pelos 5 (cinco) membros titulares da Comissão Técnica de Análise e Avaliação;
1 - por um representante de cada associação esportiva com parceria vigente com o
Município de Capanema.
$1º O COMESP elegerá o seu Presidente.
$ 2º Cada membro titular do COMESP terá um suplente, que o substituirá nos seus
afastamentos, impedimento ou suspeição.
$3º A participação no COMESP é considerada serviço público relevante, vedada sua
remuneração a qualquer título.
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$4º E permitido o pagamento de despesas de viagem aos membros do COMESP quando
em missão oficial para a obtenção de verbas ou diligências necessárias para a defesa dos
interesses do esporte capanemense.
Art. 36-D. Poderão apresentar ao COMESP projetos relativos ao incentivo ao esporte:
1-os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Capanema;
IH - organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, constituídas e em
funcionamento há mais de um ano, cujas finalidades institucionais e atuação,
comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo, obedecidas as
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014.” (NR)
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários
da SESP, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 13. Autoriza-se o Poder Executivo municipal a fazer as alterações e os ajustes nos
instrumentos de planejamento financeiro-orçamentários, especialmente no Plano Plurianual -
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para as
inclusões, supressões e/ou alterações das despesas, projetos, atividades e programas a serem
criados e executados por meio do FMDID, incluindo a criação, abertura, adaptação,
especificação de novos códigos, siglas, dotações, bem como formalizar os desdobramentos das
rubricas orçamentárias e outras informações contábeis necessárias, por meio de Decreto,
observando-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 11 de outubro de 2024.
Américo Behé
Prefgito Municipal
Procurador Munidipal
“SD
Diog FNAS Hossel
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
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Exposiçã i : ini [2024
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR,
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº ma, /2024, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei trata sobre algumas alterações pertinentes ao Programa de
Incentivo ao Esporte de Capanema, criando, também, o Fundo e o Conselho Municipal do
Esporte.
No que tange às alterações propostas, vale destacar a grandiosidade e a transformação
positiva da realidade do esporte capanemense nesses quase três anos de existência do Programa.
Nesse período, foram observados alguns pontos que merecem aperfeiçoamentos, para garantir
o crescimento sustentável do Programa e conferir maior segurança jurídica e transparência.
Por seu turno, no que tange à criação do Fundo e do Conselho Municipal do Esporte,
destacamos que a Constituição Federal de 1988 garantiu o instituto da participação popular,
presente em vários dispositivos (arts: 29; 194; 198; 204; 206; 227), que estabelecem o caráter
democrático e descentralizado da administração da seguridade social, da educação, da criança
e do adolescente e outras, por meio da participação da sociedade civil na gestão de políticas
públicas.
Para regulamentar a gestão democrática das políticas públicas foram editadas leis
ordinárias específicas para cada área, pela União, Estados e Municípios.
Essas leis instituíram inúmeros Conselhos Gestores de Políticas Públicas e, junto com a
Constituição, integram o ordenamento jurídico brasileiro.
Os conselhos são órgãos colegiados cuja composição e competência são determinadas
pela lei que os instituiu em cada esfera da administração pública. A sua composição deve ser
integrada por representantes do Poder Público e da sociedade civil e têm por finalidade principal
servir de instrumento para garantir a participação popular, o controle social e a gestão
democrática das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o planejamento e o
acompanhamento da execução destas políticas.
Os conselhos são espaços públicos (não-estatais) que sinalizam a possibilidade de
representação de interesses coletivos na cena política e na definição da agenda pública,
apresentando um caráter híbrido, uma vez que são, ao mesmo tempo, parte do Estado e da
sociedade.
Distinguem-se de movimentos e de manifestações estritas da sociedade civil, uma vez
que sua estrutura é legalmente definida c institucionalizada e que sua razão de ser reside na
ação conjunta com o aparato estatal na elaboração e gestão de políticas sociais.
Com a presente exposição de motivos e prestadas as justificativas constitucionais e legais,
o Poder Executivo de Capanema espera a tramitação c aprovação do Projeto de Lei na forma
em que se encontra redigido, requerendo, ainda, à Vossa Excelência que seja apreciado com a
celeridade possível, ante a relevância de sua matéria. O ES)
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Município de Capanema - PR
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 11 de outubro de 2024.
Américo Bellé
D Rg
Diogô André Hossel
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
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