materia nº 3/2024

No
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '
DAS MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2024
Art. 1º Modifica a numeração dos artigos do Projeto a partir do art. 2º, o qual passará
ser o art. 3º e assim sucessivamente, finalizando no art. 15.
Art. 2º Adiciona o novo art. 2º ao Projeto:
Art. 2º Incluio $ 7º no art. 8º da Lei Municipal nº 1.795/2021 com a seguinte
redação:
Art. 8º (...)
(6)
“$ 7º 4 Bolsa Atleta das categorias previstas nos $$ 3º 4º e 5º deste artigo poderá ser
ampliada até o valor da bolsa prevista no $ 6º deste artigo, observando-se as seguintes
regras:
! - mediante atendimento dos critérios e parâmetros estabelecidos de forma isonômicu.
proporcional e coerente pela Comissão Técnica de Análise e Avaliação;
11 - análise, pela Comissão Técnica de Análise e Avaliação:
a) do desempenho técnico do aileta, mediante histórico de resultados em eventos
oficiais;
b) do nível técnico das competições oficiais que serão disputadas;
c) da realidade do valor percebido pelos atletas da respectiva modalidade esportiva,
em comparação com outras associações ou Municípios, para participução dus competições
oficiais de que trata a alinea “b” deste inciso.
HI - fornecimento, por parte da associação e do atleta interessados, du documentação
exigida.” (NR)
Câmara ii de Ç; ii” -PR
A
PROTOCOLO GERAL 624/2024
Data: 29/10/2024 - Horário: 15:53
Legislativo
Rua Padre Cirilo,
- (046) 3552-1596 - httpilhy
ro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná
ma pr eg br | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Por meio das emendas aditiva e modificativas apresentadas de forma aglutinada. conforme as
diretrizes do art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema. busca-se
aperfeiçoar o texto do projeto de Lei nº 21/2024, após análise e debates com o Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Procurador Municipal, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, bem
como com representantes das associações esportivas parceiras.
O art. 1º desta proposição visa modificar a numeração dos artigos do projeto. em
decorrência da emenda aditiva proposta no art. 2º.
O art. 2º desta proposição é a inclusão do novo art. 2º ao Projeto de Lei. o qual inclui o
$7º ao art. 8º da Lei nº 1.795/2021. A inclusão do $ 7º não se trata de aumento de despesa
obrigatória, mas garante a possibilidade de aumento do valor da Bolsa Atleta, seguindo
critérios e parâmetros, como uma forma de melhor estruturação de nossas equipes. conforme a
realidade de cada modalidade esportiva.
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada Parque
Caminho do Colono, ao dia 29 de outubro de 2024.
os psd?
Ercio Marques Schappo
Relator
Presidente
Del C. Balzan
Secretário
Rua Padre Cirilo, 1270, to CEP 85760-000 - Capanema — Paraná
(046) 3552-1596 http ca a pr.leg br | secretarialegislativa(Dcapanema pr leg br