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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI NU « DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Câmara ii de TITE PR Autoriza o Poder Executivo Municipal
|) 1] [| a abrir Crédito Adicional Especial ao
Dais, 02/12/2024 - Horário: 41711 Orçamento do Município de Capanema, para
Legislat 2.
polida o exercício de 2024.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2024 no valor total de até R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
Órgão 08. 00 - “Secretaria Municipal de Viação e : Obras -SEMOB,
[Unidade o 08.01 - Departamento Rodoviário o
Função 26-Transporte o |
'Subfunção 782 - Transporte Rodoviário
Programa | o 126 01- Caminho d: da Safra o o
Atividade o o 2- -461 - Consórcio Públ ico » Intermunicipal - ( CIF RA
'Natureza da Despesa |44.72.52.48.00 - VEÍCULOS DIVERSOS o
Fonte * | 000- Recursos Ordinários Livres
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento municipal, conforme o
previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 2 de dezembro de 2024.
Vá
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www .capanema.pr.gov.b Página: 1
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei ny /2024.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Leinº | /2024, que tem
por escopo a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
Tal crédito se refere a criação do elemento de despesa na Secretaria de Viação e Obras
para custear as despesas provenientes do repasse para o CIFRA, para o mesmo executar o
projeto de aquisição de veículo elétrico de passeio (zero quilometro), conforme convênio nº
4500075649, celebrado entre a Itaipu Binacional e o consórcio CIFRA.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 2 de dezembro de 2024.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema,pr.gov.br Página: 2
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