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PROJETO DE LEINº / DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual e reajuste dos
Câmara mi lo ii vencimentos dos profissionais do magistério, aos
|] ] |) Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de
ERAL 22/2025 R .
DAR TOO TaOSs Horário: 15:47 Combate às Endemias e estabelece outras
Legislativo SA %
providências.
Art. 1º Concede-se a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos profissionais
do magistério, bem como dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE), na forma desta Lei.
Art. 2º Antecipa-se a revisão geral anual e concede-se o reajuste dos vencimentos dos
profissionais do magistério no percentual total de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos
por cento), da seguinte forma:
1 - 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a título de revisão geral
anual;
IH - 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) a título de reajuste.
Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério, revisados e
reajustados pelo percentual previsto no caput deste artigo, que não atingirem o piso salarial da
categoria previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, serão revisados e reajustados de acordo com
o piso nacional.
Art. 3º Antecipa-se a revisão geral anual e concede-se o reajuste dos vencimentos aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, no percentual total de
7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), em respeito ao valor do salário mínimo
para 2025, da seguinte forma:
1 - 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a título de revisão geral
anual;
H - 2,63% (dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento) a título de reajuste.
Art. 4º A antecipação da revisão geral anual dos cargos dos profissionais do magistério,
dos ACS e ACE não gera o direito de antecipação da revisão geral anual aos demais servidores
públicos municipais, cuja data-base da revisão geral anual continuará a ser no mês de março.
Parágrafo único. A antecipação da revisão geral anual dos cargos dos profissionais do
magistério, dos ACS e ACE realizada por esta Lei, impede nova revisão geral anual das
respectivas carreiras no mês de março do corrente ano.
Art. 5º Para implementação do aumento de despesa prevista nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares necessários.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 16 de janeiro de 2025.
Neivi essler
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº L /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei nº /2025, que
tem por escopo antecipar a revisão geral anual e conceder o reajuste dos vencimentos aos
profissionais do magistério, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE), em respeito ao piso nacional do magistério e ao piso constitucional dos
ACSs e ACEs, como forma de resolver questões relacionadas ao pagamento retroativo de
valores a esses profissionais a partir do mês de março.
Considerando a Lei Municipal nº 1.269/2009, que assim dispõe:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal nos termos das Leis 9394/96, 11.494/07, 11.738/08 e da Resolução CNE/CEB
nº 02/2009.
Art. 79. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados a cada ano, de modo
a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, com índice nunca inferior ao aplicado aos demais servidores públicos do Municipio.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), a estimativa dos valores do Fundo deve ocorrer quadrimestralmente. Desse
modo, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, altera a Portaria
Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabeleceu as estimativas, os
valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao
Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF),
Valor Anual por Aluno Total (VAAT) e Valor Anual por Aluno por Resultado (VAAR).
De acordo com essa última Portaria, de nº 13, 0 VAAF-MIN, definido nacionalmente
para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, fica estabelecido em R$ 5.648,91. E o VAAT-MIN,
em R$ 8.510,81.
Se mantida a regra de atualização do Piso Salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº 11.738/2008, a
diferença percentual para atualização do piso em 2025 será de 6,27%.
Isso porque, pela Lei do Piso, o valor da atualização anual do Piso é definido pela
diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano - VAAF do Fundeb,
dos dois anos anteriores. Sendo que a Portaria Interministerial nº 13, de 23 de dezembro de
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2024, define o VAAF-MIN (2024) de R$ 5.648,91, e a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de
dezembro de 2023, define o VAAF-MIN (2023) de R$ 5.315,56.
Com a diferença de 6,27% entre os valores, o Piso do Magistério passará de R$ 4.580,57,
em 2024, para R$ 4.867,77, em 2025.
Caso a Portaria a ser expedida pelo MEC contenha um percentual inferior aos 6,27%
proposto por esta proposição, a diferença será considerada como reajuste para os profissionais
do magistério. Por outro lado, caso a Portaria indique um percentual superior aos 6,27%, a
diferença será ajustada na data-base do funcionalismo municipal, com pagamento retroativo ao
mês de janeiro.
Além disso, com relação à antecipação da revisão geral anual e concessão do reajuste dos
vencimentos dos cargos de ACS e ACE, isso se dá em observância ao disposto no art. 198, 8
9º, da Constituição Federal, o qual dispõe que: “O vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.
Segue anexo o cálculo do impacto financeiro-orçamentário que a presente proposição
legislativa pode gerar, cumprindo-se com as exigências legais.
Com a presente exposição de motivos e prestadas as justificativas constitucionais e legais,
o Poder Executivo de Capanema, por seu Prefeito Municipal, espera a tramitação e aprovação
do Projeto de Lei, requerendo, ainda, à Vossa Excelência que seja apreciado com a celeridade
possível, ante a relevância de sua matéria.
Nesse rumo, diante da urgência que o caso requer, sob pena de inviabilizar o pagamento
das verbas aos respectivos servidores públicos referentes ao mês de janeiro do corrente ano,
solicitamos a convocação extraordinária dessa Egrégia Casa e a adoção do regime de
inciso Ido ar
de Capanema.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e apreço
por Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 16 de janeiro de 2025.
Nei essler
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL
RETIFICAÇÃO AO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO Nº
1/2025
ASSUNTO: Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro e Cálculo de Limites para Des-
pesas com Folha de Pagamento para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
OBJETO: Reajuste da carreira dos profissionais atuantes no Magistério em consonância
com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024.
b. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente estudo tem por finalidade o atendimento à Lei Complementar Federal
101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finan-
ças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências de
compulsório cumprimento pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municí-
pios.
Nesse diapasão, a supracitada Lei, por meio do inciso 1, art. 16, traz a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro como requisito à criação, expansão ou aperfeiçoamento
das ações governamentais capazes de acarretar no acréscimo de despesa pública.
Por seu turno, o inciso II do art. 16 preceitua que o aumento da despesa deva se dar em
consonância com os Programas de Planejamento Governamentais, quais sejam, o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e que, com esses
instrumentos, guarde compatibilidade.
Ademais, as despesas públicas com pessoal, salvo as comissionadas — porquanto deci-
são discricionária dos agentes governamentais- consideram-se despesas de caráter continu-
ado para o ente público, vez que se pressupõe que a execução dessas despesas ocorra por pra-
zo superior a 2 (dois) exercícios, redação dada pelo Art. 17 da LRF.
Além disso, o $1º do art. 17 da LRF requisita que se demonstre também a origem dos
recursos para o custeio da criação ou aumento de despesa, qual se demonstrará por meio do
presente estudo.
Ainda, a utilização dos valores brutos livres de deduções na remuneração de pessoal
tanto em relação à Despesa Executada quanto à Despesa Projetada no presente impacto guar-
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da conformidade com a determinação dada pelo $3º do art. 18 da LRF e observa o Princípio
do Orçamento Bruto que rege a elaboração dos orçamentos dos Entes federativos.
Por oportuno, o cálculo do limite das despesas com pessoal no Poder Executivo Muni-
cipal tem por base o disposto na alínea b, III do art. 20 da LRF, que não pode exceder a 54%
(cinquenta e quatro por cento) em relação à receita corrente líquida ajustada. Referida re-
ceita deduz, para efeito de cálculo, as transferências obrigatórias recebidas da União a título
de emendas individuais e de bancada, e os recursos recebidos para pagamento dos agentes co-
munitários da saúde e dos agentes de combate a endemias em exercício no município ($ 11 do
art. 198/CF — EC 120/2022).
2. DO IMPACTO NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL
O presente estudo tem por finalidade fornecer subsídio à tomada de decisão por parte
dos Gestores Municipais no tocante ao reajuste de carreira pleiteado, que incorrerá em um au-
mento de R$ 1.385.278,24 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e
oito reais e vinte e quatro centavos) na despesa pública, com base em valores executados for-
necidos pelo Departamento de Gestão de Pessoas.
Todavia, em observância ao anexo V da Portaria Interministerial nº 14, de 27 de de-
zembro de 2024, aferiu-se que o Município receberá, em 2025, a título de VAAR (Valor Alu-
no-Ano Resultado) o valor de R$ 1.433.934,79, vez que o município atendeu às condiciona-
lidades estabelecidas no & 1º do art. 14 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Ademais, o erário municipal receberá, a título de VAAF (Valor Aluno-Ano Final) da
União, o valor de R$ 8.928,61, de acordo com o Anexo III da Portaria Interministerial
MC/MF Nº 13/2024, que leva em consideração o número de matrículas de alunos em cada
Estado da federação e municípios que o compõem, além de considerar a arrecadação da União
dos tributos elencados para base de cálculo do FUNDEB.
Isso demonstra que o Município aferirá um ávit para cus mento na
ordem de R$ 57.585,16, e uma estimativa de despesa com pessoal total prevista aos profissi-
onais da Educação em 2025 de R$ 23.479.030,09, conforme segue abaixo:
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+) IMPACTOS ANTERIORES NESTE EXERCÍCIO (R$)
Além disso, dos dados registrados no sistema contábil ao final do exercício de 2023,
o Município obteve como saldo financeiro positivo em recursos livres o valor de
R$ 3.226.119,73 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e dezenove reais e setenta e
três centavos), e a tendência estimada é de que a média do saldo positivo se mantenha, por-
quanto vem sendo apurado superávit financeiro ao longo dos anos.
Outrossim, cumpre observar que a receita orçamentária do Município, realizada con-
forme a arrecadação apurada nos últimos 5 (cinco) anos vem crescendo uma média de 13%
ano a ano, que, combinado ao saldo positivo financeiro, faz com que o Município tenha recur-
sos para abarcar esse acréscimo de despesa, conforme demonstrado abaixo:
EXECUTADO / APURADO (R$
VARIA
iz
Na sequência, apresenta-se o cálculo do estabelecido
pela LRF com o impacto calculado:
A) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 131.000.000,00 148.030.000,00 | 167.273.900,00
B) DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL AJUSTADA 58.628.546,99 | 62.146.259,81 | 65.875.035,40 |
ccárcuioDoumme(sa) À aaa» | arse% | 39,38% |
Cumpre observar que, para a receita no exercício de 2025, utilizou-se o valor projetado
na Lei Orçamentária Anual - LOA. Por sua vez, a despesa considerou o valor executado em
folha de pagamento em 2024, somado ao reajuste calculado no impacto, adicionado à inflação
projetada de 6%, essa utilizada também para calcular as despesas estimadas para os exercícios
de 2026 e 2027.
Haja vista o crescimento acentuado na receita do Município em detrimento do aumen-
to de despesas projetado de acordo com a inflação estimada, o aumento de 6,27% referente ao
reajuste da carreira do Magistério não afetará as contas públicas do Município, porquanto
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manterá os índices 10% abaixo do limite estipulado na LRF para o Poder Executivo Muni-
cipal.
No entanto, dado que a projeção considera para estimativa exclusivamente a inflação
média, os gestores deverão manter-se atentos para praticar as despesas com pessoal em cons-
tância, observando-as com recorrência a fim de que permaneçam abaixo do crescimento da
receita (situação atual).
3. DO IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL
Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 16, observa-se que as despesas
pleiteadas guardam compatibilidade com os instrumentos de planejamento, quais sejam o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Para suportar o acréscimo nas despesas, o Município de Capanema dispõe de dotações
orçamentárias suficientes, com a possibilidade de utilizar-se também da margem de suple-
mentações ora autorizada na LOA, podendo as dotações ainda receber adequações quando da
elaboração dos orçamentos para os exercícios seguintes.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo apresentado teve por finalidade demonstrar o impacto do aumento de 6,27%
no Piso Nacional da Educação aos profissionais do Magistério para as contas públicas no
exercício de 2025, em cumprimento à Portaria Interministerial MC/ME Nº 13/2024.
As projeções realizadas nos cálculos consistem em estimativas que dependerão do
acompanhamento constante do comportamento das receitas e despesas nos períodos subse-
quentes, a ser avaliado por intermédio dos agentes que compõem a SEFAZ e pelos Gestores
Municipais de cada pasta.
As despesas ora levantadas serão suportadas orçamentária e financeiramente, vez
que cumprirão, segundo as projeções, os limites dos gastos com pessoal em relação à receita
líquida, respectivamente em 44,75%, 41,98% e 39,38% nos exercícios de 2025, 2026 e 2027,
em regular cumprimento à LRF.
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Assim, esta Divisão de Contabilidade é de parecer favorável à contratação dos profis-
sionais solicitados, mas alerta que os Gestores atentem-se aos limites estabelecidos pela legis-
lação vigente para o planejamento das despesas posteriores.
Eo parecer.
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada
Parque Caminho do Colono, aos 10 dias do mês de janeiro de 2025.
Vanessa Trento
Contadora Municipal
CRC/PR 079544/0-4
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aa
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RETIFICAÇÃO AO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO Nº
2/2025
ASSUNTO: Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro e Cálculo de Limites para Des-
pesas com Folha de Pagamento para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
OBJETO: Reajuste da carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde -ACS
e Agentes de Combate a Endemias.
E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente estudo tem por finalidade o atendimento da Lei Complementar Federal
101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de fi-
nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências de
compulsório cumprimento pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municí-
pios.
Nesse diapasão, a supracitada Lei, por meio do inciso I, art. 16, traz a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro como requisito à criação, expansão ou aperfeiçoamento
das ações governamentais capazes de acarretar no acréscimo de despesa pública.
Por seu turno, o inciso II do art. 16 preceitua que o aumento da despesa deva se dar em
consonância com os Programas de Planejamento Governamentais, quais sejam, o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e que, com esses
instrumentos, guarde compatibilidade.
Ademais, as despesas públicas com pessoal, salvo as comissionadas — porquanto deci-
são discricionária dos agentes governamentais- consideram-se despesas de caráter continu-
ado para o ente público, vez que se pressupõe que a execução dessas despesas ocorra por pra-
zo superior a dois exercícios, redação dada pelo Art. 17 da LRF.
Além disso, o 81º do art. 17 da LRF requisita que se demonstre também a origem dos
recursos para o custeio da criação ou aumento de despesa, qual se demonstrará por meio do
presente estudo.
Ainda, a utilização dos valores brutos livres de deduções na remuneração de pessoal
tanto em relação à Despesa Executada quanto à Despesa Projetada no presente impacto guar-
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da conformidade com a determinação dada pelo $3º do art. 18 da LRF e observa o Princípio
do Orçamento Bruto que rege a elaboração dos orçamentos dos Entes federativos.
Por oportuno, o cálculo do limite das despesas com pessoal no Poder Executivo Muni-
cipal tem por base o disposto na alínea b, III do art. 20 da LRF, que não pode exceder a 54%
(cinquenta e quatro por cento) em relação à receita corrente líquida ajustada.
2. DO IMPACTO NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL
O presente estudo tem por finalidade fornecer subsídio à tomada de decisão por parte
dos Gestores Municipais no tocante ao reajuste de carreira pleiteado, na ordem de 7,5%, que
incorrerá em um aumento de R$ 100.391,53 na despesa pública, com base em valores exe-
cutados obtidos por meio do Departamento de Gestão de Pessoas.
O valor de aumento na despesa aos cofres públicos de R$100.391,53 com recursos
próprios considera que foram recebidos, da União, o valor de R$ 1.449.324,00 a título de
complementação para pagamento dos ACS e ACEs.
Somados aos impactos anteriormente realizados no exercício de 2025, o valor acu-
mulado do impacto neste ano é de R$ 1.385.278,24, conforme se demonstra no cálculo abai-
Xo:
(+) IMPACTOS ANTERIORES NESTE EXERCÍCIO (R$)
Dos dados registrados no sistema contábil ao final do exercício de 2023, o Município obteve
como saldo financeiro positivo em recursos livres o valor de R$ 3.226.119,73 (três milhões,
duzentos e vinte e seis mil, cento e dezenove reais e setenta e três centavos), e a tendência es-
timada é de que a média do saldo positivo se mantenha, já que o saldo positivo vem sendo
apurado há vários anos atrás.
Outrossim, cumpre observar que a receita orçamentária do Município, realizada con-
forme a arrecadação apurada nos últimos 5 (cinco) anos vem crescendo uma média de 13%
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ano a ano, que, combinado ao saldo positivo financeiro, faz com que o Município tenha recur-
sos para abarcar esse acréscimo de despesa, conforme demonstrado abaixo:
Ainda, cumpre ressaltar que os vencimentos dos ACS e ACE recebem complementa-
ção do Governo Federal para pagamento, conforme estabelecido na Emenda Constitucional
Nº 120, de 5 de maio de 2022, estabelecendo, inclusive, insalubridade e aposentadoria espe-
cial em razão dos riscos inerentes a essas funções (art. 198, $ 10º).
Os recursos transferidos pela União objetivando esse pagamento também não se in-
eluem no cálculo dos limites para despesa com pessoal preconizado pela LRF, sofrendo
dedução aos respectivos limites, consoante o $ 11 do art. 198 da EC nº 120/2022.
No caso do Município de Capanema, foram recebidos, no ano de 2024, um valor to-
tal de R$ 1.449.324,00 da União para pagamento desses vencimentos, ou seja, aproximada-
mente 52% do valor total a ser despendido com os ACSs e com os ADEs provém de recur-
sos federais.
Por oportuno, segue abaixo o cálculo dos limites para despesa de pessoal em razão
da receita corrente líquida apurada nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e orçada para
2024, previamente ao impacto que está sendo estudado:
B) DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 30.725.640,62 32.355.515,32 | 39.963.981,59| 46.825.098,18 A. x
[variação (5%) 5% 24% 17% RE CE
[ci cátcuLo Do umiTE (B/A) 47,16% 43,83% 44,61% 46,59% 50,95%
Em 2024, pela média de aumento de despesas com pessoal de 15%, apurada com base
nos últimos 5 anos, o Município encontra-se no limite de alerta instituído conforme o inciso
II do $ 1º do art. 59 da LRF, no percentual de 50,95%, limite este que o Tribunal de Contas
alerta os Municípios sobre terem ultrapassado 90% do limite máximo permitido.
Na sequência, apresenta-se o mesmo cálculo do limite após o impacto objeto de estudo
por este Parecer, considerando, para a receita, o valor previsto na LOA em 2025, e, para os
exercícios subsequentes, a média de aumento dos 13%:
A) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 131.000.000,00 | 148.030.000,00 | 167.273.900,00
B) DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 58.728.938,52 62.252.674,83 65.987.835,32
C) CÁLCULO DO LIMITE (B/A) | a 44,83% 42,05% 39,45%
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Secretaria Municipal da Fazenda Pública — Divisão de Contabilidade Pública
Cumpre observar que, para as despesas com pessoal no exercício de 2025, utilizou-se o
valor projetado na LOA. Já para os exercícios de 2026 e 2027, foi considerado um reajuste
anual de 6% correspondente à inflação.
Haja vista o crescimento acentuado da receita do Município em detrimento do aumen-
to de despesas projetado de acordo com a inflação média, o aumento de 7,5% referente ao re-
ajuste dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não afeta-
rá as contas públicas do Município, porquanto manter-se-á 10% abaixo do limite dessas des-
pesas para o Poder Executivo Municipal.
No entanto, dado que a projeção considera exclusivamente a inflação média, os gesto-
res deverão manter-se atentos para praticar as despesas com pessoal em constância, preocu-
pando-se em mantê-las abaixo do crescimento da receita para não incorrer em problemas.
3. DO IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL
Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 16, observa-se que as despesas
pleiteadas guardam compatibilidade com os instrumentos de planejamento, quais sejam o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Para suportar o acréscimo nas despesas, o Município de Capanema dispõe de dotações
orçamentárias suficientes, com a possibilidade de utilizar-se também da margem de suple-
mentações ora autorizada na LOA, podendo as dotações ainda receber adequações quando da
elaboração dos orçamentos dos exercícios seguintes.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo apresentado teve por finalidade demonstrar o impacto do aumento de 7,5% no
reajuste dos cargos de ACS e ACE para as contas públicas no exercício de 2025, em cumpri-
mento ao inciso IX do art. 235 da Lei Orgânica do Município de Capanema
As projeções realizadas nos cálculos consistem em estimativas que dependerão do
acompanhamento constante do comportamento das receitas e despesas nos períodos subse-
quentes, a ser avaliado por intermédio dos agentes que compõem a SEFAZ e pelos Gestores
Municipais de cada pasta.
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As despesas ora levantadas serão suportadas orçamentária e financeiramente, vez que
cumprirão, segundo as projeções, os limites dos gastos com pessoal em relação à receita líqui-
da do Município, respectivamente em 44,83%, 42,05% e 39,45% nos exercícios de 2025,
2026 e 2027, em regular cumprimento à LRF.
Assim, esta Divisão de Contabilidade é de parecer favorável à contratação dos profis-
sionais solicitados, mas alerta que os Gestores atentem-se aos limites estabelecidos pela legis-
lação vigente para o planejamento das despesas posteriores.
E parecer.
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada
Parque Caminho do Colono, aos 10 dias do mês de janeiro de 2025.
Vanessa Trento
Contadora Municipal
CRC/PR 079544/0-4
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