Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº5., DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi-
a mi tos Adicionais Especiais e Suplementares ao
PROTOCOLO GERAL 36/2025
Data: 28/01/2025 - Horário: 14:55
Legislativo
o exercício de 2025.
Orçamento do Município de Capanema, para
— — Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Es-
peciais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 616.150,00 (seiscentos e dezesseis mil,
cento e cinquenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
o Secretaria Municipal de Saúde - SAUDE
(09.003 Departamento de Atenção Primária á Saúde
10.301.1001.2340 [Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1668 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Especial
Códigos Descrição [Valor
[02 [Chefia de Gabinete do Prefeito - GAPRE
(02.006 [Órgãos de Colaboração com os Governos Estadual e Federal
14.032.0402.2395 JUSEM Junta do Serviço Militar
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [
510 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
3.1.90.13.00.00 [CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
512 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.150,00
3.1.90.16.00.00 [OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
513 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
514 00000-Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
[515 [p0000-Recursos Ordinários (Livres) 2.500,00
SUBTOTAL 21.650,00
04 Controladoria Geral do Município
[04.001 “|Controladoria Geral
[04.124.0403.2011 [Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
675 00000-Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
|suBroTAL 15.000,00
os Secretaria Municipal da Fazenda Pública - SEFAZ,
[05.001 [Gabinete do Secretário
[04.123.0403.2014 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário- SEFAZ,
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
[540 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
537 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
- 14.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
Em
igina: 1
Município de Capanema - PR
538 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[05.002 Departamento Contábil e Financeiro
[04.123.0403.2017 [Manutenção das atividades do Departamento Contábil e Financeiro
14.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
532 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[05.003 [Departamento da Receita Municipal
4.129.0404.2018 Manutenção das atividades do Departamento da Receita Municipal
14.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1533 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
lo6 Secretaria Municipal de Administração - SECAD
[06.001 Gabinete do Secretário
(04. 122.0402.2019 IManutenção das atividades do Gabinete do Secretário-SECAD
14.4.90.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES
571 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1570 00000-Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00.
(06.004 Divisão de Zeladoria do Paço Municipal
(04.122.0402.2021 [Manutenção das atividades da Divisão de Zeladoria do Paço Municipal
3.1.90.04.00.00 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
568 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL 151.000,00
08 Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB
[o8.005 [Departamento de Reforma e Pequenas Obras
15.452.1501.2389 [Departamento de Reformas e Pequenas Obras
14.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
[622 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
14.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
621 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL 2.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE
[09.004 Departamento de Vigilância em Saúde
10.304.1001.2352 Vigilancia em Saúde
3.1.90.04.00.00 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1
569 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
10.305.1001.2401 Ações de Combate á Dengue
3.3.90.30.00.00 [MATERIAL DE CONSUMO
601 [00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Cta 274-1 1.000,00
3.3.90.39.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1602 [00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Cta 274-1 1.000,00
14.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
603 [00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Cta 274-1 1.000,00
SUBTOTAL [4.000,00
10 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA
10.002 [Departamento de Associativismo Agroindustrial
20.606.2001.2099 [Manutenção das Atividades do Departamento de Associativismo Agroindustrial 1
14.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1573 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL 1.000,00
LE Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM
11.002 [Departamento de Evolução e Proteção Social
[08.243.0801.6396, [Fundo Munic. Assist Social - MDS Primeira Infancia
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
520 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0802.6123 |Ativ. do Departamento de Evolução e Proteção Social +
3.1.90.04.00.00 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
[660 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0801.6396 [Fundo Munic. Assist Social - MDS Primeira Infancia
3.1.90.13.00.00 [CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS L
[521 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
Página
Ez
Município de Capanema - PR
3.3.90. 14.00.00 [DIÁRIAS - CIVIL
522 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
[523 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
(08.245.0801.2397 Fundo Munic. Assist Social - Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações - Recursos]
|Vinc. da Assist. Socia 1
3.3.90.30.00.00 TERIAL DE CONSUMO
1650 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.32.00.00 IMATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
[651 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0801.6396 [Fundo Munic. Assist Social - MDS Primeira Infancia
3.3.90.33.00.00 [PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
524 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
525 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.245.0801.2397 |Fundo Munic. Assist Social - Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações - Recursos)
[Vine. da Assist. Socia
3.3.90.39.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
652 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1653 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0801.6396 [Fundo Munic. Assist Social - MDS Primeira Infancia
14.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
526 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
8.245.0801.2397 [Fundo Munic. Assist Social - Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações - Recursos)
|Vinc. da Assist. Socia
[4.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1654 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 11.000,00
14.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1655 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
11.005 Conselhos Municipais
(08.244.0801.2127 [Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 — lconrrisuições PATRONAIS
550 00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0801.6399 [Medidas Socioeducativas L
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
1535 [(00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0801.6398 Programa Familia Acolhedora
3.3.90.36.00.00 [ouTRos SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
530 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0801.6399 |Medidas Socioeducativas 1
3.3.90.39.00.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1536 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[08.243.0801 6398 [Programa Familia Acolhedora
3.3.90.48.00.00 lourros AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
531 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL 19.000,00
12 Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Inovação - SECON
12.001 Gabinete do Secretário
22.661.2201.1381 [Reforma e Ampliação de Parque Industrial
[4.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1560 /00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
14.4.90.61.00.00 /AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS l
[561 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
|4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
562 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL [3.000,00
13 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEINFRA
13.002 Departamento de Infraestrutura
15.451.1501.2402 O e na Infraestr. do Parque de Exposições
OBRAS E INSTALAÇÕES
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema pr.gov.br
Página: 3
Município de Capanema - PR
1620 [90000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
15.451.1501.2403 [Construções/Ampliações/Reformas em Praças e Parques Municipais
|4.4.90.51.00.00 (OBRAS E INSTALAÇÕES
690 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
15.451.1501.2405 Obras de Pavimentação e Recapeamento de Estradas Urbanas
14.4.90.51.00.00 JOBRAS E INSTALAÇÕES
626 00000-Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
15.452.1501.2400 Construções/Ampliações/Reformas em Edificações Públicas
14.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1575 00000-Recursos Ordinários (Livres) 130.000,00
15.452.1501.2404 Obras de Pavimentação e Recapeamento de Estradas Rurais
[4.4.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
625 00000-Recursos Ordinários (Livres) 111.500,00
15.451.1501.2406 | Aquisição de Equipmantos Rodoviários I
[4.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[627 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL [344.500,00
14 Secretaria Municipal de Logística e Contratações - SELOG
14.001 Gabinete do Secretário
[04.122.0402.2378 | Atividades dos Conselhos, Fundos e Subvenções SELOG
4.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1576 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
SUBTOTAL 30.000,00
[TOTAL [596.150,00
== TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
« R$ 616.150,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial/total das seguintes do-
tações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
Anulação
Códigos Descrição Valor
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE |
09.001 [Gabinete do Secretário De Saúde
10.301.1001.2066 IManutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL L
1630 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
02 Chefia de Gabinete do Prefeito - GAPRE
[02.005 [Escola de Gestão Pública - EGP
[04.122.0402.2314 [Manutenção das atividades da Escola de Gestão Pública-EGP
[3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
344 “|90000-Recursos Ordinários (Livres) 31.500,00
[02.006 Órgãos de Colaboração com os Governos Estadual e Federal
[05.122.0402.2007 Ponto de Atendimento Virtual e Identificação - PAVI
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
3.1.90.13.00.00 [CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
301 00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.150,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
310 00000-Recursos Ordinários (Livres) [500,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
311 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.3.90.46.00.00 |AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
321 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.500,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
Página: 4
*
Município de Capanema - PR
SUBTOTAL 53.150,00
04 [Controladoria Geral do Município
[04.001 Controladoria Geral
(04.124.0403.2011 [Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município
[3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
7 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
SUBTOTAL 15.000,00
Os Secretaria Municipal da Fazenda Pública - SEFAZ,
[05.001 Gabinete do Secretário
[04.123.0403.2014 [Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário- SEFAZ.
[3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
378 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
[05.002 Departamento Contábil e Financeiro
(04.123.0403.2017 [Manutenção das atividades do Departamento Contábil e Financeiro
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
399 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
[05.003 Departamento da Receita Municipal
[04.129.0404.2018 [Manutenção das atividades do Departamento da Receita Municipal
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
413 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
SUBTOTAL 15.000,00
06 Secretaria Municipal de Administração - SECAD
06.005 Divsão de Processamento e Conservação de Documentos Históricos
[04.122.0402.2167 IDivisão de Processamento e Conservação de Documentos Históricos
3.1.90.11.00.00 [VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
469 00000-Recursos Ordinários (Livres) 131.000,00
SUBTOTAL 131.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE
[09.004 Departamento de Vigilância em Saúde
10.304.1001.2352 | Vigilancia em Saúde
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
1762 [00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Cta 274-1 1.000,00
[3.3.90.39.00.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1763 [00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Cta 274-1 1.000,00
14.4.90.52.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1764 [00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Cta 274-1 1.000,00
SUBTOTAL 3.000,00
nu Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM
11.002 [Departamento de Evolução e Proteção Social
[08.243.0802.6123 “ |Ativ. do Departamento de Evolução e Proteção Social
3.1.90.11.00.00 [VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2011 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 220.000,00
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
2015 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA II
2018 [00000-Recursos Ordinários (Livres) (6.000,00
11.005 Conselhos Municipais
(08.244.0801.2127 Conselho Tutelar
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
6853 [00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[6856 00000-Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
SUBTOTAL 231.000,00
12 Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Inovação - SECON
12.001 Gabinete do Secretário
23.122.0404.2388 Gestão do Programa "Nota Capanema”
3.3.90.30.00.00 IMATERIAL DE CONSUMO
1020 (00000-Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OU
1021 [00000-Recursos Ordinários (Livres) [50.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
igina: 5
Município de Capanema - PR
22.661.2201.2128 Manutenção das Atividades do Gabinete-SECON
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
87989 -Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
12.003 Incubadora de Negócios e Aceleradora de Startups
22.691.2201.2129 Manutenção das Atividades Incubadora de Negócios e Aceleradora de Startups
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
7200 (00000-Recursos Ordinários (Livres) [50.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
7290 00000-Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
14.4.90.52.00.00 QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7230 00000-Recursos Ordinários (Livres) 125.000,00
SUBTOTAL 158.000,00
TOTAL 596.150,00
Anulação
Programa de trabalho Natureza da despesa [Fonte de recurso [Valor em R$
(09.001.10.301.1001.2066 3.1.90.11.00.00 joo00o [2.000,00
(02.005.04.122.0402.2314 3.3.90.39.00.00 [00000 31.500,00
02.006.05.122.0402.2007 3.1.90.11.00.00 [00000 15.000,00
(02.006.05.122.0402.2007 3.1.90.13.00.00 [00000 B. 150,00
[02.006.05.122.0402.2007 3.1.90.16.00.00 00000 [500,00
02.006.05.122.0402.2007 3.1.90.94.00.00 [00000 [500,00
02.006.05.122.0402.2007 3.3.90.46.00.00 [00000 2.500,00
14.001.04.124.0403.2011 3.3.90.30.00.00 [00000 15.000,00
05.001.04.123.0403.2014 3.1.90.11.00.00 [00000 [3.000,00
(05.002.04.123.0403.2017 3.3.90.35.00.00 [00000 1.000,00
(05.003.04.129.0404.2018 3.3.90.35.00.00 [00000 1.000,00
(06.005.04.122.0402.2167 3.1.90.11.00.00 [00000 131.000,00
(09.004. 10.304.1001.2352 3.3.90.30.00.00. [00303 1.000,00
(09.004.10.304.1001.2352 3.3.90.39.00.00 [00303 1.000,00
(09.004.10.304.1001.2352 |4.4.90.52.00.00 [00303 1.000,00
11.002.08.243.0802.6123 3.1.90.11.00.00 [00000 220.000,00
11.002.08.243.0802.6123 3.3.90.30.00.00. [00000 1.000,00
11.002.08.243.0802.6123 3.3.90.39.00.00 [00000 [6.000,00
11.005.08.244.0801.2127 3.3.90.30.00.00 [00000 [2.000,00
11.005.08.244.0801.2127 3.3.90.39.00.00 [00000 [2.000,00
12.001.23.122.0404.2388 3.3.90.30.00.00 00000 “25.000,00
12.001.23.122.0404.2388 [3.3.90.31.00.00 [00000 [50.000,00
12.001.22.661.2201.2128 3.3.90.39.00.00 [00000 [3.000,00
12.003.22.691.2201.2129 3.3.60.45.00.00 [00000 [50.000,00
12.003.22.691.2201.2129 3.3.90.36.00.00 (00000 5.000,00
12.003.22.691.2201.2129 [4.4.90.52.00.00 [00000 [25.000,00
TOTAL [616.150,00
TOTAL DE ANULAÇÕES.............en R$ 616.150,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.897/2024 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autori-
zando a inclusão das seguintes atividades/projetos, conforme segue:
02.006.402.2-395 — JUSEM - Junta de Serviço Militar
11.002.801.6-396 — Fundo de Assist. Social - MDS Primeira Infância
11.005.801.6-398 — Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente — Família Acolhedora
11.005.801.6-399 — Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente — Medidas Socioeducativas
13.002.452.2-400 — Construções/Ampliações/Reformas em Edificações Públicas
09.004.305.2-401 — Ações de Combate á Dengue
13.002.451.2-402 — Construções/Ampliações/Reformas na Infraestr. do Parque de Exposições
13.002.451.2-403 — Construções/Ampliações/Reformas Parques Municipais
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Município de Capanema - PR
eee
13.002.452.2-404 — Obras de Pavimentação e Recapeamento de Estradas Rurais
13.002.451.2-405 — Obras de Pavimentação e Recapeamento de Estradas Urbanas
13.002.451.2-406 — Aquisição de Equipamantos Rodoviários
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Ro-
dovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 28 dias do mês de janeiro de
2025.
Am
Prefeito Municipal
Alectandiro Noll
Secretário Municipal da Fazenda Pública
LIDO o.
em 30, 0 ludo2s
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Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 12025.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei ndo /2025, que
tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento
Geral do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2025.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que visa promover alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Capanema
para o exercício financeiro de 2025, motivo pelo qual solicita a autorização desta Casa Legis-
lativa para criar Atividades / Projetos e alterar nomenclaturas, em consonância com a permissão
estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2022 a 2025 (Lei Ordinária Nº 1,783, de 26 de agosto
de 2021), Art. 8º:
Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária de cada exercício e do Projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias é autorizado o Executivo Municipal a proceder agregação
ou desmembramento de ações e alterações de seus códigos, títulos e produtos desde
que não sejam modificadas as finalidades delas esperadas.
Assim, o projeto contempla a inclusão de novas atividades, bem como de naturezas de
despesas, com a finalidade de prestar contas de forma fidedigna, utilizando-se de centros de
custos definidos, cujos recursos proverão da anulação de dotações previstas, conforme indicado
no referido Projeto de Lei.
Ainda, foram inclusos departamentos para fins de adequação aos respectivos fundos e
órgãos da estrutura administrativa municipal, vez que possuem CNPJ próprio e notas de despe-
sas emitidas em nome da respectiva Razão Social, por isso há necessidade de segregá-las.
Insta salientar que as modificações indicadas no Projeto de Lei que segue observam a
Estrutura Administrativa estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 1º de dezem-
bro de 2023, e com ela guarda estrita consonância. As alterações se realizaram a fim de uma
melhor compreensão acerca da execução financeira e orçamentária.
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Município de Capanema - PR
Ademais, as modificações propostas se justificam pela necessidade de adequar o orça-
mento municipal às demandas e prioridades da administração pública instituídas na Lei de Di-
retrizes Orçamentárias, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos e o cumprimento dos
objetivos estratégicos estabelecidos pelo governo municipal na elaboração do PPA - Plano Plu-
rianual.
Por fim, ressaltamos a importância das alterações propostas com vistas ao aprimora-
mento da gestão orçamentária e financeira do município, com a devida segregação dos recursos
livres e vinculados com o objetivo final de realizar investimentos essenciais nos respectivos
órgãos e departamentos executores dos serviços públicos.
Contamos com a colaboração desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de
Lei na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Ro-
dovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 28 dias do mês de janeiro de
2025.
am
Prefeito Municipal
Aleckandro Noll
Secretário Municipal da Fazenda Pública
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