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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023 e dá outras providências.
native_id1351

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição arquivada — O Poder Excutivo enviou a Lei Complementar nº 24/2025. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2025-02-27 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Encaminhamento da Orientação Administrativa nº 01/2025/PROLEG ao Presidente do Legislativo.
2025-02-21 Aguardando Parecer Jurídico. — PROPOSIÇÃ ENCAMINHADA PARA A PROCURADORIA LEGISLATIVA, A FIM DE ATENDER O PEDIDO DE ASSESSORAMENTO FEITA PELO VEREADOR DIRCEU ALCHIERI.
2025-02-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno na sessão ordinária do dia 17/02/2025.
2025-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 17/02/2025.
2025-02-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 10/02/2025.
2025-02-07 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 10/02/2025.
2025-02-05 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T19:48:07.339266-03:00 Aprovado 10 1 0

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texto original #

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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Z, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Câmara Ti de TT -PR
- o o
ROTOCO TO GERRIM DA Altera a Lei Complementar nº 22, de 1
Data: 05/ua/a025 = Horário: 14:04 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 26 da Lei Complementar n.º 22/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 26.. São atribuições do ENGENHEIRO AMBIENTAL, Código EA:
1 - elaborar pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes à
preservação do meio ambiente, dentro de sua competência e habilitação profissional;
11 - fiscalizar atividades em áreas verdes, silvicultura e unidades de conservação;
HI - (VETADO);
IV - planejar e executar programas e projetos relativos à preservação e exploração de recursos
naturais;
V- (VETADO);
VI - (VETADO);
VI - elaborar e implantar projetos e programas de controle e recuperação ambiental;
VIII - (VETADO);
IX - desenvolver pesquisas, elaborar projetos e fiscalizar a execução de trabalhos relacionados
ao meio ambiente;
X- (VETADO);
XI - (VETADO);
XII - (VETADO);
XIII - (VETADO);
XIV - realizar levantamentos, inventários, estudos e análises na área de saneamento ambiental
do Município;
XV - (VETADO);
XVI - analisar e emitir pareceres quanto a projetos de planejamento rural e urbano para o
desenvolvimento sustentável, de acordo com a legislação ambiental vigente, propiciando o
monitoramento e controle de atividades potencialmente poluidoras no município.
XVII - analisar e interpretar imagens de satélite e georreferenciamento, visando o
cadastramento e mapeamento das áreas verdes e fundos de vales;
XVIII - acompanhar e orientar tecnicamente as equipes de trabalhos nos procedimentos
inerentes aos serviços;
XIX - atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município;
XX - prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área;
XXI - desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos;
XXII - participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais;
XXIII - proferir palestras, treinamentos e discussões, bem como ministrar cursos nas áreas de
abrangência;
XXIV - realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, autos de embargo, notificações, autos de
infração e demais procedimentos, aplicando a legislação municipal vigente;
XXV - participar de comissões, grupos de trabalhos e delegações em áreas estratégicas de
interesse do Município;
XXVI - (VETADO);
XXVII - (VETADO);
XXVII - (VETADO);
XXIX - (VETADO);
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 V
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página:
Município de Capanema - PR
XXX - (VETADO);
XXXI - (VETADO);
XXXII - (VETADO);
XXXII - participar do processo de análise para concessão de licenças ambientais de
competência do Município;
XXXIV - (VETADO)
XXXV - orientar demais servidores públicos sobre educação ambiental;
XXXVI - executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à profissão
e determinações do superior hierárquico.
XXXVII - Atuar na gestão ambiental do município, gerindo o sistema de informação ambiental.
XXXVIII - Participar de estudos e pareceres técnicos sobre a recuperação ambiental;
XXXIX - Participar ativamente da elaboração, implementação e coordenação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município.
XL - Efetuar a Fiscalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) submetidos
ao crivo da Administração Pública
XLI - Elaborar, supervisionar e analisar os projetos relativos aos licenciamentos ambientais de
obras públicas e privadas, emitindo pareceres, relatórios, laudos e licenças ambientais dentro das
competências do município,
XLII - Examinar qualitativa e quantitativamente as modificações introduzidas no mesmo espaço
fisico territorial do município;
XLIII - Participar ativamente dos processos de desenvolvimento de gestão e planejamento
ambiental;
XLIV - Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos concernentes a sua atividade
profissional;
XLV - Intervir nos processos de produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais,
tecnológicas e metodologias auxiliares relativas à resolução e prevenção de problemas ambientais;
XLVI - Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes
degradados do município a fim de desenvolver sua adequada utilização;
XLVII - Coordenar, promover e orientar programas e campanhas de educação ambiental que
visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais
e desenvolvimento tecnológico da comunidade;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 03 de fevereiro de 2025.
Neivi
essler
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 2

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