CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
Ke o
DE] CAPANEMA Sa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017
DE 28 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PREFEITO A AUSENTAR-
SE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
Autor: Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, com fundamento do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 37, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 121, inciso |, do Regimento Interno e, atendendo ao Ofício nº
207/2017, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado o
Senhor AMÉRICO BELLÉ, Prefeito do Município de Capanema, a viajar aos países
da Espanha e de Portugal, para, conforme Exposição de Motivos do Poder
Executivo que integra este Decreto Legislativo na forma de anexo, tratar de assuntos
de interesse do Município, conforme programação constante na agenda da “Missão
Técnica Fronteiras Cooperativas 2017 - Formação de Líderes Transfronteriços”, no
período 01 a 10 de setembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 28 de agosto de 2017.
AIRTON MARCELO BARTH
Presidente
Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, 23 - FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329 - FAX: (46)3552 3217
Email: camarafcapanema pr.gov.br - fone page www.capanemaprleg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
Ke ns
77 CAPANEMA é
REFERÊNCIAS LEGAIS:
1 - Lei Orgânica Municipal:
Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, a seguinte atribuição:
(..)
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e do
país, por qualquer tempo, ressalvadas as missões oficiais nos países do Mercosul e
por ocasião de suas férias;
(..).
Art. 86. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria
de competência exclusiva da Câmara, que produzirá efeitos externos, não
dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Art. 88. A tramitação dos processos desta Seção é idêntica à dos projetos de leis e,
se aprovados, serão promulgados pelo Presidente da Câmara e, se este não o fizer,
no prazo de dez dias, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
2 - Regimento Interno:
Art. 121. Destina-se a decreto legislativo a regulamentar as matérias de exclusiva
competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
| — concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do
Município por mais de quinze dias ou fora do país por qualquer tempo;
(.).
pol
Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, 23 - FONES: (046)3552 1596 e 3552 2329 - FAX: (46)3552 3217
Email: camarafcapanema.pr.gov.br - Home page «www.capanemaprlegbr
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2017, para apreciação e aprovação dos nobres Edis.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 37, inciso VI, determina que compete
privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do país.
Por esse motivo, o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 121, 1, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, é o instrumento legislativo adequado para a
respectiva autorização.
Informo que, mesmo sendo missão oficial de interesse do Município, todas as despesas
da viagem serão custeadas com recursos privados do Chefe do Poder Executivo, o que, portanto,
não onerará os cofres do Município.
A Missão Técnica de Formação de Líderes Transfronteiriços possui como objetivo a
troca de experiências e a formação de pessoas para tratar de cooperação técnica entre fronteiras,
preparando as lideranças para atuarem no desenvolvimento de estratégias conjuntas para
abertura de novos empreendimentos no ambiente de fronteira.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a autorização para a viagem.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do
mês de agosto de 2017.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR