br-locleg corpus explorer

← Capanema (PR)

materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos servidores públicos municipais de Capanema.
native_id1395

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição arquivada — Envio da Norma Jurídica nº 1.911/2025 para o Legislativo. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2025-03-25 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Of. nº 22/2025 encaminhando a proposição para o Executivo.
2025-03-25 Aprovada em 2º turno. — Proposição provada em 2º turno por unanimidade dos presentes na sessão ordinária do dia 24/03/2025.
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025.
2025-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno na sessão extraordinária do dia 21/03/2025.
2025-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 24/03/2025.
2025-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por unanimidade dos presentes na sessão extraordinária.
2025-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da sessão Extraordinária do dia 21/03/2024.
2025-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 17/2025.
2025-03-17 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 17/03/2025.
2025-03-14 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T19:47:11.183533-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-03-21T19:21:17.450507-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1 

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI N.iO DE 14 DE MARÇO D 5.
Câmara Municipal de Capanema - PR Dispõe sobre a revisão geral anual e o
Pi] [| reajuste dos vencimentos e demais verbas
PRO RAL io 18:22 remuneratórias dos servidores públicos
Legislativo municipais de Capanema.
Art. 1º Concede-se a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e demais verbas
remuneratórias contidas na legislação municipal aos Servidores Públicos Ativos, Inativos,
Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal, no percentual total de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. A revisão e o reajuste de que trata o caput deste art. 1º serão concedidos
a partir do mês de março de 2025 para todos os Servidores Públicos, Conselheiros Tutelares e
servidores públicos de provimento em comissão.
Art. 2º Os vencimentos dos profissionais do magistério, Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não são abrangidos por esta lei, sendo que
seus reajustes foram definidos pela Lei n.º 1.904, de 28 de janeiro de 2025, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Os vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e reajuste
concedidos, serão atualizados por meio de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Para implementação da revisão e do reajuste ora estabelecidos, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares para fazer
jus às despesas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 14 do mês de março de 2025.
sã Kessler
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 no
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página:

open original →