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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 41 » DE 17 DE MARÇO DE 2025
ij iii a-PR Concede revisão geral anual e reajuste aos
E | | vencimentos e auxílio-alimentação dos
PROTOCOLO GERAL 155/2025 : dass EE
Data: 17/03/2025 - Horário: 13:47 servidores do Poder Legislativo Municipal, e
Legislativo dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 18,85º,
da Lei Municipal nº 1.358/2011, revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e comissionado do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, no
percentual de 5% (cinco por cento), sendo 4,87% a título de revisão geral anual e 0,13% a
título de reajuste.
$ 1º O percentual de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) levou em consideração a
perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses, medida entre março de 2024 e
fevereiro de 2025, pelo índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
$ 2º O percentual de 5% (cinco por cento) também será aplicado para revisar o valor do
auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, com base no art. 2º, 82º,
da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e reajuste
concedidos, serão atualizadas por meio de ato próprio do Presidente do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação, resultante da aplicação do índice de revisão
concedido, será atualizado por meio de ato próprio do Presidente do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria
consignada em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de
01 de março de 2025.
Capanema/PR, 17 de março de 2025.
NEIVOR KESSLER
Prefeito Municipal
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná 1
EE (046) 3552-1596 37 hetp://mwwe leg br / secretarialegislativacapanema pr leg br
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