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Município de Capanema - PR
Ofício nº. 209/2017
Capanema, 25 de agosto de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Pelo presente, enviamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei abaixo descrito, para ser
apreciado por esta Egrégia Casa:
Projeto de Lei nº 23/2017 — Altera o Anexo II — Mapa 2 da Lei nº 1.134/2007.
Da mesma forma, com fundamento no art. 81, da Lei Orgânica do Município, sirvo-
me do presente para solicitar urgência para a apreciação do projeto, considerando o relevante
interesse do projeto para o desenvolvimento do Município.
Gabinete do Prefeito de Capanema, em 25 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 —Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o Anexo II - Mapa 2 da Lei nº
1.134/2007.
Art. 1º O mapa que define o Zoneamento Urbano do Distrito Sede do Município de
Capanema, constante no Anexo II - Mapa 2 da Lei Municipal nº 1.134/2007, passa a vigorar
conforme o mapa anexo.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Capanema, aos 14 dias do mês de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Para apreciação dessa Casa Legislativa, anexo, encaminhamos o Projeto de Lei nº
23/2017, que dispõe sobre a atualização do Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito Sede do
Município de Capanema.
Em razão da necessidade da legislação municipal se adaptar ao crescimento do nosso
Município, propomos a ampliação da zona de estruturação e adensamento, para permitir um
maior aproveitamento do solo no centro do Município e o incentivo à edificação dos terrenos.
Estão sendo inclusas, na zona de estruturação e adensamento, algumas quadras do setor
NE e outras do Setor SE, que podem ser visualizadas com maior facilidade pelos mapas que
vão anexados.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido por se tratar de matéria de relevante importância.
e do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês
de agosto de 20
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
MAPA COM
ALTERAÇÕES
LEGENDA
CHÁCARAS SETORIAIS 1
— PERIMETRO URBANO
— HIDROGRAFIA
Zona de Estruturação e Adensamento - ZEA
Zona de Estruturação e Ocupação - ZEO
ZONA DE FRAGILIDADE AMBIENTAL - ZFA
E a. Subzona de Preservação Permanente - SPP
EEZEA b. Subzona de Uso e Ocupação Controlados - SUOC
Zona de Incentivo à Indústria - ZII
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
0 18000 80.000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CAPANEMA
ANEXO II - MAPA 2 - ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO SEDE
larek Dias Data alte
Desenho: Secreta:
Responsável: Solange Irene Sr
Fonte: Smolarek Arquitetura Ltda. / Prefe: sra Municipal de Capanema
MAPA ATUAL
LEGENDA
CHÁCARAS SETORIAIS
—— PERIMETRO URBANO
— HIDROGRAFIA
Zona de Estruturação e Adensamento - ZEA
Zona de Estruturação e Ocupação - ZEO
ZONA DE FRAGILIDADE AMBIENTAL - ZFA
EH a. Subzona de Preservação Permanente - SPP
EEE b. Subzona de Uso e Ocupação Controlados - SUOC
Zona de Incentivo à Indústria - ZIl
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CAPANEMA
ANEXO II - MAPA 2 - ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO SEDE
Responsável: Ss
Fonte: Smolarek Arquitetura Ltda
nge Irene Smolarek Dias
Data ai
Desenho:
Prefeitura Municipal de Capanema
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