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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI ne/3 + DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cré-
Idi ||] dito Adicional Suplementar ao Orçamento do
PROTOCOLO GERAL 211/2025 mi a
Data: 31/03/2025 - Horário: 09:10 Município de Capanema, para o exercício de
Legislativo 2025.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025 no valor total de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme classi-
ficação funcional programática abaixo:
08 Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB
005 - Departamento de Reforma e Pequenas Obras
15.452.1501.24Construções/ Ampliações/Reformas na Infraestr. do Parque de Exposições
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
623 - 0000000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento municipal, conforme o
previsto no $ 10 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, sendo para este:
Superávit Financeiro Recursos Ordinários (Livres) R$ 800.000,00
Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a ampliar os créditos adicionais espe-
ciais criados pelas Leis Municipais 1.905 de 03 de fevereiro de 2025 e Lei 1.907 de 25 de
fevereiro de 2025, utilizando os mesmos critérios estabelecidos no Art.5º da Lei 1.901 de 27 de
novembro de 2024 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei no 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei no 1.897/2024 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês
de março de 2025.
Kessler Aleexan
Prefeito Municipal Secretário Municipal da Fazenda Pública
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Espa: À
Quatezrre= 88
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº/5 /2025.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº/ 5 12025, que
tem por escopo autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Or-
çamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025.
O Objeto da proposição visa programar a contrapartida do Convênio 63/2025 SECID e
O pagamento com recursos livres da obra CONTRATO Nº 13/2024, cujas pendências adminis-
trativas foram sanadas e já há medição de obra para efetuar a liquidação e pagamento.
Contamos com a colaboração desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de
Lei na forma que se encontra redigido, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês
de março de 2025.
=
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Fazenda Pública
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
il
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