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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº/D /2025
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LO GERAL 23
Dare: 0BGA20AS florário: 10:28 (ACAR).
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Capanema de
Recicláveis - ACAR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
31.210.601/0001-52, com sede na Rua Pôr do Sol, nº 1058, Bairro Santo Expedito, Município
de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá, anualmente, apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório detalhado das atividades realizadas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal
nº 1.603, de 12 de abril de 2016, sempre que receber subvenções ou auxílios do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos dias 28 do mês de março de 2025.
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Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 . .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
Município de Capanema - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº/ 5) /2025
Senhor Presidente,
e Senhores Vereadores e Vereadoras da
Câmara Municipal de Capanema - PR
Com fundamento no art. 123, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema,
encaminhamos para apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto de Lei que declara de
utilidade pública municipal a Associação Capanema de Recicláveis - ACAR.
A ACAR é uma entidade civil sem fins lucrativos que atua na triagem, coleta e destinação
de resíduos sólidos, promovendo a sustentabilidade ambiental, e a inclusão social de catadores.
Sua atuação está em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), e contribui diretamente para os objetivos do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos - PMGIRS.
A declaração de utilidade pública permitirá o fortalecimento institucional da entidade,
viabilizando o recebimento de recursos e convênios, bem como ampliando sua capacidade de
atuação e impacto positivo na comunidade local.
Diante da relevância social ce ambiental das atividades desenvolvidas pela ACAR,
solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos dias 28 do mês de março de 2025.
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Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 E
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 2
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