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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Proposição transformada em lei U Arquivo.
2017-09-20 Proposição aprovada Proposição enviada ao Executivo encaminhada pelo Ofício nº88/2017.
2017-09-18 Proposição aprovada U Proposição Aprovada em Plenário.
2017-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão do dia 18/09/2017.
2017-09-13 Parecer favorável da comissão U Proposição com parecer favorável da CFO.
2017-09-05 Proposição distribuída às comissões Proposição aguardando parecer da CFO.
2017-09-04 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura Proposição inclusa no Pequeno Expediente do dia 04/092017.
2017-08-31 Proposição Autuada Proposição encaminhada ao Gabinete da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 38

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO - 2018
PROJETO DE LEI
Nº 26
30/08/2017
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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município de Capanema para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
Programa do Município de CAPANEMA, relativo ao Exercício Financeiro de 2018.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as
disposições constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de
receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da
União e do Estado;
W- | projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-
se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo,
salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
$ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas
de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência
não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do
total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas
obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão
preferência sobre novos projetos.
Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites,
mínimos e máximos:
IL as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
H- as despesas com saúde não serão inferiores aos percentuais definidos na
Emenda Constitucional nº 29;
HI- | as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cingiienta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não serão superiores a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro
inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V- o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo
e operacional.
Art. 10 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes
recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
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Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até
a data de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em
andamento, informando seu custo total.
Art. 11 As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades
específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e a disponibilidade de recursos.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual a discriminação das despesas quanto a sua
natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa
será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
$ 1º Será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de
aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa
da proposta orçamentária.
$2º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, $ 1º da Lei Federal nº
4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
H- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
HI- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração
da Lei Orçamentária.
Art. 14 São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
H- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas
relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
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Art. 15 Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros
ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 A existência das metas ou prioridades constantes no Anexo I desta Lei,
não implicam na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta
Orçamentária, contudo, podem ser incluídas novas, mediante alterações prévias da Lei
do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
L sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, na área de
educação;
II- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2018 por duas autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I— voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do
ensino fundamental;
HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos;
Art. 19 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os
recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida
da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo único. Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do
Executivo Municipal.
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Art. 20 São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta Lei,
os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos por Lei
Municipal.
Art. 21 A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2018, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para fins de
incorporação à proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2017.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20
de cada mês.
Art. 22 A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018, será
encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30/09/2017.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação
de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 23 Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2018 não for sancionado pelo
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2017 a programação dele constante poderá ser
executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida
à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Art. 25 Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio
entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município,
o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequêntes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-
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se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no
prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 26 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I- as obrigações constitucionais e legais do Município;
H- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
Il-despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se
mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para
realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000;
IV- | despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos
já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo
normalmente executado.
Art. 27 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, I e II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o
disposto na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
Art. 28 Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento)
do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo único, Inciso Ia V
do Artigo 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2018 a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de
comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da Constituição
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
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Art. 29 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos
do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza
tributária só será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder anistia de juros e multas de dívidas inscritas em Dívida Ativa do IPTU, ISS,
Alvará e Contribuição de Melhoria, a ser concedida através de Lei específica no
exercício de 2018.
Art. 31 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
H- | investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados
por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo
cumprido;
Hl- | despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com
recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 32 Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
Município, serão baseados através das tabelas dos órgãos pertinentes e ao tipo da obra
executada.
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Art. 33 Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro
quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem
aumento de despesa, os seguintes critérios:
I— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182
da Constituição Federal;
II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal 8.666, de 1993,
Art. 34 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art, 35 Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no
caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, incluindo seu desdobramento por
fonte de receita.
Art. 36 Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I — realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente;
IH — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
NI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais do
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total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167
da Constituição Federal;
V — proceder a abertura dos créditos adicionais suplementares no orçamento, de
um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto/atividade, e, ainda,
provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro sem que tais
procedimentos sejam computados para fins do limite previsto no inciso III.
$ 1º A autorização contida no inciso III deste artigo é extensiva ao Legislativo
Municipal no concernente ao seu orçamento próprio, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de suas próprias dotações.
$ 2º É vedada na Lei Orçamentária Anual, quaisquer alterações do presente
artigo e seus incisos.
Art. 37 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de competência de
outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica,
trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou
instrumento congênere.
Art. 38 No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do artigo
165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da
mesma Lei.
Art. 39 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, 8 4º
do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, serão divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto
não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou a dívida
consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art. 40 O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2018, em valores
correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
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Art. 41 O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução
esteja a ela subordinados.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias
do mês de agosto do ano de dois mil e deze
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 26/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereadores da Câmara Municipal
Capanema — PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho
a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
26/2017, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem, que tem por
escopo a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício financeiro de
2018 do Município de Capanema, em consonância com o Plano Plurianual 2018/2021.
Ressaltamos aos Senhores que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, direciona a
elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro
de 2018.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ps E
Américo Ae O
Prefeito Municipal
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OJS9UBUI | ODISIJ - SOJUGUINSGAU] AP OUPId - seweJBOJS
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Sompold sono :opriedsa ojnposd
:eApeojIdxo ejON
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:eApealjdxo PjON
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soWpold sono topesadsa onposd
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:eapeajidxo ejON
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:paneondxo rjoN
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:PAneondxo PJON
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OMenstuypy orody :opeJsdsa onposd
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& Ojun EdOIUN ONINOBA OP OpSESUNUICS E JEIUSIES SP UM E OBÍBOIUNUICO SP SOITOIBA SO LICO SEUBUBUUSA SOXN] OpUBLD “|2JS5 Wa OFÍEIUNNLOO SP SOINO1A SO EJB |EdIUNIA EMSjaIA Ep SEDNSIJEUIOÍ SOQSCUNOJUI Sp OMUI :JejuoLiajditos opSuasaq
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OJIS9UBUIA | ODISI - SOJUSUIHS9ALU] AP OUEId - SELEIBOJA É e
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SOmposa sono :opessdsa ojnpoJa
:PANBOjdxO BJON
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VIDOS VIDNILSISSV - 8
somposa somo :opesodsa onposa
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ONBOdMANA [eU epipoWw epipaw ep un Jopeopui odip JOpeopu|
SBSeindod ep JeIse Lu9q o ujasiA enb seuIeJBosd seuapsoco 'SIejustEUIBACO OBU & sIejuaWeusSNoS
SOEBJO L0O seusojed seu 'ordjojunty Op ogdeindod e jenos enugisIsse e ogSoosd ap jeditunty eomjod E Jeyrosx3 “oanslao
00'000'097"t “eueIBosa eo JQVOINDIA OD VIAIA - LO8 :emeibog
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SVLISOIH 30 OVÓVEISININAV-62L — zogôunigns
OVÍVELSININAY - :opôuna
OMBASIUIpy Orody :opesadsa ojnposa
:PAneojjdxo JON
[edbIUNUy OgSepeosue e Jenajs EJEd oldiouNA op BUBINQUI OSejs18a)] Ep ojuauiudiumo ou OBSem|Eosy ap sodinias so Jejnosx3 :sejuawojduos opáuosaq
ooo'o I9ApINSUaW 0eN OpSEZIpaS4 Sp ojdag op sepepuny epepany se
do'0o'09 eusuedeg ap ordiouny
SVII3OIH 30 OyÓVEISININOV -621 — zogôunigns
OVÍVEISININOV - > :opôuna
OMenSIuIupy oroddy :opesadsa oynposa
:PAneoNIdxo JON
Selsundop souno 8 seJene ap ogsstuio 'ordiotunuy op enugiadioo sp sojnqui sop ogSepeseue eJed sojuauiedue; so Jpsoojy — JPjuatuajduwos opSuosog
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00'000'007 PUSUBdBS ap oidiauny
9 :eujbed
OJI9IUBUIA / 09IS1 - SOJU9LINSOAU] SP OUEId - SEwPIDOJY
8L0Z OQM - ELSUedeD ap oidijuny
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“MIDOS VIONZISISSV- 8 :opóuna
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:eApeoljdxo BjON
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VIIOS VIONILSISSV - 8 :ogôung
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“Spnes Ens & pia ap apepijenh ens ap joJd WS soweujsgen end a oduis) owsauw oe “senuguajad :eAnPojjdXo BjON
Sens e sonagy snes 'eluouoIne Ens opuejjanoude 'jenissod odiua) Joteuy ajod seseo seudoud sens uia WeSouEuLad spep| Jouja| EU seossed enb Jeqissod 3 “osnoda! ap Eseo Eu LS ejusivojuSuem ad oj-gxtap uuas “elas no
“OSOpI O JEZIJBUOININSUI, Pp Spepisssosu E Luas “JeIle) OFPOUIA O J3jJUBU! 9 BI] SONUSO SOP OBSSIU Y BAjUBOS & POIS!) OBSBNIQESI E 9 EIp E BIp OP SSpepiage seu PIUOUONE E 'sESUSOp Sp ogSuaraud E 'sjuauwjediouud 'es-Bujeqeu 'euvos
ESSSQ “EpIA ep spepqenb ens ta seuoujetu JjueJ26 a epuapusdapui ens JeBuojosd 0gn anh sapepine a seidesa) opussesajo 'eIp O po) sjueInp osopio “sqeoau BJEd ajusueredsa opesedesd BUQAALCO Sp Odedsa Win 9 BI OJUSI O —ejuatuadios opâuasag
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sanpola sono zopesadsa ojnposd
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OBSajoJd Ens Sp WSQUIE) 9 Joint Ep Jejsa UISq 02 Sepeuoroejas seçõe sp ogároaxg — JEjuauiajduos ogóuosoa
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ORIVANLVISI IWIDIN OQ VIDNICIATEA - ZLZ
:opóunggns
VIDOS VIDNIGIAZAA - 6 :opSuna
sopipualy sopejuasody :opesadsa ojnposd
:eAnPolIdxo BJON
'OUÓQIA BIOUGPIASIA SP OPUN OJUNIXS OP SOPUNVO SEISIUOISUBd & SOMEU! SOP SOPIpSSU0O SOUPIDUAPIASIM SONIjSUSQ SO JBJUEW — JEjUSUojdwwoo ogSuasag
o00'6r saopiuas SEJSIOISUSA 8 SOME] LC SOBIESU apepiatiy [7
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BPIP9IN 9p apepiun op5e ep SuN odit obipoo
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Jopiaos 0000 SBJOpINss SBJ0peoIpu| somo SOJUOSUI SOANEUI 8 SOANE SSJPINAS
OMBOdjANd [elui BPIPSN ePIPaN 9P “UN Jopeo!pu! odiL Jopeo!pu|
tediiunuy ooNand Jopuuas oe eupouSpirSId enusIsIsse sesnBessy omelao
00'000'000'€ seusesBosd [eo L SINOGIANAS JA VIDNICIAIHA - 068 :emeIBOJA
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somposy sono :opesadso ojnpold
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000't epeiody opepnua HVT VSVO EP OBSUSINUEN voaWaVOS - sepepiany os
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“ePUSY Sp ojsoduu ou ojusunege eJ2d sesypunf nojo al
seais|y seossad sejod sepeziea! se ejusujedouud 'segõeop sp serena sepiqaoss se Wequie) a oidiounts Op Sa1A| SosInSa) sop ogSez||n E 09 ajusosajopy oe 3 eSueuO E SEpeuonejas (eos BRUGISISSy Sp Bsug EU seçõe JnjoAuSsag :Jejuatajdvos opduasag
ooo tegojy asajopy & BÍLRVO JQ UNA Opuns op Aly VOCWANOI - Sepepiany [E
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8LOZ 07 - BUSURdeD ap odio uny
VOISVA OVÔNILV - LOC :ogóun;gns
aanvs-ot :opóung
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:PAjeajdxo BJON
-sogpepi soe soppeJajo epnes ap Sodnas sop epepienh e Jexoújau e sadinba se a ssJojssô so JEAjuaou! ongalgo otuoS WI] DYNd O | JEjuauajduros ogSuasag
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(gn) epres ap cur euaisIs op ocsejusuie|du! eu (Swi) apnes E ogduay ap sepon sep SEAppoNdCO MON
oBSejuejdiuy E SEJSIA UJOO “OE]SSB ap 2 BnUBISISSE Sp sspepredeo se opusosjeno) 'soldiauny So a opeisa o anus sagdejas se opuegansa (SdV) apnes E euguUA ogduaIy ep ogdeziueBJo E EJed E2189] EAOU EU Inyusu! anb euwesBosd wn) Jejuatajdwos opduasag
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do0'0 tegolo ogSuaIy Ep ogiesyjent ep ewesBold - SNSAV apepiny cor
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00'000'00€'Z euaueded ap oidanuny
volsva OVÔNaLV-10€ — ogóunans
aanvs-oL :opóuna
sompola somo zopessdsa ojnposd
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voIsva OVÔNALV- L0€ — zopóunians
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somposd sono :opesodsa omnpold
:BAgealdxo JON
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sowposd sono :opesodsa oposd
:eapeoNdxa ejoN
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VOISVE OyÔNILV- 102 :ogóungans
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VOIOQNOIWACIAI VIONVIDIA- SOL :opduniang
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sopas sono :opriadsa ojnposd
:eAgeojtixo jon
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VOISVE OVÔNILYV - L0€ :opSuniqns
3anvs-ot :opduna
sojpola sono :opesadsa ojnposd
:eanpoljdxo EjON
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OJ99UBUIS / 09]S]J - SOJU9LUIS2AU] SP OUPId - SELUPIBOJJ
8L0Z 007 - eusuedes ap odio uny
HONHIANS ONISNI - SE
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somposa sono :opessdsa ojnposd
:eapeajjdxo ejON
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TVINIINVONNA ONISNI- 198 :opôunigns
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TVINIINVONNS ONISNI- 198 — :opôungans
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:pApeojidxo BjON
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ooo'o tegoig OESUaINU2W - [EJUSUWEpUNI OUISU3 OP Spepiaiy Spepiiy zor
00'000'008'€ euIUEde ap ordiauny
IVINSWVONNA ONISNI-19€ zogóunjans
ovôvandaa-zi :opóuna
sonpol sono :oprssdsa onposd
:eAmeoldxa EjON
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000'z epepjuenp SBj00SJ WB SEULOjoN/sagõei|duy/segónusuos ojelog toL
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:epesodso epipow :PAneoI|dxa PJON
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SotojjauBq Sogno aus 'epusseuy 'syodsues o oo opuinquitco 'soynpe 3 suano! 'oipau ouisua
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ci :eulbed
OJIBDUBUIA | ODISIJ - SOJU9LUISGAU] AP OUPId - SEuPIBOJA
8L0Z 0Q7 - Buauedeg ap oididtuny
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TV INIINVONNS ONISNI - L9€ :ogôungans
ovôvanaa-Zt :opduna
somos sono zoperzadsa ojnposd
:eaneanidxo vjoN
Ej0OSa EU SOUNIP SOP EIUGUEUIAA E OpUEANUSOU! & 0Ssaoe 0 opunueseS 'spepienh ens e Jejoyjeuy e jejuswepuny ouisuo O JBjueW — :seuotuojdioo opóuossa
0000 tegoio BaONNAa - IEUSWEpUN 4 OUISUZ OP epepiny epeprany PLL
oo'000001'9 eueuedeo ep ordionuny
IVANSINVONNS ONISNI-IS€ coróumians
ovávanaa-zk :ogóuna
SOImpod SONO :opesdsa ojnpold
:eAnPol|dxo BJON
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dOvopnas, eusuede ap oidiouny
SOLNav 3 SN3AOF 20 OyÍvINaa-ssc — :opóunans
ovóvanda-z+ :ogóuna
soinposa sono :opejadsa omposd
:eapeolidxo JON
jesru sue Ep ajuspmsa 0 ouisua ap Eu3jO E JEJOUjet a Jajuely E epeuisap 'ej0953 Ep olsjsna ep sesadsap se ojusunpuaje EJed [esny Jemes eso e Eltsoueuy opdusaqns ejuamajdwos ogSuoseg
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00'000'06 eusuedeo ep oidiouny
WLNIINVONNA ONISNI-19€ sopóungans
ovôvonaa -Zt :ogôuny
sonpos sono :opesdsa ojnpold
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JEJUSUWEPUN OUISUZ OP SOUNIE SOB OIdiDIUNU Ojed Optos19j0 OUISUS O JEJUSWSjÁUO) — Jejuatajduioo opóu9saa
0000 tegoig opáeonpa oupjes epepiny E
Do'o0o'004 eusuedeg ap oidjoun
WldadSa OyóvINAI - 29€ :ogóungans
ovóvonaa -zt :ogôuna
sonposa sono :opesadsa onposd
:eApPojIdxo ejON
senjey sg ojode a Bolôgjootsd “ealB9Gepad eued eu ojualuipusie Joyjou um opueuonsodosd 'jeoadso ogSesnps ap SSPeptun sEp oJuseLouny O Jesoyjeu! a ssjuew “ejuamojduoo ogáuasag
D00'0 eqoo tepedsa ogSesnpa ep ogduanuea apepinly soL
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OJjadUBUIA / ODISIS - SOJU9LUHS9AU] SP OUEId - SELEIBO LS
8LOZ OQ7- euSUEdeg ap oidiauny
MLNVANI OyôVINAI - s9€ :ogdun;qns
oyôvanaa-zi :op5un4
sompold sono :opesodsa omposg
:BApeojdxo pjoN
“SOlugAUSO no oidialunus op soudgud sossnoos op
Seneuje “sede sep alusosarm epepissaoou e Judas a sedueuo sep ojustutonuasap oe suusouos enb ou ojuauipuje Joujou! um BsEd 'jueju| 0gSe2Np3 ap SIEdoIUNH SONUSQ US SEuDOjas é sapdendue/sagânnsuos sp sesgo ap ogârmaxa ejuouojdiuos opSuasag
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D00'€ epepnuenp OESESNpa ap UNI Sonvad us seuuojowpduryinsuoo ojelosg 6
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MANVANI OVÓVONAS - S9€ :opóunggns
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sopa sono :opesodsa ojnposd
:eapeandxo ejoN
"SBUBLO SEP OJuSLINONUSSSP OB BJ9j2 BS nb OU OjUBLIPU9)E O JEJOUjaty OpueAgalgo “segde ep ogdezjeay —Jejuomajdwos opSuasag
Doo tegojo Inueju| ogSeonpa epepity E
D0'000/00€€ ewauede o ep oidiouny
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:eprsSdso BpIpow :PAneojjdxa JON
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S.I3W9 SO sIeuO!SSyoJd so opueayenh eniasjju a jEDOS “co!s1 OQUSWINoNuasSp nes ÚWeAouIosd enb sapepie
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TWldadSI OvÓvONaa-49€ — :opãunqns
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Sompold sono :opesadso onposg
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eIOOSa Bp Olajsno ep sesadsap se ojusupusje eJed Ivy E BJISOUEUI OSUBAQNS :Jejualyajduos opáuosog
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OJSIUBUI / O9IS!J - SOJUSUINSSAU] SP OUBId - SeLUBIBOJJ
8L0Z OQ7 - Buauedeg ap oidiauna
MAO vVSIs3a-Z8L — :opdungans
OWSINVBHN - SE :ogôuna
soinposa sono :opeiadsa ojnposd
“SOJISQUIOB SP OdJO O LOS QjunÍuoo wa 'jerDos Jejse-maq o opusasjaqeises :eApeajItixo EjON
9 SIBUajEU SEpJSd Sp SOU SO OpUE|UI!| |JBJOU nas opueAsasasd “epiBune ogSejndod E JHSISSE 9 33110008 E 8 SOSQNSES9p SOjuaA SOp SEjUGnbESUOO SE JEZIUIUILU NO JIU3ASJÁ JBjAS LESIA Bnb Sajusueuuad SEpipou sp ounluvoo 3 — JEuamajduos ogSuosag
000'0 ego II0NOD - IND ESBJaQ sp jedioiun suopeuspsoog apepiany ss
oo'noo' 00 eususdeo ep otdiotunk
BPIPaIN Sp apepiun opõe ep ouoN odit obipoo
:epesodso epipaw :eageajdxa 2JoN
fe:o9 us opSeindos — 000'0 Iea09 SaJopeSipuj sono SONNVOP E Qjuatupusiy
OMBODIQNA IeI9IUI EPIPSIN EPIPIIN 9P UN Jopeo|pu! odiL Jopeopu]
“EPIA ap sagóipuos seoq ap ojustusssajo 08 sepejjoa saçõe siewap a ouequn ojos op ogiednoo 'sesmsod sp ogdezipeosy 'oueqn
ojusuefauejd 02 SEpeuoWEja! SaÇÕE J3AJOALSSAM "OSN Sp SEQÍIPUCO SEOQ LIS BUBIA Spa) EN Sp OI2UNUU Op EUEQI ESJE E Jejoq] omelao
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IVENLINI OYSNAIA - Z6E :og3ungans
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soInposd sono :opessdsa ompold
:eAgeajjdxo BjON
Edio/UNUy Ouquig Wa eImjNo E OAjUSOUI & Olode ap sagõe se anoALasa] — Jejuatuajduwos opSuasag
doo'o ego eIMyNO Sp ojuawegedog op sapepany epepinny ter
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BPIPSIN 9p apepiun opde ep auoN odir obipoo
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OMBOdIANA IeIUIPPIPSIN BPIPSIA SP UN Jopeoypuy odiL JOpeo!pul
“seoIdy seduEp ap sodnub a siAnsa; 'QnEo) 'EURJue) 'jEdidiunu [2309 O JEIOdy 'SOANSIOUISUOS SOjuBAS SO
Opueuspsoco 'ogdendod ep sedjsIue sagõejsapueuw sesno a sJopjo; O opuziode “eIngno E sepeuonejs: Sepepiage se JEAqusouy consigo
o0'000:00Z :euesbosg FEIOL Ovôv Wa vEniano - Vocl :euesbosa
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MNVSNI OVÔVONOI -S9€ — :opSunans
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SESUBLO SEP OjUSLUINOAUSSAP 08 BJaja) 8s enb OU ojusuipuaje o sEJoyjety opupanalgo 'saçõe ap ogdezipay — :Jejustuaidwos opôuasag
ooo'o tegoiy B3QNNA - INueju| ogSeonpa apepiany bel
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OJ99UBUIS / O9ISIJ - SOJUSUHSGAU| 9P OUBI - SeLBIBOJA
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SONVESN SOdIAHIS -Z5p sopSungns
OWSINVEUN - Sh :opôung
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ONdfotuntu Op OUBGUN OX OP jeui Ogdeunsap s osmose — JEjuamajduos ogáuosaq
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SONvVEUN SOdIAHIS -ZSp — zopdunggns
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“SOINopeio| à SEIA Lia OjuSUIEUOISUN] UWOQ LHS ESNQNd OpSEURUNI Sp SINOS O JojUeW :Jejuamojduos ogáuasag
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00'000 00" eusuedeg ap oidiaunyy
VNVBUO VENINHISI-VAANI-ISb cogsunans
OWSINVEHN - St :opSuny
Sonpola sono :opesadsa ojnpoJd
:eAneoljdxa ejoN
SotgAvoo no ordiotuntu op soudosd sosimos! ep oedez|yn é 100 'sojuaAs a sesta) sp ogdezyea! e esed sagóejeisu! sep segioujou E sepeunsap 'ssobisodia sp anbieç 02 Olunl seunojanjsapdenduvssoônnsuo) seara duos opsgiosoa
segóisodra ap enbued
000 tegoo Op “ISS23juj EU Seuvojoyysagdenduy|sagónsuos ojelora sst
Do'oo000L EuaUEdeS ap oidiatunk
SONVEUN SOdIAHAS -ZsP sopáunggns
OWSINVEUN SL :opóuna
SoWpoJa sono :opessdsa ojnposd
:eAgeoyjdxo BjON
Oldjatunus Op BUSQUN BaJ EU SSpepiane se JeuoIsnadAs & Jeuapiooy —:JEjuamajdtos ogSuosag
ooo tegoi9 SOUEGUA) SOSIAS Sp quawegsedaq op sapepinny epepiny PSL
00'000'00/"€ euwsuedeo ap oidfuna
VNVEN VENINALSIVAAINI - LSp :ogôunjgns
OWSINVEBN - SL :opôung
sonpoJd somo :opesadsa ojnposg
“SEUPGUN SEIA LB Sasendauy enneontieo on
SeJpod woo ajuatueájeo no ojusuesdess) "eanpjse ogdejuained ep seJgo Jejnoaxa E opeunsap “ordiounuu ojod sejaup saçõezise) esed wgquiey a IBJ9pa Nenpeisa sotugavoo ap ojustuigeoes oe auodns sep esed jedoluny epuedenvoo — JEjuamajduwos opSuasag
ooo'o tegoio SeuBq SEIA ap ojuatuesdeosyy e ogsejuawnea ojelosg IsL
00'000'002 eusueded ap odiaunk
21 :euibeg
OJS9UBUIS / O9ISI4 - SOJUSWIS9AU] 9P OUBId - SeueIBoJd
8LOZ OT - Busuedes ap oidiziuny
BPIP9IN SP apepiun og5e Pp SON
:ppesodsa epipow
odiL oBipoo
:PAnBodxa BJON
te:89 ts ogSeindod 0000 tegojo saJopeotpuj sono sepuuas sogdeugeH
OAB OdIANd IBIUIPPIPSIN EPIPSW SP “UN Jopeo!pu! odi JOPedpu|
OolsEq OjuSLEGUES OE EpeuODEjas emyrujsaeuyjui ap sojoloud sp seaene 'oidiotunty op ogdeindod ep Epia sp spepyenh e Jenaja onjelao
Do'ooo'os :euIBO!A JOL ODISVS OLNIWVINVS- OZ. :pueIBoIS
sLOZ
VNVBHN OvÓVIIBVH-Ze» — :opóunsans
OvôvLBvH- 91 :ogduna
sowposa sono :opesodsa ojnpold
“Eos apepilgessujna ap ogSenyIs Lia sejiue) se seipesou ap opónujsuoo E eJed ogsengeu ap sewelbosd ep SmApeSIdco MON
ogSejuejduu e sepenpoa sagõe sep ogsEzIpa) Eu Jegune ap onalgo o oo 'sagáisinbe seluxgId Se SHodAS JEp 3 SEIpeJOUW SE LIC SOpRIdLS|UOS BÍ SOUEMNIU SOP SEJSSJ2d SEP SGABHE SOPEpeSSUE SOSINOS) SOP OPÍEJUSUNAOU E OPEUNSS] :JejuStuajdioS ogáuasaa
oco'o tegojo ogSenqeH Sp Iedoiun opuna op ogsua|nusi epepiay cer
00'000/0Z eusvedeg ap oidiotuny
VNVaHN OVÓvVIISVH-Zab — sopóunsans
OvóvisvH- a» :opóuna
sojnpola sono :opesodse onpoid
:BApeoljdxo BJON
eudQId ESEO LAS SEIJILE) Op OJaUNU JOreIU O Opuspuaje 'SIEuONENGeU Sapepiun ap ogônusuoo E Sopeuisap sojugauos ap ousungaaas oe auodns sep esed jedorun epredenvo) — JEjuatajduos opáuasag
000'0 sIBUODENqEH Spepiun Seseindod ses29 ap sagônusuoo alelos 18
o0'o00'0€ eusuedeg ep odfotunk
BPIP9IN SP apepiun opõe ep auoN odiL oBipoo
:epesodsa epIpoiN :eAneal|dxa BJON
12:59 wa ogdendog 000'0 Ieq99 SeJopeotpu| somng [eUOENgEu |Iyap op opómuuna
OAB ONA [Blu EPIPSA epIPoN Pp un Jopeotpu! odij JOpeoIpu|
sievoejgey sewesBod
sop ogSejuejduy e gsed ogseJadooo 8 opSeuspsoco eu ogSene & Wajisseseu sejep anb seje) se sepenbepe segdengeu sp ojusunssao oanalao
Do'oo0'0s :puesbosg ejOL ZmRas uv7- LOL :emeibola
sLoz
OlHYIAOCON JLHOASNVEL-Z8! — :opôungans
JLHOdSNVHL - ST :opóun4
sompod sono :opesedsa onposg
:eAneolIdxa BjON
Jedisunty Ej0)) Ep EDIUGISU GuEd E SSJUSUISOLOS SEpepiune se JEposx] JEjuSmajdiwos ogduasag
o00'0 1egojo OgdusInueW ep ouewepredag op sapepny epepiany Pi:
oo'voo'voL eusuedeg ap oidjuny
81 :eulbea
OJS9UBUIS | ODIS!J - SOJUSLI]SSAU| Pp OUBId - SeuPIBOJA
8L0Z OQ7 - eusuedeg ep oidistuny
PPIPaW ap apepiun op5e ep euoN odip oBipos
:epessdsa epIpow zPAgeojjdxo ejoN
teJ99 We opdeindos 0000 ego SeJOpexpu| song 'SOPIPUS]B SIBINU SSJO)NpOJd
OAB OMjANd [eloU! EPIPoW epipai sp un Jopes!puy odij JOpeopu|
TEIrU Opoxg op ogómutuip e opueosna 'eijuue; ens ep a epia sp ogóipuco ens
epuesoujotu “epus) a epepiannpold ep ojuaune o 8 ogônpold Ep ogSeajsssnp E opueNjalgo 'Jesnu JoInpoJd oe Segáipuoo 33093230 “omelao
D0'000'0zW'1 :euesbosg |ejoj OdINVO OG SIHOdIANIaINdNaI - +007 :emesbola
sLoz
TVINTIBNV OVÓVAHISNOO 3 OVÓVANISIHA - LyS :ogáunqns
VINaIBWV OVIS39 - 81 :opóung
sOmposg sono :opr:adsa oynpolg
:eAgeondxa BjoN
“OjUStB|SSJO|ja! EJB & SEAHEU SEpntU ap stemu sasojnposd so esed ogsinquistp ep onnalgo o Loca sepnui sp assa op SluBLIBUORUN) O OpUSjUELU “jesu & ouequn ajusiquie ojauy op ogSensasasd E sepeunsap saçõe sep opSnosx] EjuaWajduoo opôuosag
do0'o teqojo SJuSIquIy OIeW ap ouaweyedag op sepepiany apepiay soz
D0'000'0€1 BUSUedeS ep odjauny
EPIP9IN SP spepiun ogôe ep 9uoN oct oBipoo
:epesodsa epipay :PAneojjdxa ejoN
12399 o ogSejndog 0000 egos SBJopeMpuj sono eIUSIquIy Sjonuos
OMPOMIANA IPIUIPPIPON epipaiy ap un Jopeoipu! odi JOpeopul
“ojos op ogSejosd 8 ogSenasuos sp annafgo o co sednoxa à seneu sapedse ap sepriu ap ogónposa
SepepeJBep sesip ap ogiesadnas: 6 jejuaiquie sjoguoa 3 ojustE)OjvOLI Op SABE ajuaiquie oisuw op epepienh ep euOyjaw E JSAouOJA ocasiao
00'000'0cL :PuRIBOJA JOL TVINIISNV OvôvEadNDas a OVôvANaSaIdAa - LOS! :pueIBOIS
BLoz
ONVENN ODISVB OLNINVINVS -ZIS :opdungans
OLNINVINVS - 24 :ogôung
sono sono :opesodso onpolg
:eAjeondxa ejoN
BPEJeISUI EUPUUES ENINHSS PUISSPA EN LUEUUS) nb NO Sajusseo Sente) ap jnissod
OJSumu sore op ojusuupuaje o opueanalgo 'souguuES sojnpou sp ogóngsuoa E sopeunsap 'oidiounu ojad sejasip segóezijess esed tSQUIB] 8 [2JSpa JJENPEIS3 SOlUSALOS Sp Ojuatuigeoss oe aLodns xep esed jediotunw epiedeguo) — Jejuamajduos opáuasag
Doo'o egos SSJEMINHOG SEUGNUES SEuOujaW ojsfoud 661
eweuedeg ap oidiaunh
oo'co00€
VEN ODISYE OLNSWVANVS - LIS :opôunans
OLNINVANVS - ZL :opSuna
sompaia sono :opesodsa onposd
“oidioluntu op jesru aapeaipdito SON
pass eu enbe op oluounalsege ap seuiajsis sop eoujou! a opseidiue 'opSejuejdu e sopeunsap 'ordiotunuu ojed sejosp saçõozieos EJEd LSQUiE) 9 [E)Spo JfENPeIS SOWpAuOS Sp oquauiigaos oe aLodns xp eJed jedojunu epledenvoo — sejuauiaiduos ogsuosaa
o09'0 egos enby ep ouawnalsegy ap eus|sIssoony ojalosg est
PUQUEdeS ap oidialuny
00'000'0€
6, :euibed DO > > >————
OJIS9UBUIA / ODIS! - SOJU9LIHSSAU] Pp OUPIq - SewEIBOJA
8L0Z OQ7 - eWauedeo op ordiojuny
VIHYNIIOHNV OVÔNCORA VA OVÔOWORA -B09 :ogSuniqns
vENIINIIIV - 07 :opóung
sowpola sono :opesodsa onposd
:eApeojjdxo vjON
“sesoynposd souenbed s0d ejusugedouud “eprosexa epepiane e opusiode 'eugnosd ep e esmynoube sp essp EU PRUgISISSE Je] JEjuaojduos ogduasag
oo0'0 tegoio eueroadosby ap quawenedag op sepepiiy epepiany HZ
0o'000'09 ewsuedeo ap oidiotuny
WENH OYSNIIXI-S09 | opôunians
vENIININIDV-0Z :opôun4
sonpold sono :opeadso onposd
:PApeopdxo PJON
"IMnouBy ap euejenas Ep EDUgIAdLOS Sp sapepiane sep opSeuspJoo a ogsuuadns ap seçõe se sajuew — :sejuauiojduos opóuosog
eusnpuiosdy
000'0 equi” OUISIANEIOSSY ap Ojdag Op sepepiany epepany olz
00'000056 eusuedeo ep ordiotuny
WENH OVSNAIXI-S09 — coróunians
vENIINIHOY - OZ :ogôuna
sompola sono :opesodso ojnposd
:2aneojdxa ejoN
“OldioluNtU Op SteJrU SBJojnpoJd sop ojueuljonuasap
ou otode o eJed sojuawedinba sp saoóisinhe a segoe eq ap sagôngsuos e sopeunsap 'oidjaunu ojad sejaup sagóisinbe eJed wequie 2 |ps2pa Jfjenpelsa SOlugAuoa sp ojuatlgsoa! oe auodns Jep eJed jedrnuny epiuedenuo) — Jejuamajduos opSuasag
lesma
0000 egos JOWpoJd 08 OANUSIUI EJd sojuawedinba 2 sego ojelosg s0z
00'000'001 PulsUBdeg ep oidiauny
VISYNIIAOHOV OVÂNCO EA VO OYÓOWONA-BOS :ogSunigans
VENINIADV - 07 :opôun4
sopas sono :opesadsa onposd
zeApealjdxo EjON
“SB IE SOQÍEUNLOSUI SEU OAMUBOUI SP SBNENE & SOYLEGEI SOP CONGUSÊ OjUSLEJOUjoLU OP S9ABIE EUENISA EP Spepinpold E JeJoujeW — Jejuatajdwoo opduosag
000'0 reqoio BJSIS7 ENEM E OAjUSOU| epepiany voz
Do'ooo'osz eusuedeg sp oidiiunk
VEN OYSNILXI - S09 :og5un;gns
vENIINIEDY - 02 :opôuna
sOnpog sono :opesodsa ojnposg
:eapealjdxo ejoN
sajonposd souanbad sop ogjezueseu e esugIstsse eJed seynied ap ogSeuno) E Sopeunsap 'ordiatunty ojod sejaxp sagáisinbe Esed uiSquie) 3 [239pa.4fENPeIS3 SOlUGALOS p ojuauiigases oe apodns Jep esed jediiuniy epusedeivoo — :sejuatua duos opsu3s0g
0000 tegoio epeziueosy eúujed ojelosa ze
Do'00005 EwSuedES ap oidiotuny
oz :euibea
OJI9IUBUI / ODISIA - SOJUSUIHSSAU] SP OUP|d - SeueIBOJA
8L0Z OQT - BuSUedeg ep oidiojuny
Dod'o
00'000'sZ
OWSIyNL-s6s — zopóungns
SOSIAHAS 3 OIDHIWOD - EZ :og4un4
sojnposd sono :opesadsa onposd
:BApROjdxo EJON
“Oldiotuntu ou opumoALiasap Jes E EyusA enb ousun) op opSesojdra E sepeos seçõe se Jejody — mUawajduos ogáguasog
ego OUSUN Sp ojdaq op sapepiny epepuny tez
BuSUBdED ap oidjaun
odip
epIpaIy ep epepiun opõe ep auoN obipoo
:ppesodsa epipaw :BAgeadxa pjON
Iess9 wo ogSendos — oog'o IeApINSUSW OEN SBIopeapui somo sejsuny
ONPODIQNd [elo ePIPoN pipa ap un Jopeajpu! odij Jopeopuj
BUEN 9 [ru BeuE BU OAnSIgo |2) oo sopejnosxa sojusupussydia so opusiode
“ord|otunuy op oonsum] jerousjod op og3eBjnap E é OUISUM OP OUSUNAOAUaSap O & ogSowod e wennalgo anb saçõe se seBaJBy oaalao
DO'og0'sZ :PureIBo Ig pejoj NSSVNDI 390 ODLSIANL OUIILON- LOST :emweiBoJy
BLoz
TVIHLSNANI OVÍOWONA - 99 zopáunians
VIHLSNONI -ZZ :opôung
SOWpo sono :opesodsa oynposg
:PApeojdxa ejoN
Oldiotunt OU OgSEz|EUjSNpu! Ep ogSowosd e opueAnalgo sagõe semoAuassg — :JEjuatajdwos opóposog
teuisnpuj a
000'0 tegoi IERISWO OjUSUIMOALBSSG Sp 'Ojdeg op sapepiany apepiany uz
00'000'00€ BuSUEdeD Sp odiauny
TVIBISNANI OVôOWONA - 199 zopáunygns
VIHLSNQNI -ZZ :ogôung
SOINpog soung zoprsodsa ojnposd
SIBUISNPUI SOjUSUNpUSSIduUS SOp ojuswinjonuasap FeAneSNidxo BON
08 olade O EJed sojuswedinha ep segáisinbe a Segaeueq sp ogônnsuos E sopeunsap 'owdjouruu ojad sejaup sagóisinbe eJed Weque) a jesspojenpeisa SOIGAUOO BP OjuSQeo8! 08 apodns Jep pJed jedojunH eprsedegvos) — :sejuatajdios ogSuassg
A]
o0o'o egos OU ELISNPU] E QUSLO.j BJEM sojuswedinba = sexgo ojelosa [EAA
00'000'008 eusuedeo ap oiduny
TEJ29 ua ogdeindod
One Oa1gnd
00'000'00L"L
sLoz
op5e ep atoN odip
obipoo
epIpaiy ap apepiun
:epessdsa epipaw :PAneojjdxa pjoN
000'0 eqo SEJOpBIpu] SOJNQ soBssdiue ap eyajo ep oquewnsaso
eU! PPIPIN | ePIPaN ep un Jopea!pui odiL JOpedpuj
soBsidiuo steuy sp ogSe:96 E EJed sojueuipuas ida sonou seAguaoui e ogSediue 2J2d ordiatunty ou sepejeisu sesasdiuo se seody onnelao
“eueIBO JA ejOj OSIUdINI SIVIA- LO :eupiBoJy
tz ieuibea
OJIS9UBUIS | ODIS!J - SOJUSLUSSAU] Pp OUEId - SeiBIBOIS
8LOZ OCT - BLISUEdeD ap oidiojuniy
ALHOJSNVHL -9Z :opãun4
sonpola sono :opesodso onposd
:eAjeopidxa ejoN
“SEJJO 8 OgSBIA Sp Buejanes ep sousuedinba a seumbgu sep ogSusjnueu a ogsezygn e Jejoguoo & “EUSPIOO) | ejuomwajduos opáuasog
senbojsa 8 “dinba
o00'0 egos nbew sp otueju] sjaguod ep “odag op my spepany ese
Do'noo'os ewsvedeg ap oidfojuniy
FLHOdSNVAL - 92 :ogSuny
SONpo sono :opesadsa ojnposd
“SiEIMU sepenso siedbuyd seu sasenõau sespad “eapeoidxo EjoN
tUOS ojuatweSjeo no ojusweadeses 'eonpejse opSejusuned P seJqo ap opórcexa e opeunsap "odiauniuy ojad Sejeup segdeziea: esed Woquiey a jejspapenpensa SOlUBALOS EP Ojustuiqeass oe epodns Jep esed jedomunu epiedeguo) —Jejuamwajdwos opuasag
D00'0 ego SIBINH SEPEISI Sp Quetwesdeoay 5 ceSejusuines ojelosay soz
DO'D0o'005 eúSUEdeD ap ordjuna
ORIVIAOCOU ILHOSNVHL - ez :opôun;gns
JLHOdSNVEL - 92 :opôung
Sojnposa sono :opesodso onposd
:eAgeanjdxo ejoN
FUBISIOSS EP BIUgIAdLOS ap sapepiage se seuspiooo a JeLOISINSdNS — Pjuamiajdos ogáuasag
Doo'o ego OUPIAOPOR OjuSWEyEdag op sapepiny apepuny ex
Do'voo vos Bueuede o ep oidiuny
ORVIAOCON ILHOASNVHL - 87 opôunygng
ALHOdSNVHI -9Z opduna
sopas sogng :opesodsa onposd
rerdiotumus op sem :eanPolidxo EjoN
ep enbued op ejos) Ep opápAoua! e psd SougInOpO! Sojuswedinhe ap ogdisinbe e sopeunsap “ordiaunu ojad sejasip sagáismbe esed WSquE) = [EsSpapenpeisa soiugauoo ap ojuauiqeoss oe Byodns Jep eJed jediojuniu Epmedeguos) — ejuamajdwos opSu9ssg
000'0 Ieqoig SOUFINOPOR SQjusuedinba ap oesisinby c] A
O0'000/00z PUISUBdEO Sp oidiatuny
BPIPaN ap apepiun opõe ep auoN odip oBipoo
:epesadso epipaw :2Aneajjdxo ejoN
tej39 WS osdendoy 0000 Ieqoy Sasopeotpu sono SEPENISUOS SEpesjsa
OM OdIQNA [erou! PPIPO pipa ap un Jopeo!puj odip “opeotpuj
“ge indod ep onsues) o a exjes ep ojuswecosa o senfasse opurosng “Segópuoo seog ue stedoiunuy sepenso se sajuem onelao
oo'voo'osz"p “ueiBosg ppp VHAVS VAO OHNINVO - LO9Z :eweiBo q
EUA
tz :euibea
OJISIUBUIS / ODISI4 - SOjuausoAu| ap OueId - seweiBoJy
8L0Z OT - BuSUedes ap oidioiuny
00'000'000'65 “esB9 pejOL
]llWWw>—>——>————roJ—
VIONJONILNOO 30 VAHISIA - 666 :opSunjans
VIONZONILNOO 30 VAHISIA - 66 :ogôuna
soinposa SONO :opeiadsa onposd
:eaneajjdxo ejoN
“SEUPIUSUILÍIO SIZWBIQ BP 197 EP & [22514 epepigesuodsay Sp 197 Ep SSgóEuILaap Sep ouawuduno :sejusmajduos opóuasag
vos'o 70H IS Iemuassod ENUPBUNVOO ap EAISSOH tetodsa ogdessdo 656
D0'000'00€ eusuedeg ap oidiuny
[WWW W——————>—WWW—W—W——————————————————————————
ePIPaIN Sp epepiun op5e Pp aL1oN odip oBipoo
:ppesadsa epipow :PAgeoijdxa BJON
less9 wa opSeindod — 005'0 OH 18 Iemusosed sesopeopul sonno OM Eu eprejegeiso epinbr7 sjuau09 Ejecey E asgos jemusosac
OAB OdIQNA [edu BPIPON EPIPoN Sp um Jopeotpui odip Jopespu]
-siemeu sepeplLuejeo xa ooo 'osmny OU ousou! ojuans wn eJed “elas no “eougBunuoo eum esed EASseM AY] EPs
DBme op |Ij Ostaut ou ojsodsip O sjusosuco 'sojsinssdiu! SI2os! SOjuBAs a SoNsu sauno 8 sajusBuguoo sonissed ep ojustupusiy onjelao
00'000'00€ :euesBosd OL VIDN3ONLLNOOD IG VAHISIA - 6666 -euesbosa
sLoz
Mm
ONIVLINNNOD OLHOdSIG-ZI8 — :opóungans
HIZVI A OLHOASIA - ZZ :ogôuna
sowposa sono :opessdso ojnposd
o :eaneajjdxo JON
ap apepienb eu euoyjau ejuanbesuoo a je)6ajul opóeuvo) ens eJed opuinquivoo 'sapodsa ap Eongd Eu essassju! o Jejuaune 'jenpeisa |oAlu e ogdedioued Joleuy 'sjiodsa 08 sepeuoroejas segãe sep opdeuapIooo ep Sepepine Se JajueW Jejuatuajdwos opôuosag
ooo'o eqoio sayodsa ap ojuawegredea op sepepiniy apepiiy zz
oo'000'08€ eusuBdeg ap oidinun
ORIVLINNHOS OLHOdSIA - THB :ogôunjans
BIZVI A OLHOdSIA- 17 :opóuna
sajnpola sono :opejadsa ojnposd
-senmods :BApeo!jdxo PJON
SBUpUEO & SOISEUIÔ Wa SEAgIOdSa SSpepijEpouw sessanp sep eongud e sepeulnsap sesgo us 'oidjatumy ojad sejestp SagõezIeo) PIRd LuSQuiE) & jeJspe Jjenpeisa SOlugAuOS ap ojuauligades oe syodns Jep esed jedoiuny epredeguo) — sejuatuajduos opôuasag
SEANOdSI setpueo
o00'0 tegojo 9 SOISPUIO Sp seiuiojow/sogdenduy|segônnsuoo orelosd uz
0000005 eusuedeg ap oidiajunia
epIpai ap epepiun opõe ep aLuON odi obipoo
:epesadso epIpoN :PAnPojdxa EJON
12:29 wa ogdeindog — 0000 tegoo seJopestpu sono ogseindod ejad sayodsa ap eonesd
OMPOdANd |eIIU!PPIPSIN ePIPSIN SP UN Jopeopu! odi Jope3!pu|
epepiunmos ep [eoos og3eJbaju! e esed 'ogu no sieiaio 'salususo & sotsuso] 'sojeuoedueo sezuefio
“sediojuntu sop seugja sexiey a staAIssOd sapepiepol se sepo) 2 ejusBuesqe euLO; ap 'ogdeao! a saLjodsa Sp BoNFId E JsAouoIA omelao
oo'voo'oey seuesbosg jejoL VGIA VHVA ILHOdSI- LOZZ :eueIBOLS
sLoz
ez seujõed
OJS9UBUIA | ODISIA - SOJUSWHS9AU] 9P OUB|d - SELUBIBOJA
8LOZ OQM - BUSUedeo ap oidiojuny
RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO QUANDO DA
ELABORAÇÃO DA L.D.O. (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018.
Art. 10, Parágrafo único
Valor a
Objetivo Custo Total liquidar
Ministério da Contratação de empresa especializada para 86.255,99
Saúde - Federal |execução da obra de construção de uma
Academia de Saúde, que será localizada no Lote
03 da Quadra nº 11, Distrito de São Luiz, em
Capanema-PR, com área de 24,39 m2, em
atendimento à Proposta nº 09157931000113004
- Fundo Nacional de Saúde, Modalidade Fundo
a Fundo, Convite 37/2014.
DO a VET
Ministério das Contratação de empresa especializada para a| 279.027,33 248.308,68
Cidades - Federal execução da obra de implantação e
modernização de passeios públicos objetivando
a execução de ações relativas ao Programa de
Planejamento Urbano, contemplando a
pavimentação em paver de 2.361,21 m2 e
pavimentação em CBUQ de 290,63 m2 para a
construção de passeio e ciclovia junto a
Avenida Rio Grande do Sul, entre a Rua
Tibiriçá e entroncamento com a Avenida
Botucaris e Avenida Paraná no município de
Capanema-PR, em atendimento ao Contrato de
Repasse nº 801318/2014/MCidades/Caixa,
Processo 1014592-63/2014, Tomada de Preços
06/2015.
Obra paralisada. Falta decisão administrativa
em relação ao contrato com a empreiteira.
FUNASA - Contratação de empresa especializada para 311.980,44] 256.780,44
Federal construção de trinta e sete Módulos de
Melhorias Sanitárias, cada um com 3,22 m2,
instalação elétrica e hidrossanitária, caixa de
gordura, fossa séptica e sumidouro, a serem
construídos na Zona Rural e Urbana do
município de Capanema-PR, em atendimento ao
Convênio Nº EP 0046/2013 — Funasa/FNS,
Siconv 787997/2013, Tomada de Preços
16/2014.
Ministério das Contratação de empresa especializada para 300.050,44| 122.925,00
Cidades - Federal | execução da obra de recapeamento asfáltico em
CBUQ sobre pedras irregulares na Avenida
Espírito Santo, no trecho entre a Avenida
Botucaris e a Rua Aimorés, Perímetro Urbano
de Capanema-PR, com área de 7.054,92 m2, em
atendimento ao Contrato de Repasse nº
819552/2015/MCIDADES/CAIXA, Processo
1023311-23/2015, Tomada de Preços 07/2016.
Ministério das
Cidades - Federal
Contratação de empresa especializada para
execução da obra de Pavimentação Asfáltica e
sinalização horizontal, nos seguintes trechos: 1-
Rua Pará, entre a Rua Tupi e a Avenida Sete
de Setembro, com área de 2.981,88 m2 e 2-
Rua Pará, entre a Rua Guairacás e Avenida
Sete de Setembro e na Rua Guairacás, entre a
Rua Dionísio Wons e Avenida Sete de
Setembro, com área de 3.992,72 m2, Perímetro
Urbano de Capanema-PR, perfazendo o total de
6.974,60 m2, em atendimento ao Contrato de
Repasse nº 829924/2016/MCIDADES/CAIXA,
Processo 1028974-26/2016, Tomada de Preços
21/2016.
266.619,50
266.619,50
SEAB - PR
Contratação de empresa especializada para
execução de drenagem pluvial e pavimentação
poliédrica completa com pedras irregulares no
trecho de São Pedro até a localidade de Santa
Ana, Zona Rural do município de Capanema-
PR, totalizando uma área de 38.578,89 m2, em
atendimento ao Convênio nº 648/2013 — Seab,
Concorrência 02/2015.
1.075.220,02
211.774,80 |
| SEAB - PR
Contratação de empresa especializada para
execução da obra de drenagem pluvial e
pavimentação poliédrica completa com pedras
irregulares, no trecho compreendido entre as
localidades de Cristo Rei, Santa Terezinha,
Santa Maria e Acesso ao Lageado Grande,
totalizando uma área 24.300,00 m2, em
atendimento ao Convênio nº 648/2013 — SEAB,
Tomada de Preços 01/2016.
710.046,13
44.710,68
SESA - PR
Contratação de empresa especializada para
execução da obra de construção de 01 (uma)
Unidade de Saúde da Família, do Tipo 1,
localizada na Avenida Rio Grande do Sul,
Quadra 68, Setor SE, Bairro São José Operário,
Capanema-PR, totalizando uma área de 311,55
m2, em atendimento ao Termo de Adesão nº
004/2015, Resolução SESA/PR nº 594/2015,
Incentivo Financeiro de Investimento do
Programa de Qualificação da Atenção Primária-
685.679,53
129.787,45
Operação de
Crédito
Recursos
Próprios
APSUS, Fundo a Fundo, Tomada de Preços
17/2015.
Contratação de empresa especializada para
execução de pavimentação/recape sobre pedras
irregulares, com serviços de desmatamento e
limpeza do passeio, retiradas de árvores, pintura
de ligação, revestimento com CBUQ, calçadas,
sinalização horizontal e placa de obra, a serem
executados nas ruas: Otávio Francisco de
Mattos, trecho entre a Rua Alagoas e Avenida
Brasil; Padre Cirilo, trecho entre as Ruas
Paraíba e Dionísio Wons; e Tupinambás, trecho
entre as Ruas Rio de Janeiro e Alagoas, no
Perímetro Urbano do Município de Capanema-
PR, totalizando uma área 29.449,03 m2, em
atendimento ao Contrato de Empréstimo
Fomento Paraná/SEM nº 3477/2015 (FDU-
INFRA), Concorrência 02/2016.
Contratação de empresa especializada para
execução da obra de pavimentação asfáltica sob
sub-base de rachão e base de brita graduada e
recapeamento asfáltico sobre calçamento no
trecho compreendido entre o Trevo da BR 163
até a Comunidade do Alto Faraday, Zona Rural
do município de Capanema-PR, totalizando
uma área de 23.754,46 m2, Tomada de Preços
12/2016.
Recursos
Próprios
Contratação de empresa especializada para
execução da obra de construção do muro de
contenção com grade de proteção no Centro
Municipal de Educação Infantil Ivete Kafer,
localizado na Rua Guarany, nº 225, Centro,
totalizando uma área de 102,89 m2, Tomada de
Preços 07/2017.
Recursos
Próprios
Contratação de empresa especializada para
execução da obra de fechamento em alvenaria e
esquadrias no pátio coberto (refeitório) da
Escola Municipal em Período Integral Janete
Katzwinkel, localizada junto a Avenida Brasil
esquina com a Rua Santa Catarina (Chácaras 62
e 63 do Setor SE), Bairro Santo Expedito,
totalizando uma área de 224,56 m2, Tomada de
Preços 08/2017.
1.600.784,24] 158.225,36
1.231.196,57 1.154.177,10
44.990,00 44.990,00
94.458,12 94.458,12

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