| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal. |
| native_id | 1441 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-29 | Proposição arquivada | — | Lei Complementar nº 27, de 28 de maio de 2025, encaminhada pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal. A proposição segue agora para o arquivo do Legislativo |
| 2025-05-28 | Aguardando Resposta do Poder Executivo | — | Of. nº 42/2025 do Legislativo enviando a proposição para o Executivo. |
| 2025-05-27 | Aprovada em 2º turno. | — | proposição aprovada em 2º turno por unanimidade na sessão ordinária do dia 26/05/2025. |
| 2025-05-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 26/05/2025. |
| 2025-05-20 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por unanimidade dos presentes na sessão ordinária do dia 19/05/2025. |
| 2025-05-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia da sessão extraordinária do dia 19/05/2025. |
| 2025-05-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 12/05/2025. |
| 2025-05-12 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | — | Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 12/20/2025. |
| 2025-05-12 | Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo | — | Proposição protocolada, autuada e cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Encaminha-se agora a mesma ao Exmo. Senhor Presidente para fins do disposto do artigo nº 121 do Regimento Interno da Câmara municipal de Capanema-PR. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-26T19:50:46.072761-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2025-05-19T19:56:10.343785-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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