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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 72/2025
Câmara Municipal de Capanema - PR Autores: Vereadores Serginho, PIBE,
ii [|] Edson Wilmsen, Brizolinha, Dirceu
Alchieri e André Drebes.
Legislativo
Súmula: Solicitam as medidas necessárias
para adesão do Programa do Governo
Federal Minha Casa, Minha Vida.
Senhor Presidente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, apresentamos a
presente indicação, solicitando que. após apreciação do Plenário, seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte proposição:
JUSTIFICATIVA:
No pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, os Vereadores
signatários propõem que o Poder Executivo empreenda esforços para aderir ao
Programa Federal, destinados aos municípios até 50 mil habitantes, no qual nosso
município se enquadra.
áreas com infraestrutura básica, regularizadas e livres de conflitos fundiários. As
famílias beneficiárias, por sua vez, devem estar inscritas no CadUnio e se enquadrar
nas faixas de renda do programa.
Diante do exposto, solicitamos as providências do setor responsável para que
não perca a oportunidade de efetivar o cadastro junto ao Ministério das Cidades. Isse
permitirá que nossos munícipes, que se enquadram nos requisitos, possam se insroO
no programa, ter acesso à moradia digna e realizar o sonho da casa própria. ko 4
programa, g Própria. 49 sol 14d
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, aos 28 dias do mês de maio de 2025.
SECO Atas ado AE
Vereador/PT —Vereador/PT Vereador/PDT
Cacio sito ore RA
Vereador/PSD Vereador/MDB Vereador/PDT
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro
* - Paraná 1
(046) 3552-1596 -. http://www capan
slativaGOcapanema.pr.leg. br
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