materia nº 22/2025

Município de unas PR
PROJETO DE LEI Nº? 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Capanema - PR
mi ini de Capanema a celebrar termo de apoio
PROTOCOLO GERAL 492/2025 financeiro com a Copacol — Cooperativa
Data: ga to Agroindustrial Consolata, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Capanema autorizado a celebrar Termo de
Apoio Financeiro com a Copacol — Cooperativa Agroindustrial Consolata, inscrita no CNPJ
sob o nº 76.093.731/0001-90, com a finalidade de execução do Projeto “Movimentos Culturais
Copacol”, no âmbito da retomada de atividades da fanfarra, aulas de teatro e realização de
eventos culturais no Município de Capanema.
Art. 2º O Município poderá receber, no exercício financeiro de 2025, o valor de até
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC, por meio do Departamento de Cultura, no âmbito do programa orçamentário
13.392.1301.2033 — Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura.
Art. 3º As receitas serão alocadas em conta bancária específica, vinculada ao projeto
“movimentos culturais Copacol”, e sua aplicação observará as normas legais pertinentes, com
prestação de contas específica.
$ 1º Como contrapartida, o Município promoverá a divulgação da logomarca da Copacol
nos materiais adquiridos com os recursos repassados e nas mídias relacionadas às apresentações
do projeto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês
de junho de 2025.
o a
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - wwyw.capanema.pr.gov.br Página: |
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º dd /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadoras e Vereadores
Encaminhamos à apreciação deste Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, que visa
autorizar o Município de Capanema a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a Copacol —
Cooperativa Agroindustrial Consolata, inscrita no CNPJ nº 76.093.731/0001-90, com vistas à
execução do projeto cultural denominado “Movimentos Culturais Copacol”, no exercício de
2025.
A proposta contempla o repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, por meio do Departamento de Cultura, com
aplicação no programa orçamentário 13.392.1301.2033 — Manutenção das Atividades do
Departamento de Cultura. Os recursos serão utilizados para fomentar ações culturais no
Município, incluindo a retomada da fanfarra, a oferta de aulas de teatro e a realização de eventos
culturais, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da identidade cultural local.
O apoio financeiro será formalizado conforme Plano de Trabalho Simplificado, com os
recursos alocados em conta bancária específica e utilizados mediante estrita observância das
normas legais, incluindo prestação de contas detalhada. Como contrapartida institucional, o
Município se compromete a divulgar a logomarca da Copacol nos materiais adquiridos com os
recursos repassados, bem como nas mídias e ações de divulgação do projeto.
A celebração dessa parceria representa mais um passo importante na valorização da
cultura e no fortalecimento das ações conjuntas entre o poder público e a iniciativa privada,
com impactos positivos no desenvolvimento social e na democratização do acesso às práticas
culturais.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês
de junho de 2025.
Nei essler
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 2