Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2017.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2017, no valor de R$ 54.968,29 (cinquenta e quatro mil, novecentos € sessenta e
oito reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 “SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1051 — 3150.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.1001 1095 - CONSTR/AMPL/REFORMAS EM UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1611 — 4490.93.01.00 — INDENIZAÇÕES
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.165,13 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095 — CONSTR/AMPL/REFORMAS EM UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1612 — 4490.93.01.00 — INDENIZAÇÕES
FONTE RECURSO: 327 - CV SESA CONSTR UBS STO EXPEDITO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 4.836,30 (recurso por superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 327 - CV SESA CONSTR UBS STO EXPEDITO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 305,56 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-058 — ATIV DO FUNDO MUN DIR CRIANÇA AL'OLESCENTE
CONTA/ELEMENTO: 2869 — 3171.70.11.00 — VENC E VANT FIXAS —P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.303,91 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2879 — 3171.70.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.859,58 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2889 — 3371,70.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.574,82 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2949 — 3371.70.39.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fex:46-3552-1122 Ç
CAPANEMA - PR
> S
2) CAPANEMA a
Município de Capanema - PR
VALOR: R$ 2.922,99 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...ssseeereseseeremenemseeeeeerreeeseremmamreereeemenmeaeos cevçto « R$ 54.968,29
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, excesso de arrecadação e do cancelamento das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.366.1201.2-111 -SUBVENÇÃO CASA FAMILIAR RURAL CAPANEMA E PLANALTO
CONTA/ELEMENTO: 1052 — 3350.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF. CONST. FUNDEB — EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095 — CONSTR/AMPL/REFORMAS EM UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1610 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.165,13
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-058 — ATIV DO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE
CONTA/ELEMENTO: 2950 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.661,30
TOTAL DE CANCELAMENTOS usem UNtinoprszneciitsonsnsnsenases « R$ 49.826,43
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 327 R$ 4.836,30
Excesso de Arrecadação Fonte 327 — Receita 1325.01.03.01.30 R$ 305,56
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
inete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do
mês N
Américo Bellé po
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
R
/) CAPANEMA
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 29/2017.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 29/2017,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para O exercício financeiro de 2017, destinados a suprir as despesas,
conforme segue:
R$ 23.000,00 à Casa Familiar Rural, somente se referem ao remanejamento de
dotações de Materiais e Serviços para Pessoal e Encargos Sociais, portanto, os
recursos repassados pelo Município de Capanema, serão utilizados somente para à
folha de pagamento, sendo que os Municípios de Planalto e Pérola do Oeste são
responsáveis pelas outras despesas. Não havendo, desta forma, aumento de repasse,
somente remanejamento para reforço contábil das dotações, ou seja, a Casa Familiar
Rural vai continuar recebendo mensalmente os R$ 9.000,00.
R$ 10.661,30 ao Consórcio Público Intermunicipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente — Casa Lar Esperança € Vida, com sede em Bela Vista da Caroba, se
destinam ao rateio entre os municípios consorciados para a quitação das dívidas do
consórcio, pois o mesmo encerrou suas atividades no mês de agosto de 2016. A Casa
Lar foi criada em 2012 e constituída com o objetivo de acolhimento institucional e de
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
R$ 21.306,99 ressarcimento à empresa executora da obra de construção da Unidade
Básica de Saúde do Bairro Santo Expedito na forma de Indenização. Esclarecemos que
esta obra pública na fase interna da licitação, a Engenharia Municipal se equivocou
entre as medidas da obra, causando contradição na metragem do projeto, sendo que
enquanto no projeto básico constou a metragem correta da obra (423,12 m?), na
planilha orçamentária constou metragem equivocada (407,50 m?). Sagrando-se
vencedor, já nos primeiros momentos da execução a empresa contratada identificou a
inconsistência, motivo pelo qual apresentou requerimento de aditivo de valor. Na data
de 29/01/2016 o Procurador do Município emitiu parecer jurídico ao Setor de
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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É! CAPANEMA
Município de Capanema - PR
Licitações acolhendo a elaboração de um Termo Aditivo de valor. Ocorre, porém, que
tal documentação não foi elaborada à época, sendo que a vigência deste contrato se
encerrou em 12/11/2016. A obra foi concluída dentro da vigência do contrato na sua
íntegra, conforme projeto básico, inclusive com os novos quantitativos da parte
integrante do devido aditivo, ficando então pendente este valor para o fornecedor
receber.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do
Na ANÃO
Américo Bellé
Prefeito Municipal
DO
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR