CHEFIA DE GABINETE GOVERNO DO MUNICÍPIO
DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
PROJETO DE LEI Nº Lt, DE 07 DE JULHO DE 2025
Câmara Municipal de Capanoma - PR Dispõe sobre a alteração da Lei de
ii Diretrizes Orçamentárias do Município
BASS Nida de Capanema para o exercício de 2025, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.897, de 24 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2025), para incluir os Anexos de Riscos Fiscais — ARF e Anexos
de Metas Fiscais, conforme determina Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e o Anexo de Metas e Prioridades:
| - Anexo de Riscos fiscais;
Il - Anexo de Metas Fiscais, composto por Metas Anuais; Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Evolução do
Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Margem de Expansão
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IH - Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 2º A inclusão dos anexos descritos no artigo 1º visa corrigir a omissão
constatada na Lei nº 1.897 de 2024, garantindo o cumprimento integral da Lei de
Responsabilidade Fiscal e promovendo maior transparência na gestão fiscal e nas
metas fiscais estabelecidas e em execução pelo Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda
Pública, fica autorizado a encaminhar as devidas atualizações ao Tribunal de Contas do
Estado, conforme as normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a devida
publicação e disponibilização dos anexos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, aos 07 dias do mês de julho de
2025.
a
Prefeito Municipal Sec. M. da Fazenda Pública
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CAPANEMA E]
CHEFIA DE GABINETE GOVERNO DO MUNICÍPIO
DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 2) 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores
O presente Projeto de Lei visa corrigir uma omissão verificada na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2025, aprovada por meio da Lei nº 1.897,
de 24 de setembro de 2024. Embora o texto principal da lei tenha sido devidamente
aprovado, os anexos que a integram - e que são essenciais à legislação orçamentária -
não foram encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta original.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas
voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, determinando que União, Estados, Distrito
Federal e Municípios devem elaborar e publicar os Anexos de Riscos Fiscais (ARF) e de
Metas Fiscais (AMF), os quais devem acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Conforme o 8 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, o que reforça o papel do
planejamento como instrumento essencial da gestão fiscal responsável.
No processo de planejamento orçamentário, do qual a LDO é parte integrante, o
ente federativo deve avaliar os passivos contingentes e demais riscos que possam
impactar as finanças públicas, conferindo transparência às metas de resultados
estabelecidas e informando as ações a serem adotadas na ocorrência desses riscos.
A omissão desses anexos foi identificada pela atual administração municipal
após a consolidação das informações contábeis e financeiras de 2024, durante os dados
enviados ao Tribunal de Contas em abril de 2025, e na avaliação das metas fiscais do
primeiro quadrimestre. As tratativas para a correção foram iniciadas e registradas na Ata
da Audiência Pública! realizada em 29 de março de 2025, demonstrando o
compromisso da gestão com a conformidade legal e com os princípios da LRF.
1 https://capanema pr.gov.britransparencia/orcamento/atas/ata-de-audiencia-publica-de-avaliacao-de-
meta-fiscal-1-quadrimestre-de-2025
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Ns!
CAPANEMA E
CHEFIA DE GABINETE ENTE TETO
DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
A inclusão dos referidos anexos é indispensável para assegurar a legalidade, a
conformidade com a LRF e a plena eficácia da LDO. Sem eles, compromete-se a
transparência na gestão fiscal, bem como a segurança jurídica na aplicação das
diretrizes orçamentárias e na avaliação das metas fiscais em execução.
No Anexo de Riscos Fiscais foram detalhados passivos contingentes e outras
ameaças que podem influenciar as contas públicas no exercício de 2025, como
despesas emergenciais (em situações já vivenciadas em anos anteriores) e passivos
ainda não reconhecidos com exigência imediata, como sentenças judiciais de pequeno
valor com possibilidade de trânsito em julgado neste exercício. Em ambos os casos,
confirma-se a existência de margem orçamentária na Reserva de Contingência.
O Anexo de Metas Fiscais apresenta projeções de arrecadação, realização de
despesas e os objetivos relacionados ao resultado primário, nominal e à dívida pública
para o exercício corrente e para os dois seguintes. Já o Anexo de Renúncia de Receita
traz dados fundamentais para a análise de políticas públicas que envolvem concessões
fiscais.
Merece destaque a inclusão de programas estratégicos, como o “Nota Fiscal
Premiada”, que busca fomentar a cidadania fiscal e aumentar a arrecadação. Também
são contempladas isenções relacionadas a obras de interesse público e incentivos
econômicos voltados ao fomento da atividade produtiva e à geração de emprego.
Ressaltamos que, em razão do lapso temporal em que os anexos deixaram de
ser formalizados, alguns dados foram prejudicados no tocante às metas estipuladas,
sendo utilizados, em certos campos, apenas os valores efetivamente executados - como
na Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e nas Metas
Fiscais Atuais, comparadas às metas fixadas nos três exercícios anteriores.
Por fim, o Anexo de Metas e Prioridades apresenta as ações prioritárias para O
exercício de 2025, alinhadas ao Plano Plurianual.
Cumpre informar que, apesar de constar como um dos anexos da LDO, conforme
descrito no Manual de Demonstrativos Fiscais emitido pela Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS -
não é exigido do Município, por este estar vinculado ao Regime Geral de Previdência -
INSS.
As informações dos exercícios anteriores foram obtidas a partir dos balanços e
demonstrativos disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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CHEFIA DE GABINETE CAPANEMA [|
GOVERNO DO MUNICÍPIO
DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Reiteramos que as receitas, despesas e metas fiscais em andamento no
exercício de 2025 se encontram em equilíbrio, conforme demonstrado na avaliação do
primeiro quadrimestre.
Diante do exposto, propõe-se a presente emenda à Lei nº 1.897/2024, com o
objetivo de suprir a lacuna identificada e garantir que a LDO de 2025 contenha todos os
elementos obrigatórios e indispensáveis à adequada programação orçamentária
municipal.
Considerando o interesse público, solicitamos a aprovação da presente
proposição legislativa por esta respeitável Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 07 dias
do mês de julho de 2025.
Neivor Kessler
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Fazenda Pública
NI —
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; — Capanema/PR - 85760-000 Página: 4
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S0'c60'€86 ZPL 0'004'86/'TSL 6E'9L76ES'BEL 00'000'08%' L PL. 6L'L90'PS9'6ZL 0'000'000'LEL [Sddy SILNO4 OL39Xa) IeIO1 EjtSooy
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MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, Página: 1/ 1
Ee Roc Valor (c) = (b-a)
ia *
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 130.353.137,77] .483. (11.869.831,12)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 103.500.933,10] .886. (2.614.716,58)
Especificação
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (ll)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)
=(1-1)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)
= (V) + (LIV)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL) ! .450. (19.450.136,06)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1474 3.147.664,75
PIB nominal
Receita Corrente Liquida - RCL
Fonte
Valor Previsto Valor Realizado
Notas Explicativas
Não encontramos registros em anos anteriores dos Demonstrativos Fiscais, logo parte dos valores está com informação zerada.
Para a previsão de 2023 utilizamos os valores do orçamento.
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 05/07/2025 16:30
LE:9L SZ0Z/L0/S0 Ve Sopeziyeme 'jeas odus) us seoóeuuoju! ap ounfuoo
TF
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oo'o ooo
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(190) epinby epepiosuog epa
(20) epepuosuod engana pia
DA) = (IA) BUM Ep euoy (Sds WOD) ouguua opeynsoy
(1-1) = (A) euum epausy (Sddy NS) oupuua pensar
(AX Sdas SILNO3 WOD) Seuguud sesodsog
[Sddt SILNO WO9) FIO) sesedsog
[Séc SILNO4 WOD) Seuguta segtsooy
(Sddy SILNO3 WO) 8101 EySooy
(IX Sdda SILNOS 0.139X3) seuguud sesadsog
(Sd! SILNOS 0139X3) [8101 Sesedseg
(IXSdIYSILNOS OLIOX3) SeUPuHA SENSooy
oo'8
oo
o0'8
o0'8
euum epoxeay (Sddk W3S) IeutuoN opegnsor
(100) epinbra epeprosuog episa
(20) epepuosuod eonana epina
CAL -UD+(A) = (14) euUM eprutoy (Sadl NOD) oupuud opeynsey
(1H) = (A) euum epeuny (Sadi WS) ougua opegnsoy
(AX SdiY SILNOS WOOD) seuguud sesadsog
(Sddê SILNO3 WOD) 01 sesedseg
(MXSids SILNOS WOOD) SEuPuuA Senso
(Sady S3LNO4 WOD) IRioL ejtsoom
dd S3LNOS O130X3) Seupuua sesadsaq
(Set SILNOS O139X3) 8101 sesadseg
(IXSddYSILNOS 0130X3) Seuputa Sejtsoop
(dat! SILNOS 0139X3) 18101 euoosr
à jV:euibea
SIHONIILNV SOIDIINIXI SINL SON SVAVXIS SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVISIA SVLIN
ETAUA
SIVOSIS SVLIIN 3 OXINV
SVIIVINIANVÕIO SIZINLINIA 3G 137
Hd - VNINVAVO JA OldIIINNIA
ópio MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
Página: 1/ 1
AMP - Tabela 4 - (LRF, art.4º, S2, inciso ll)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
100,0
00
18.514.176,00
0,00
0,00
20.702.407,01
0,00
0,00
Patrimônio/Capital 25.282.501,02
0,00
0,00
Reservas
Resultado Acumulado (*)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
00
00
00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado (*)
Fonte
Notas Explicativas
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 05/07/2025 16:33
MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
Pág
2021(c)
ina: 1/1
AME - Tabela 5 (LRF, art.4º, 6
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL (1) 93.787,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 93.787,00
Alienação de Bens Móveis 0,00
Alienação de Bens Imóveis 80.092,50
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
13.694,50
DESPESAS EXECUTADAS 2021(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
499.231,81 12.152.831,27 545.305,94
DESPESAS DE CAPITAL 499.231,81 12.152.831,27 545.305,94
Investimentos 499.231,81 12.152.831,27 545.305,94
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00
0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Própio dos Servidores Públicos
0,00 0,00
Ta) = (a - a) + ih) Do o Grim |
[QD RODO rosaroan|
() = (lc - 1If)
SALDO FINANCEIRO Ill
(451.518,94)
Fonte
Notas Explicativas
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 05/07/2025 16:35
60:61 SZ0Z//0/S0 918 sopezyene 'jea: oduua) wa sagóeunoju ep ounfuoo + |
SeAneadxa SejoN |
00'000'9€5's 00'000'907'Z
opdepeosuy ep quewny (447 . 12396 ogu Jejgueo wo ogóuas|
ep 'yL “UV) SULOJUCO “EjS00! Ep EANELUNSO EU OpeI9piSuOS EJSO JOJEA O SIBHOJOS SCONIQUOSO SOAUS9U] op opssaouog oplunsaia oypaso
BIANV EPINQ enbojsa oesnpanjopdeposuy ep auswnv ST “BNB EPIAIp US OgU NO SOjOSUI SOUFINQUI |
ep 'bL “VV SUuOjuCo *eysos! ep EANeWNSO EU EpeJSpisuOS [0] BlUNUSI V soypau esed (SI JIN) [89813 opSeIodncoy ap seuweiBosa |
oBSepeosuy ep ueuny/(381 mn iii » ' Ojogo ep eseg op opdeouypow
ep| 'PL VV) SULOJUOS "EjiSo0) Ep EANeLUNSO EU EpeJopisuoo eouNUS! V opbos sciiqucos goneaa no ejonbiy ep ogdesay
epensia [29st4 |
ns Ena Essa JON SP BLBIBOLA/ ID OBÍTUjSUOS SP SEIgo Sp ogóncaxa e esed
“(EN 2PI PL VV) Suuojuoo 'ejisoss ep BAneuINSO EU EpesopIsuCO BOUNUSI V opÍuss! ap oral Jod oldiatuniy op ouequn ojuauoseso oe ogusou|
“Jeost 4 euOMpny ap oleu |
BIN BPINq enbojse oeinpaw/ogdepoeuy ep qusuny/ s1 JOd SOpenique SOHG9A/BANE EPIAIp WS OBU NO SOjuasU! SOuEINQU |
ep | 'pL VV SULOJUOS “EjIS08! Ep BAJeLINSO EU BpeJ9pIsuO? |oj BUNUSI V soupal eled (SI 438) 1898! 3 OpdeJodnooy ap seweiBos |
, omoigo ep eseg ep opSeouypow
“(47 BPI PL “VV) SuLOJUOS "eys08s ep eAnewnSo EU Epesspisuoo erounuas areuicjos scoNIQUOSO ONpliGOU] no ejonbiy ep ogóeseyy |
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seossad *soue sostewud siop Sou sojueluesjo| E Sejusouauad |
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º,
Aumento permanente da receita
(:) Transferências constitucionais
Novas DOCC (V)
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
Fonte
Notas Explicativas
EVENTOS
MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
Página: 1/1
Valor Previsto 2025
8.000.000,00
4.000.000,00
800.000,00
1.000.000,00
0,00
Rs
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 05/07/2025 16:52 ,
MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
Página: 1/1
1.500.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
Demandas Judiciais
200.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 200.000,00
Assistências Diversas
Fonte
Notas Explicativas
+%
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 05/07/2025 16:15
Município de Capanema - PPA 2022 / 2025
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 1
Programa: O - ENCARGOS ESPECIAIS
Atendimento de despesas as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dividas, ressarcimentos, indenizações e outras afins.
Produto rs 0 Unidade Descrição complementar |
Outros Produtos Não Mensurável Amortização, juros e parcelamentos de divias contratuais.
Não Mensurável Assegurar o cumprimento das obrigações ávidas, conforme receitas recebidas.
Operação Especial Precatórios Judiciais Outros Produtos Não Mensurável Assegurar o cumprimento das obrigações jdiciais.
905 Operação Especial Sentenças Judiciais Outros Produtos Não Mensurável Assegurar o cumprimento das obrigações juiciais.
Programa: 101 - GESTÃO LEGISLATIVA
Objetivo:
Sessões Legislativas Realização das sessões legislativas ordináris e extraordinárias regularmente
convocadas e o desempenho de outras atriuições de competência do Legisiativo.
Programa: 402 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
Objetivo:
Apoio Administrativo Não Mensurável Aluar em cooperação com a Assessoria Juriáca Direta, assessorando o seu titular
nas matérias de sua competência; representr judicial e extrajudicialmente o
Município; exercer as funções de consultorigurídica do Poder Executivo e da
administração direta em geral, entre outras aividades diversas.
Atividades da Chefia de Gabinete Apoio Administrativo Não Mensurável Administrar o Município e atendimento ao ciáidão.
Atividades da Assessoria Jurídica Apoio Administrativo Não Mensurável Assessorar o (a) Prefeito (a), Secretarias e otros órgãos da Prefeitura nos
assuntos de natureza jurídica; opinar e emitiparecer sobre a aplicação de textos
contratos e regiamentos de interesse da Prefeitura,
entre outras funções jurídicas.
2 Atividade Atividades do Departamento de Projetos Apoio Administrativo Não Mensurável Elaborar o planejamento anual para a adminitração em consonância com as
Secretarias da Prefeitura, o Plano de Trabalh e obras que serão executadas.
Prestar apoio para a administração na realização dos projetos encaminhados aos
Govemos Estaduais e Federais.
Atividades da Secretaria de Administração Apoio Administrativo Não Mensurável Coordenação geral das atividades de apoio eiministrativo aos demais órgãos de
administração, controle de arquivo, protocolo documentos, etc.
24 Atividade Atividades do Depto. de Recursos Humanos Apoio Administrativo Não Mensurável Efetivar o controle da situação funcional dos ervidores do município.
Atividade Atividades do Depto.de Materiais e Compras Apoio Administrativo Não Mensurável Prestar apoio administrativo na realização do; procedimentos licitatórios e controles
ira aquisições de produtos/serviços.
Atividade Mensalidades/Anuidades a Associações, Apoio Administrativo Entidade Apoiada Conceder auxilio financeiro pelos serviços prestados pelas instituições de apoio aos
Federações e Conselhos municípios e ao municipalismo.
Construções/Ampliações/Reformas em Edificações Outros Produtos Global Dotar a administração municipal de instalações adequadas para o desempenho de
Públicas suas atividades e da população.
27 Projeto
Município de Capanema - PPA 2022 / 2025
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 2
28 Atividade Publicações e Divulgações Oficiais Outros Produtos Global Cumprir as exigências legais relativas a publicação e divulgação dos atos
administrativos oficiais e a divulgação de campanhas de esclarecimentos sobre as
atividades da administração.
29 Atividade Junta do Serviço Militar Outros Produtos Global Dar atendimento aos municipes na regularização da documentação militar.
30 Projeto Aquisição de Imóveis Outros Produtos Aquisição Imóvel Aquisição de imóveis destinados a implantação de instalações, objetivando efetuar
melhorias na qualidade da prestação de serviços aos municipes em geral.
E Atividade Atividades da Assessoria de Comunicação do Apoio Administrativo Não Mensurável Envio de informações jornalísticas da Prefeitura Municipal para os veículos de
Gabinete comunicação em geral, criando fluxos permanentes com os veículos de
comunicação a fim de sedimentar a comunicação do Executivo Municipal junto a
sociedade, programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento a
representação cívica e protocolar da administração municipal.
O []][[][]W—>—>—Ww>—W—>—>—>—>W>W>W>———————>>w>w[w>w>—>——————
Programa: 403 - GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO
Objetivo: Efetivar a gestão dos recursos financeiros do município, compreendendo o controle e a correta aplicação de tais recursos e zelar pela sanidade financeira da Administração e pelo cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Código Tipo. “Descrição da ação -—- Produto - Unidade | Descrição complementar
19 Atividade Atividades do Gestor de Controle Interno Apoio Administrativo Não Mensurável Auxiliar e fiscalizar os atos e fatos da administração municipal.
33 Atividade Atividades do Depto. Contábil e Financeiro Apoio Administrativo Não Mensurável Efetuar a contabilização e os pagamentos/quitações de obrigações e seus devidos
registros.
Programa: 404 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Objetivo: Desempenho de ações voltadas ao lançamento e arrecadação de tributos objetivando o pleno exercício da competência tributária do município.
Código. “Descrição daação duto apud q “Unidade Descrição complementar |
3 Atividades do Depto. de Tributação Apoio Adr istrativo Não Mensurável Proceder os lançamentos para arrecadação dos tributos de competência do
município; emissão de alvarás e outros documentos.
1 ]]]]][[D[———>—>—>—>—>—>—>—>———————>>>>—>———
Programa: 801 - VIVER COM DIGNIDADE
Objetivo: Executar a política municipal de promoção e assistência social à população do município; frmar parcerias com órgãos govemamentais e não governamentais; coordenar programas que visem o bem estar da população.
” Descrição daação — Produto E Unidade
Atividades do Departamento da Mulher Outros Produtos Global
Atividades do Departamento de Assistência da Outros Produtos Global Manter as atividades de assistência social geral prestado pelo município em
Família benefício da população carente.
45 Atividade Assistência Social - MDS Outros Produtos Atend. Programas Manter as atividades assistenciais em parceria com o Ministério de
Gov.Federal Desenvolvimento Social através de seus programas.
59 Atividade Ativ. do Fundo Mun. de Assistência Social Outros Produtos Global Manter um bom funcionamento das atividades assistenciais, mediante a realização
de cursos e palestras.
276 Atividade Benefícios Eventuais Outros Produtos Global Auxílio para assistência às pessoas necessitadas em dad(
jo momento.
458 Atividade Manutenção do Centro Dia do Idoso Outros Produtos Global O Centro Dia é um espaço de convivência preparado especialmente para receber o
idoso durante todo o dia, oferecendo terapias e atividades que irão prolongar sua
independência e garantir melhorias em sua qualidade de vida. Dessa forma,
trabalha-se, principalmente, a prevenção de doenças, a autonomia nas atividades
e a reabilitação física e cognitiva. A missão dos Centros Dia é manter o
vinculo familiar, sem a necessidade de institucionalizar o idoso, ou seja, sem deixá-
lo permanentemente em uma casa de repouso. É possi jue pessoas na
Melhor Idade permaneçam em suas próprias casas pelo maior tempo possivel,
aproveitando sua autonomia, seus hábitos
Município de Capanema - PPA 2022 / 2025
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 3
e suas preferências, ao mesmo tempo em ue trabalhamos em prol de sua
qualidade de vida e sua saúde.
Programa: 802 - FUTURO MAIOR
jetivo: Atender a criança, o adolescente e ao jovem com prioridade absoluta, proporcionando-lhes o desenvolvimento social.
E idade Outros Produtos Global Manter o funcionamento do Conselho Tuter, auxiliando na melhoria dos serviços.
ECA/FMDCA restados a população.
SE Programa Menor Aprendiz Outros Produtos Global Oportunizar e preparar os jovens e adolescntes para o mercado de trabalho,
ECAIFMDCA
propiciando condições efetivas para exerceiuma Ocupação profissional, garantindo
9 seu sustento e continuidade ao processo és formação do adolescente.
Bitdo FURO ME OR Cara Adi Guias Prodiãos Global Desenvolver ações na área de Assistência Social relacionadas a Criança e so
Aitades Ativ. do Fundo Mun. Dir. Criança Adolescente com a utilização dos recursos ires do município e também as
CAIFMDCA recebidas através de doações, principalmera às realizadas pelas pessoas físicas
e/ou jurídicas para abatimento no Imposto d Renda.
Cidadão Outros Produtos Global Parceria entre o Poder Executivo e Polícia Niitar, que atende adolescentes em
Projeto Formando tumo contrário à Escola, desenvolvendo ativilades que ensinam cidadania é
ECAIFMDCA civilidade.
Outros Produtos Entidade Apoiada Local destinado ao acolhimento para o atenémento e acompanhamento das
ECAFMDCA crianças e adolescentes do município em sitação de risco.
ia Acolhedor Outros Produtos Global Atender as necessidades das crianças/adolecentes em situação de vulnerab, &
Aa frogmme Familia Acolhedora fisco social. Capacitação de todos os membos da família.
460 Atividades - Medidas Sócioeducativas Outros Produtos Global Palestras, cursos preparatórios para o mercelo de trabalho e oficinas diversas,
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
Objetivo: Assegurar assistência previdenciária ao servidor público mi
” Atividade Encargos com Inativos e Pensionistas
Manter os benefícios previdenciários concedios aos inativos e pen:
Oriundos do extinto Fundo de Previdência Prívrio.
Global Manter as contribuições previdenciárias inciántes sobre a folha de pagamento dos
servidores
Encargos Previdenciários da Administração
Programa: 1001 - SAÚDE CIDADÃO
Objetivo: Proporcionar a toda população um atendimento de saúde digno e eficaz, bem estruturado, organizado e preparado para desempenhar trabalhos de orientação, dispondo de materiais e recursos necessários para propiciar maior agiiiade e conforto.
lividade Atividades do Fundo Municipal de Saúde Outros Produtos
Coordenar o desenvolvimento das ações de ompetência da Secretaria de Saúde,
mantendo os serviços prestados com qualidais em todas as unidades de saúde.
Atividade
tes Comunitários de Saúde Outros Produtos Global Manter e melhorar as ações do Programa de igentes Comunitários de Saúde, |
Programa Agentes A mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, |
identificando e intervindo sobre fatores de riso em que a população esteja exposta,
prestando assistência integral, contínua, comesolutividade e boa qualidade às
necessidades de saúde da população. |
se EP E Outros Produtos Global Manter e melhorar as ações da atividade comrecursos do município e também
87 Atividade Vigilância em Saúde através dos recursos repassados pelo Ministéo da Saúde - Bloco “Vigilância em
Saúde”.
Assistência Especializada - Consórcio Interm. ARSS Outros Produtos Entidade Apoiada Prestar assistência a população nas especialiades médicas não disponiveis no
e PARANÁ SAÚDE município e aquisição de m
tedicamentos com eços mais baixos, através de
compras em grande escala pelo Consórcio.
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Anexo de Metas e Prioridades
Página: 4
89 Atividade iidadas do Departamento de Saúde da Terceira Outros Produtos Global Desenvolver ações voltadas ao atendimento da saúde da população da terceira
idade.
so Atividade Programa Saúde Bucal Outros Produtos Global Manter e melhorar as ações do Programa Saúde Bucal, mantendo sempre um
grande percentual da população coberta pelo programa, reduzindo a incidência e a
prevalência de doênças orais.
1111111000]
lado: Lodi Outros Produtos Global “Atuação dos Agente nas ruas da comunidade, prevenindo e ajudando a combater
doenças que podem causar epidemia.
2 Atividade Assistência Hospitalar e Ambulatorial Outros Produtos Global Melhorar as condições de atendimento junto ao Ambulatório das Unidades de
Saúde e apoio financeiro ao Hospital que presta atendimento no município,
proporcionando melhor qualidade no atendimento ao municipe nos casos de
urgências e emergências fora do horário de expediente das Unidades de Saúde.
s3 Atividade Rca Interm. da Rede de Urgência do Outros Produtos Entidade Apoiada Serviço de urgência e emergência com organização, eficiência e referência
udoeste PR-Ciruspar/SAMU hospitalar, integrado a um serviço de rede na Região Sudoeste.
———————/])])])])])JOÕ—>—>&+e'º,ohm]]]]]0w0w0w0%02]D——>>>>—————>—e
94 Atividade Atividades do Departamento de Farmácia Outros Produtos Global Setor responsável pela distribuição dos medicamentos, prezando pela qualidade
para lidar com o público, fazer um atendimento eficiente.
—————————>—————]]——>———————————— TT
95 Projeto Consiruções/Amplações!Reformas em Unidades — Outros Produtos Global Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios
icas de Saúde Estadual/Federal e também para obras executadas diretamente pelo município,
destinadas a melhoria da rede física das Unidades Básicas de Saúde do Município.
321 Atividade Procedimentos Ambulatoriais - APAE Outros Produtos Global Procedimentos especializados realizados junto a APAE do Município de
Capanema, repassados através do Fundo Nacional de Saúde para a Entidade.
>
350 Atividade FNS - Vig. em Saúde - Desp. Diversas - Piso Fixo Outros Produtos gilânci :
Vi: Saúdo DEVE Nerai ut Global Ações do Programa de Vigilância em Saúde
351 Atividade FINS - Vig. em Saúde - Desp. Diversas - Progr. Qual. Outros Produtos Açõe: jilânci é
. hs R lobal do P ja de Vigilância Saúde.
Ações Vig. Saúde PQAVS anual e do Progrêma de Hglênda em
2]
352 Atividade FNS - Execução de Ações da Vig. Sanitária - Piso Outros Produtos lânci Ê
ENS, Execução do Actos Global Ações do Programa de Vigilância em Saúde
o |!>-drryrj/fíã>M>oIHllD > ———>——————
353 Atividade CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Outros Produtos Global Serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, para atendimento de pessoas
- com transtornos.
355 Atividade CortrapartidasResttuições/Rend, Aplicações - Outros Produtos Global Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de
tecursos Vinculados da Atenção Básica Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou
devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
1111111111
356 Atividade Contraparidas/Restiuições/Rend. Aplicações- Outros Produtos Global Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de
tecursos Vinc. do MAC Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou
devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
111111] ——>—>—>—>——————————
357 Atividade Cortreperibêno Foco fosond. Aplicações- Outros Produtos Global Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de
tecursos Vinc. da Vig. Sanitária Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou
devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
NNW]
400 Atividade APSUS Mu - Programa de Qualificação da Outros Produtos Global Programa para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as
Atenção Primária capacidades de assistência e gestão.
40 Atividade APSUS Custeio - Saúde Bucal Outros Produtos Global Programa para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as
capacidades de assistência e gestão.
o Atividade Enirentemênto dai Ememência COMIDO Outros Produtos Global Ações ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do
“e Alividade Ee) Outros Produtos Global Evitar a dengue, combatendo os focos, o acúmulo de água, locais propícios para a
456 Atividade Consórcio Intermunicipal ARSS - Brasil Sorridente Outros Produtos Global O Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal - é o programa do govemo
federal de modo a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
bucal da população brasileira, o Brasil Sorridente reúne uma série de ações para
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Anexo de Metas e Prioridades
Página: 5
ampliação do acesso ao tratamento odontobgico gratuito.
Programa: 1201 - JOVEM DO FUTURO - ENS. FUNDAM/MÉDIO/SUPERIOR/ESPECIAL/JOVENS E ADULTOS
Objetivo: Colocar a disposição da população um ensino fundamental de boa qualidade, desenvolver ações de educação especial, ensino superior, ensino médio, jovens e adultos, contribuindo com o transporte, merenda, entre outros benefijos.
Fri Proje Con /Ampliações/Reformas em Escolas. Edificação Contrapartida municipal para dar suporte acrecebimento de convênios
rj Del Constr/AmpliReform EstadualFederal e também para realizações diretas pelo município, destinado a
execução de obras de construções, ampliações ou reformas em escolas.
Atividade do Ensino Fundamental - Manutenção Outros Produtos Global Manter o Ensino Fundamental e melhorar asua qualidade, garantindo o acesso e
incentivando a permanência dos alunos na escola.
= idade Morendã Escolar Outros Produtos Global Executar as ações do PNAE - Programa Nasonal de Alimentação Escolar é
com ar com os recursos do municipit
Auxiliar o estudante universitário residente m município para o seu acesso aos
cursos de gra
Manter e melhorar o funcionamento das unitades de educação especial,
proporcionando um melhor atendimento na farte pedagógica, psicológica e apoio
às famílias.
Subvenção a Casa Familiar Rural de Capanema e Outros Produtos Alunos Subvenção financeira a Casa Familiar Rural/ara atendimento as despesas de
Prida custeio da Escola, destinada a manter e melorar a oferta de ensino ao estudante
da área rural.
Disponibilizar o transporte escolar aos aluno: que necessitam.
Apoio ao Ensino Superior Outros Produtos Global
106 Atividade Manutenção da Educação Especial Outros Produtos Global
112 Atividade Tranporte Escolar Outros Produtos Global
Atividade do Ensino Fundamental - FUNDEB. Outros Produtos Global Manter o ensino fundamental e melhorar a sa qualidade, garantindo o acesso €
incentivando a permanência dos alunos na exola.
122 Atividade
Subvenção a APAE - Repasse do FUNDEB Outros Produtos Global Subvenção financeira a APAE, com base no rúmero de alunos matriculados, valor
este determinado pelo FNDE a cada ano.
Ensino Médio
Outros Produtos Global Realização de ações, objetivando o incentivoaos estudantes do ensino médio a
concluírem seus cursos.
Ações ao enfrentamento da emergência de Siúde Pública decorrente do
Coronavirus - Covid-19.
Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Outros Produtos Global
Educa:
Programa: 1202 - JOVEM DO FUTURO - EDUCAÇÃO INFANTIL
Obje
Ações de desenvolvimento, capacitando as crianças a iniciarem o processo pedagógico, proporcionando oportunidade de participar de atividades que promovam seu desenvolvimento físico, social e intelectual, qualificando os profisionais dos CMEI's.
Atividade Educação Infantil Outros Produtos Global Realização de ações, objetivando melhorar o:tendimento no que se refere ao
desenvolvimento das crianças.
no Projeto Constr/AmpliReformas em Centros Mun. de Outros Produtos Edificação Execução de obras de construções/ampliaçõe; e reformas em Centros Municipais
Educação Infantil Constr/AmplReform de Educação Infantil, para um melhor atendi nto no que conceme ao
desenvolvimento das crianças e suprir a necesidade crescente das vagas, através
de recursos próprios do município ou convênits.
Educação Infantil - FUNDEB Outros Produtos Global Realização de ações, objetivando melhorar o tendimento no que se refere ao
desenvolvimento das crianças.
Programa: 1301 - CULTURA EM AÇÃO
Objetivo: Incentivar as atividades relacionadas a cultura, apoiando o folclore e outras manifestações artísticas da população, coordenando os eventos comemorativos. Apoiar o coral municipal, fanfarra, teatro, festivais e grupos de danças típica
Descriçãodaação Produto — Unidade Descrição complementar
Atividades do Departamento de Cultura Outros Produtos Global
Desenvolver as ações de apoio e incentivo a cltura em âmbito municipal.
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Anexo de Metas e Prioridades
Página: 6
Programa: 1501 - NOSSA CIDADE
Objetivo: Dotar a área urbana do município de uma rede viária em boas condições de uso. Desenvolver ações relacionadas ao planejamento urbano, fiscalização de posturas, ocupação do solo urbano e demais ações voltadas ao oferecimento de boas condições de vida.
Código Tipo “Descrição daação - Unidade * Descrição complementar
151 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas Outros Produtos Global Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios
Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a
executar obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com
pedras irregulares em vias urbanas.
154 Atividade Atividades do Departamento de Serviços Urbanos Outros Produtos Global Coordenar e supervisionar as atividades na área urbana do município.
155 Projeto Consiruçõesifeneliaçuse Ratos na Infraestrutura Outros Produtos Global Construções/Ampliações/Reformas junto ao Parque de Exposições, destinadas a
Parque de Exposições melhorias das instalações para a realização de feiras e eventos, com a utilização de
recursos próprios do município ou convênios.
156 Atividade Manutenção das Atividades da DEFESA CIVIL Outros Produtos Global É o conjunto de medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as
consegiências dos eventos desastrosos e a socorrer e assistir a população
atingida, preservando seu moral, limitando os riscos de perdas materiais e
restabelecendo o bem-estar social, em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
164 Atividade Manut/Ampl/Extensão da Iluminação Pública Outros Produtos Manut do Sistema llum Publ Manter o serviço de iluminação pública em bom funcionamento em vias e
logradouros.
166 Atividade Coleta de Lixo Urbano Outros Produtos Global Recolhimento e destinação final do lixo urbano do município.
267 Atividade Atividades do Departamento de Manutenção Outros Produtos Global Executar as atividades concementes a parte mecânica da frota municipal.
Programa: 1601-LAR FELIZ
Objetivo: Oferecimento de habitações adequadas as famílias que delas necessitem e atuação na coordenação e cooperação para a implantação dos programas habitacionais.
Código Tipo Descrição daação É EG — Unidade Descriçãocomplementar
181 Projeto Construções de Casas Populares Outros Produtos Unidades Habitacionais Contrapartida mur para dar suporte ao recebimento de convênios destinados
a construção de unidades habitacionais, atendendo o maior número de famílias
sem casa ia.
182 Atividade Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Outros Produtos Global Destinado a movimentação dos recursos arrecadados através das parcelas dos
mutuários já contemplados com as moradias e dar suporte as próximas aquisições,
com o objetivo de auxiliar na realização das ações voltadas a implantação de
programas de habitação para a construção de moradias às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Programa: 1701 - SANEAMENTO BÁSICO
Objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município, através de projetos de infraestrutura relacionada ao saneamento básico.
Código Tipo —Descriçãodaação Produto and * Unidade || Descrição complementar
193 Projeto Microssistema de Abastecimento de Água Outros Produtos Global Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios
Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a
implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água na área
rural do município.
199 Projeto Melhorias Sanitárias Domiciliares Outros Produtos Global Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios
Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a
construção de módulos sanitários, objetivando o atendimento do maior número
possível de familias carentes ou que tenham uma péssima estrutura sanitária
instalada.
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Anexo de Metas e Prioridades
Página: 7
Programa: 1801 - PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Objetivo: Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental e recuperação de áreas degradadas. Produção de mudas de espécies nativas e exóticas com 9 objetivo de conservação e proteção do solo.
a Unidade - Descrição complementar
Atividades do Departamento de Meio Ambiente Outros Produtos Global
Execução das ações destinadas a preservaão do meio ambiente urbano e rural,
mantendo o funcionamento do viveiro de milas com o objetivo da distribuição para
Os produtores rurais de mudas nativas e pan reflorestamento.
Fundefor - Cta 20.970-8 Outros Produtos Global Recursos de compensações recebidos da Sinepar, destinadas a preservação do
meio ambiente urbano e rural.
Programa: 2001 - EMPREENDEDORES DO CAMPO
Objetivo:
Outros Produtos Contrapartida municipal para dar suporte aorecebimento de convênios
Estadual'Federal e também para aquisiçõestiretas pelo município, destinados a
formação de patrulhas para assistência a meanização dos pequenos produtores
rurais.
Melhorar a produtividade da pecuária através do melhoramento genético dos
rebanhos e através de incentivo nas inseminsções artificiais.
204 Atividade Incentivo a Bacia Leiteira Outros Produtos Global
209 Projeto Obras e Equipamentos para incentivo ao Produtor Outros Produtos Global Contrapartida municipal para dar suporte ao ecebimento de convênios
Rural
Estadual/Federal e também para aquisições áretas pelo município, destinados a
construções de barracões e aquisições de egipamentos para o apoio no
desenvolvimento dos produtores rurais do município.
Atividades do Depto. de Associativismo Outros Produtos Global Manter as ações de supervisão e coordenação das atividades de competência da
roindustrial Secretaria de Agricultura.
EA FERE Programa Bônus Agricola Outros Produtos Global Incentivo ao Produtor Rural para emissões ds notas fiscais, sendo atribuido a ele
um bônus proporcional depositado em conta tancária.
275 Atividade Atividades do Departamento de Inspeção Sanitária Outros Produtos Global Inspeção e SUSAF-Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar.
Programa: 2201 - MAIS EMPREGO
Objetivo: Apoiar as empresas instaladas no município para ampliação e incentivar novos empreendimentos para a geração de mais empregos.
Ge Unidade rição complement
Contrapartida Municipal para dar suporte ao roebimento de Convênios
Estadual/Federal e também para aquisições dretas pelo município, destinados a
construção de barracões e aquisições de equijamentos e imóveis para o apoio ao
desenvolvimento dos empreendimentos industiais.
221 Projeto Obras, Equipamentos e Imóveis para Fomento a Outros Produtos Global
Indústria no Município
222 Atividade Atividades do Depto. de Desenvolvimento Comercial Outros Produtos Global
Desenvolver ações objetivando a promoção ds industrialização no município.
£ Industrial
Programa: 2301 - ROTEIRO TURÍSTICO
Objetivo: Agregar as ações que objetivam a promoção e o desenvolvimento do turismo e a divulgação do potencial turístico do município, apoiando os empreendimentos executados com tal objetivo na área rural e urbana.
Apoiar as ações voltadas a exploração do turisno que venha a ser desenvolvido no
município.
Município de Capanema - PPA 2022 / 2025
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 8
Programa: 2601 - CAMINHO DA SAFRA
Obj Manter as estradas municipais em boas condições, buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.
Tipo Descrição da açã EE PrOQUIO unas Vagina snes a “Unidade Descrição complementar -
261 Projeto Aquisição de Equipamentos Rodoviários Outros Produtos Global Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios
Estadual'Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a
aquisição de equipamentos rodoviários para a renovação da frota do parque de
máquinas do município.
262 Atividade Atividades do Departamento Rodoviário Outros Produtos Global Supervisionar e coordenar as atividades de competência da Secretaria.
Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios
Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a
execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com
pedras irregulares nas principais estradas rurais.
265 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Estradas Rurais Outros Produtos Global
268 Atividade a do Depto. de Controle Interno de Máqu. Equip. Outros Produtos Global Coordenar e controlar a utilização e manutenção das máquinas e equipamentos da
: e Estoques Secretaria de Viação e Obras.
274 Alividade Compensação Financeira Usina Baixo Iguaçu Outros Produtos Para custear as despesas com os recursos recebidos pela instalação da Usina
hidrelétrica Baixo Iguaçu no Município de Capanema.
Global
Participação junto ao Consórcio Regional CIFRA, para utilizações temporárias das
Global
máquinas na manutenção das estradas rurais, gerando maior economia aos cofres
461 Atividade Consórcio Público Intermunicipal - CIFRA Outros Produtos
2 ————————————————————————————————— públicos.
Programa: 2701 - ESPORTE PARA VIDA
Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes; organizar campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não, para a integração social da comunidade.
Objetivo
Código Tipo crição « ompler E
am Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Outros Produtos tc ici
dee N Global Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios
Edificações/Ginásios e Canchas Esportivas EstadualFederal e também para realizações diretas pelo município, em obras
destinadas a prática das diversas modalidades esportivas em Edificações/Ginásios
e Canchas Esportivas.
Manter as atividades de coordenação das ações relacionadas ao esporte; maior
participação a nível Estadual; aumentar o interesse na prática de esportes,
contribuindo para sua formação integral e consequente melhoria na qualidade de
vida.
2 Atividade Atividades do Departamento de Esportes Outros Produtos Global
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo: Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante o disposto no inciso Il do artigo 5º da LRF. Reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro, como ex: calamidades naturais.
Código Tipo Descrição da ação Produto : a Unidade E "Descrição complementar — -
Cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de
Percentual s/ RCL
entárias.
999 Operação Especial Reserva de Contingência Outros Produtos
Diretrizes O!
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 05/07/2025 19:1%
07/07/2025, 14:23 Município de Capanema - Paraná - Ata de Audiência Pública de Avaliação de Meta Fiscal — 1º Quadrimestre de 2025
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—1º Quadrimestre de 2025 »
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Ata de Audiência Pública de Avaliação de Meta Fiscal -1º Quadrimestre de 2025
Sategoria: Atas de Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais Publicado: Sexta, 30 à
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07/07/2025, 14:23 Município de Capanema - Paraná - Ata de Audiência Pública de Avaliação de Meta Fiscal — 1º Quadrimestre de 2UZo
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Município de Capanema - PR
Secretaria Municipal da Fazenda Pública - SEFAZ
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À AVALIAÇÃO DAS METAS
FISCAIS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025.
Aos vinte e nove dias de março de 2025, no Paço Marcelino Ampessan, sala de sessões da
6 Câmara Municipal de Vereadores do Município de Capanema, às 16h00min, deu-se início à
7 Audiência Pública, referente ao Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2025, para avaliação
8 das Metas Fiscais e alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, em atendimento ao
9 - edital de chamamento publicado no DIOEM Edição 1.687 no dia quatorze de maio de 2025. Os
O dados foram demonstrados, avaliados e divulgados de acordo com as premissas estabelecidas
11 nos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025
12 e parágrafo 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Primeiramente foi exposto pela
13 Sra. Iranice Burei Mayer. responsável técnica da entidade, todo o conceito formal dos itens e
14 valores avaliados durante a audiência. Desta forma foi esclarecido os conceitos de resultado
15 - primário, resultado nominal, receitas, despesas, entre outros. Foi esclarecido também, que os
16 - valores apresentados se referiam ao ente municipal, ou seja, abrangendo à administração direta
17 | do município. Foi avaliado primeiramente o resultado orçamentário, onde se apurou um
18 superávit orçamentário de R$ 4.718.339,15 obtido no primeiro quadrimestre de 2025. Foi
19 — exposto que este valor foi resultado das seguintes operações: neste período o ente municipal
20 — obteve uma receita total na ordem de R$ 44.206.750,04 sendo este valor a base de receita para
21 apuração do resultado orçamentário avaliado. Neste mesmo período foi apresentado que o
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Município de Capanema - PR
Secretaria Municipal da Fazenda Pública - SEFAZ
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À AVALIAÇÃO DAS METAS
FISCAIS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025.
Aos vinte e nove dias de março de 2025, no Paço Marcelino Ampessan, sala de sessões da
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Capanema, às 16h00min, deu-se início à
Audiência Pública, referente ao Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2025, para avaliação
das Metas Fiscais e alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, em atendimento ao
edital de chamamento publicado no DIOEM Edição 1.687 no dia quatorze de maio de 2025. Os
dados foram demonstrados, avaliados € divulgados de acordo com as premissas estabelecidas
nos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025
e parágrafo 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Primeiramente foi exposto pela
Sra. Iranice Burei Mayer, responsável técnica da entidade, todo o conceito formal dos itens e
valores avaliados durante a audiência. Desta forma foi esclarecido os conceitos de resultado
primário, resultado nominal, receitas, despesas, entre outros. Foi esclarecido também, que os
valores apresentados se referiam ao ente municipal, ou seja, abrangendo a administração direta
do município. Foi avaliado primeiramente o resultado orçamentário, onde se apurou um
superávit orçamentário de R$ 4.718.339,15 obtido no primeiro quadrimestre de 2025. Foi
exposto que este valor foi resultado das seguintes operações: neste período o ente municipal
obteve uma receita total na ordem de R$ 44.206.750,04 sendo este valor a base de receita para
apuração do resultado orçamentário avaliado. Neste mesmo período foi apresentado que o
município executou uma despesa na ordem de R$ 38.088.410,89 e interferência financeira de
R$ 1.400.000,00 sendo estes valores a base de despesa para apuração do resultado do período
em avaliação. Sabendo-se ainda que o resultado primário é a diferença apurada entre receita
fiscal líquida, deduzida da despesa fiscal líquida, demonstramos que o resultado primário obtido
no primeiro quadrimestre de 2025 foi da ordem de R$ 11.452.741,24. Considerando que não
havia resultado primário projetado na LDO para o exercício de 2025, situação que está sendo
regularizada mediante projeto de lei de alteração da LDO com a proposta do valor anual
previsto em R$ 6.874.600,00, podemos obscrvar que a execução do quadrimestre ficou acima
projetada para o exercício. Através do anexo denominado resultado nominal, foi demonstrado
as disponibilidades financeiras e o estoque da dívida pública do município no encerramento do
municipal em amortizar suas dívidas, tendo como base a Dívida Fiscal Líquida, que será obtida
primeiro quadrimestre de 2025. Este anexo tem à finalidade de demonstrar a capacidade do ente À
tomando-se por base o valor da dívida total, deduzida as disponibilidades financeiras. A dívida
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
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Município de Capanema - PR
Secretaria Municipal da Fazenda Pública — SEFAZ
pública consolidada do Município está em R$ 2.756.720,20. Percebe-se que havia um crédito
financeiro a maior, se deduzidos os restos a Pagar e comparado com a dívida consolidada,
chegaremos então à conclusão de que o município dispunha de suficiência financeira no
encerramento do primeiro quadrimestre. Foi explanado sobre os valores das Despesas por
Despesa com pessoal. Foi exposto que o valor do índice de pessoal foi de 45,14%, abaixo do
limite de alerta, sobre o índice do Ensino, que está em 29,24%, acima do limite constitucional
que é de 25%. Explanou ainda sobre o índice da Saúde que foi de 16,88%, acima do limite
constitucional que é de 15%. Nada mais havendo que ser tratado, declarou-se encerrada a
audiência, lavrou a presente Ata.
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DEMFATASO
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS NO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
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