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7 CAPANEMA da
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº “S DE 08 DE JULHO DE 2025.
Câmara ii de Capanema - PR Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
NO [] mm . Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
PROTOCOLO SER aro: 12:88 Município de Capanema, para o exercício de
Legislativo
2025.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Adicional Especial ao Or-
çamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2025 no valor total de até R$ 29.087,45 (Vinte e nove mil, oitenta e sete reais e quarenta e cinco
centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE
09.005 Departamento de Rede Especializada e Suporte Terapêutico
10.302.1001.2347 Procedimentos Ambulatoriais APAE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
720 00405 Incr.Temp.Cust/MAC/E.Comissão-APAE-Prop.973-Cta 32564-3
R$ 29.087,45
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento municipal, conforme o
previsto no $ 10 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, sendo para este a anulação
parcial da seguinte dotação:
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE
09.005 Departamento de Rede Especializada e Suporte Terapêutico
10.302.1001.2347 Procedimentos Ambulatoriais APAE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
719 00405 Incr.Temp.Cust/MAC/E.Comissão-APAE-Prop.973-Cta 32564-3
R$ 29.087,45
Art. 3º Fica autorizado o executivo Municipal a ampliar os créditos adicionais especiais
criados por esta Leis Municipal, utilizando os mesmos critérios estabelecidos no Art. 5º da Lei
1.901 de 27 de novembro de 2024.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar a Lei no 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei no 1.897/2024 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, bem
como o instrumento de programação financeira para ações e valores criados por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de sua assinatura.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês
de julho de 2025.
MC
Prefeito Municipal
Alecxan Noll
Secretário Municipal da Fazenda Pública
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br ágina: 2
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº (12025.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que tem
por escopo autorizar O Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de 2025.
Os créditos a serem abertos são oriundos de repasses destinados à formalização de
acordos de cooperação com a APAE de Capanema.
Contamos com a colaboração desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de
Lei na forma que se encontra redigido, solicitando tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês
de julho de 2025.
ci
Prefeito Municipal
Sec. Mun. da Fazenda Pública
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 3
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