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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 09/2025
Vereadora: Eduarda Tortora
Ementa: Requer a Quebra de Interstício Regimental do Projeto de Lei
Complementar nº 12/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as),
de Lei Complementar nº 12, que tem como Ementa: “Acrescenta o $3º ao art. 10 e o Anexo I
à Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a área geográfica
de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei F, ederal nº 11.350, de 5
de outubro de 2006”.
Justifico essa iniciativa em atendimento a solicitação do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Neivor Kessler, através do ofício 507/2025/GAPRE, para que o Executivo
possa dar sequência dos trâmites da realização do concurso público.
Solicito a compreensão dos nobres colegas para aprovação deste requerimento.
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, aos 07 dias do mês de agosto de 2025.
Toda Teto.
EDUARDA TORTORA
Vereadora - MDB
Câmara ii de iii” -PR
MM
PROTOCOLO GERAL 627/2025
Data: 08/08/2025 - Horário: 15:55
Legislativo
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-082 - Capanema — Paraná
E (046) 3552-1596 6% http://www capanema pr leg br / secretarialegislativaQDcapanema pr.leg.br
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