Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título
de contribuição, consignado no orçamento, para as
entidades de representação dos Municípios do
Sudoeste e do Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ — AMSOP, associação
de representação dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com
a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ — AMP, entidade estadual
de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de
Capanema / PR. junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas
esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto,
dentre outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
H - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
HI - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais nos seguintes termos:
$ 1º Para a AMSOP no valor mensal à ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais
da mesma, observado o teto máximo de 0,4% (quatro décimos percentuais) da receita
decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município, na forma do art. 1 1, inciso IV do
Estatuto da AMSOP.
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$ 2º Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da
mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da
dedução do valor necessário da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no
Parágrafo Primeiro.
$ 3º As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas
respectivas Assembleias Gerais, devendo para tanto manter transparência de acesso público
sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das
despesas.
Art. 4º Para dar suporte a esta Lei, serão utilizados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2026 — MENSALIDADE A AMSOP | .
NATUREZA: 3.3.90.39.99.60 - ANUIDADES DE ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES
E CONSELHOS”
Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 27/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Legislativa de Capanema - PR.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 27/2017, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O Projeto de Lei em tela visa autorizar ao Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros à Associação dos Municípios do Estado do Paraná — AMP e para a
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná — AMSOP, a título de contribuição.
Tais entidades tem como missão institucional lutar pelo fortalecimento da autonomia
municipal e do movimento municipalista, contribuindo com soluções políticas e técnicas para
atendimento exclusivo do interesse público, mediante o compromisso de buscar soluções
políticas e administrativas para atender e dar cumprimento a atual legislação federal e estadual
com relação as incumbências constitucionais do Municípios, buscando melhorar a gestão
municipal e prestar a assistência técnica que se faz necessária para essa melhoria,
desenvolvendo a eficácia e eficiência no âmbito da administração municipal.
Além de prestar assistência institucional e técnica aos municípios, a entidade realiza
atividades dirigidas ao desenvolvimento tecnológico e social, estruturando e fortalecendo o
Movimento Municipalista Brasileiro. Desenvolve, ainda, ferramentas e soluções para áreas
especificas garantindo a eficiência no processo da administração pública municipal.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
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