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CHEFIA DE GABINETE CAPANEMA 2?
GOVERNO DO MUNICÍPIO
DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /5 12025
o ES MELEMENTAR NO > [2025
Altera dispositivos da Lei nº
Câmara Ti de TiTR “PR 850/2000 - Código Tributário do Munici-
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Data. 03/09/8025 RAL 688/2025 Serviço de Coleta de Lixo, e institui nor-
Legislativo - P|
esléiativo - PLO 18/2028 mas complementares sobre sua apura-
ção, arrecadação e cobrança.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Pro-
jeto de Lei complementar:
Art. 1º O art. 321 da Lei Municipal nº 850/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 321. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo éo
valor obtido pela aplicação de coeficiente tarifário sobre a Unidade Fiscal
do Município - UFM, atualizado e divulgado anualmente pelo Município.
Art. 2º O art. 323 da Lei Municipal nº 850/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 323. 0 lançamento da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo será
efetuado de ofício pelo Município, podendo a arrecadação ocorrer:
| - mensalmente, quando realizada por meio da fatura de serviços de
água e/ou esgoto emitida pela concessionária responsável;
Il - anualmente, quando realizada diretamente pelo Município.
Parágrafo único. O inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo sujei-
tará o contribuinte à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor
do débito, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e da cobrança admi-
nistrativa ou judicial, acrescida dos encargos legais cabíveis.
Art.3º A arrecadação da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo poderá ser efetuada
por meio da fatura de água e/ou esgoto emitida pela Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, mediante convênio ou termo aditivo ao contrato de concessão
celebrado com o Município.
Art. 4º O enquadramento do imóvel na Tabela de Cobrança será definido con-
forme:
I-a categoria do imóvei (solidária, residencial, comercial, industrial, utilidade
pública ou misto);
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Il - a faixa de consumo médio mensal de água e/ou esgoto, apurada com base
na média dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5º Exclusivamente para imóveis de uso comercial, nos casos em que a ati-
vidade econômica desenvolvida resulte em geração de resíduos sólidos em despro-
porção ao consumo de água e/ou esgoto, o contribuinte poderá requerer, junto ao
Departamento da Receita Municipal, a revisão de seu enquadramento na tabela de
cobrança, mediante comprovação da atividade exercida.
Art. 6º No decorrer do exercício fiscal, as novas ligações de água e/ou esgoto
serão enquadradas na primeira faixa da tabela de cobrança correspondente à catego-
ria do imóvel, até que se forme o histórico de consumo.
Art. 7º Nos imóveis que possuam apenas ligação de esgoto, a taxa será calcu-
lada com base em consumo estimado de água, definido segundo a categoria do imó-
vel e o número de economias cadastradas, aplicando-se as faixas e coeficientes pre-
vistos nos Anexos.
Parágrafo único. Havendo fonte alternativa de abastecimento dotada de hidrô-
metro regularmente instalado, a taxa será calculada com base no consumo medido
por esse equipamento.
Art. 8º Nos imóveis sem ligação de água e/ou esgoto, a Taxa de Serviço de
Coleta de Lixo será lançada juntamente com o IPTU, aplicando-se os valores cons-
tantes dos Anexos desta Lei Complementar, observadas as condições de vencimento
e parcelamento fixadas para aquele imposto, ressalvados os casos em que, por isen-
ção ou valor, não comportarem o mesmo critério.
Art. 9º O contribuinte poderá requerer anualmente, junto ao Departamento da
Receita Municipal, a exclusão da arrecadação da taxa pela SANEPAR, hipótese em
que:
|- no exercício em curso, será emitida guia única em parcela correspondente ao
valor proporcional ainda não quitado, deduzidos os valores já pagos via SANEPAR;
Il - a partir do exercício seguinte, a taxa será lançada juntamente com o IPTU,
observada a renovação anual do pedido.
Art. 10 O contribuinte inscrito na Tarifa Social da SANEPAR fará jus ao enqua-
dramento específico previsto na Tabela de Cobrança aplicável a Taxa Social de Lixo.
81º O benefício poderá ser concedido ou revogado a qualquer tempo, de acordo
com o enquadramento na Tarifa Social da SANEPAR.
$ 2º Perdido o benefício, o contribuinte será reenquadrado automaticamente na
primeira faixa da respectiva categoria.
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Art. 11. O cálculo da Taxa de Coleta de Lixo observará O número de economias
cadastradas no imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente da Tabela de Co-
brança constante dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 12. Quando a arrecadação ocorrer por meio da SANEPAR, o vencimento da
Taxa de Coleta de Lixo coincidirá com a data de vencimento da fatura de água e/ou
esgoto.
Art. 13. Ficam revogadas as redações anteriores dos arts. 321 e 323 da Lei Mu-
nicipal nº 850/2000, bem como quaisquer disposições em contrário, inclusive a Tabela
XII.
Art. 14. Integram a presente Lei Complementar, como Anexos | e II, as Tabelas
de Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, cujos valores serão corrigidos anualmente
na mesma proporção da atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, mediante
decreto do Poder Executivo, sendo vedada qualquer alteração, inclusão ou supressão
de faixas e coeficientes por ato infralegal.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, pro-
duzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, em conformidade com
o art. 150, III, “b" e “c”, da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 02
dias do mês de setembro de 2025.
RR
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar n.º / 5 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadoras e Vereadores
Considerando o aumento constante nos custos dos serviços de coleta de lixo,
especialmente no que se refere ao valor repassado às empresas prestadoras;
Considerando que a atual forma de arrecadação vinculada ao IPTU se mostra
ineficiente, uma vez que a Taxa de Coleta de Lixo é parcelada em até 8 (oito) vezes
no carnê do referido tributo, e, nos casos em que há isenção do IPTU, em até 4 (qua-
tro) vezes. Tal vinculação engessada faz com que a inadimplência do imposto reper-
cuta diretamente sobre a taxa, elevando o índice de devedores e ocasionando perda
significativa de receitas para o município;
Ressalta-se que, embora a inadimplência tenha diminuído recentemente em
razão da vigência da Lei Municipal nº 1.922/2025, que concedeu descontos de até
100% em multas e juros para quitação em parcela única, a experiência dos exercícios
anteriores demonstra que, após o término da vigência dessa legislação, os débitos
tendem a crescer novamente;
A proposta de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo por meio da fatura de água
representa medida eficaz de enfrentamento ao problema, por diversos fatores:
e Baixíssimo índice de inadimplência da Companhia de Saneamento, his-
toricamente inferior a 2%;
* Eficiência no repasse dos valores arrecadados, que será realizado men-
salmente, em data acordada, permitindo melhor planejamento financeiro do
Município;
e Diluição da cobrança em 12 parcelas mensais na conta de água, o que
representa maior comodidade e alívio financeiro ao contribuinte, em especial
nos primeiros meses do ano, quando há maior concentração de despesas.
No exercício de 2025, o Município possui 6.830 unidades tributadas com a co-
brança de lixo, totalizando o lançamento de R$ 1.670.309,88 (um milhão, seiscentos
e setenta mil, trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Deste montante, já se
encontram em atraso R$ 443.147,91 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e qua-
renta e sete reais e noventa e um centavos), o que corresponde a 26,53% de inadim-
plência.
Nos exercicios anteriores, os índices foram os seguintes:
e 2024: 6.921 unidades lançadas, valor de R$ 1.579.264,96, com inadim-
plência de R$ 279.374,31 (17,69%);
e 2023: 6.913 unidades lançadas, valor de R$ 1.473.735,99, com inadim-
plência de R$ 211.721,28 (14,36%); —+
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* 2022: 6.710 unidades lançadas, valor de R$ 1.31 1.951,99, com inadim-
plência de R$ 154.290,94 (11,76%).
Somente nos últimos quatro exercícios, o Município acumula créditos a receber
no valor de R$ 1.088.534,44 (um milhão, oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos). Ainda que tal valor tenha sido reduzido pelo Pro-
grama Recupera Capanema, instituído pela Lei nº 1.922/2025, observa-se que medi-
das como o protesto em cartório apresentam limitações: tratam-se de procedimentos
morosos, de alto custo, e que nem sempre garantem a recuperação dos valores.
Por outro lado, a cobrança pela concessionária de água demonstra-se mais
eficaz, tendo em vista a existência de convênios com órgãos de proteção ao crédito e
a uniformidade no repasse mensal, dispensando a edição de novas leis de anistia ou
programas de recuperação fiscal, que acabam por beneficiar inadimplentes em detri-
mento dos contribuintes adimplentes.
Cumpre destacar que a Lei Estadual nº 12.493/1999 atribui aos municípios a
responsabilidade pela coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos urbanos, exigindo, para tanto, investimentos contínuos e vultosos. Assim,
torna-se imprescindível assegurar a regularidade da receita vinculada a esse serviço.
Ademais, há recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para
que os municípios busquem parcerias com concessionárias de água, esgoto e energia
elétrica, inclusive no que se refere à cobrança de serviços públicos e ao cruzamento
Diante do exposto, e com vistas a garantir maior eficiência arrecadatória, justiça
fiscal e sustentabilidade dos serviços de limpeza pública, encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, confiantes na sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 02
dias do mês de setembro de 2025.
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Prefeito Municipal
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SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA CAPANEMA E
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Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
PARECER FISCAL 10.2025
ASSUNTO: Análise de viabilidade da arrecadação da Taxa de Serviço de Coleta de
Lixo via fatura de água/esgoto — Sanepar.
I- INTRODUÇÃO
O presente parecer tem por finalidade apresentar elementos técnicos relativos à
possibilidade de arrecadação da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo por meio da fatura emitida
pela concessionária Sanepar. A análise considera aspectos relacionados à arrecadação, à
operacionalização administrativa e à forma de rateio da cobrança.
H- ANÁLISE DE VIABILIDADE
VALORES DA PREVISÃODE | |
PARÂMETROS ARRECADAÇÃO DE 2024 ARRECADAÇÃO VIA
VIA PREFEITURA SANEPAR
Quantidade de imóveis | 6108 6466
Lançamento R$ 1.596.389,40 R$ 1.726.548,24
Inadimplência 15% 2%
Arrecadação R$ 1.362.356,20 R$ 1.692.017,28
Custo de serviço R$ 13.743,00 R$ 129.578,64
| VALOR LÍQUIDO R$ 1.348.613,20 | R$ 1.562.438,64
Fontes dos dados municipais: taxa lançada em 2024; o custo do serviço considera uma média de 3 parcelas por contribuinte,
ao custo de R$ 0,75 por boleto.
Fontes dos dados da Sanepar: tabela 100% fornecida pela Sanepar; inadimplência estimada.
A simulação de arrecadação para o exercício de 2025, com base na inclusão da taxa na
fatura da Sanepar, projeta um incremento de aproximadamente 16% na receita líquida, em
comparação com o atual modelo. A inadimplência, atualmente na média de 15% no modelo
via prefeitura, apresenta projeção de queda para 2% com a nova modalidade de cobrança.
Embora o custo direto da cobrança via concessionária seja mais elevado em termos
absolutos, observa-se a possibilidade de redução de demandas operacionais internas, tais
como a emissão de boletos, controle de Pagamentos e procedimentos de inscrição em dívida
ativa.
Quanto à forma de rateio, a vinculação da taxa ao consumo de água estabelece uma
cobrança proporcional ao volume consumido por cada imóvel. Parte-se da premissa de que
maior consumo de água indica maior geração de resíduos, permitindo que o valor da taxa
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SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA CAPANEN iA
e e, GOVERNO DO MUNICÍPIO
Departamento da Receita Municipal e que Trabalha, Ci Cresce,
varie conforme faixas de consumo. Assim, imóveis com menor uso de água pagam valores
reduzidos, enquanto os de maior consumo contribuem com valores mais altos, ajustando a
cobrança à atividade presumida de cada unidade.
HI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante dos dados analisados, constata-se a viabilidade técnica e financeira da cobrança
da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo por meio da fatura de água/esgoto emitida pela Sanepar,
com previsão de aumento na arrecadação líquida, redução da inadimplência e simplificação de
procedimentos administrativos.
Recomenda-se a continuidade do estudo, com a adoção das medidas legais cabíveis e
eventual formalização de convênio entre o Município de Capanema e a Sanepar para
viabilização da proposta.
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 07 dias do
mês de agosto de 2025.
PAOLA CRISTINE Assinado de forma digital por
PAOLA CRISTINE soa À
DAGOSTIN:084499 DacostIN08449922917 Paola Cristine Dagostin
22917 beça Pane 07 081405 Auditora Fiscal da Fazenda Pública
Página: 2
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