CHEFIA DE GABINETE CAPANEMA RO
GOVERNO DO SOVERNO DO MUNICÍPIO '
DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que só
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº A 12025
Altera a estrutura administrativa
7 PR da Administração Pública Direta do Po-
SRATOCOL GNR Eng der Executivo Municipal, cria o cargo
Data: Mig” Horário: 09:59 de Procurador-Geral do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Pro-
jeto de Lei complementar:
Art. 1º Acrescentam-se os parágrafos 3º a 7º ao artigo 1º da Lei Complementar
Municipal nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º(...)
$ 3º A competência dos órgãos da Administração Pública Municipal
é definida nesta lei.
8 4º Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, so-
cial, econômica, jurídica ou territorial.
8 5º Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de cará-
ter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade.
8 6º O ato de delegação, publicado em meio oficial, especificará as
matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado e a
duração, podendo conter ressalva.
8 7º As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão edita-
das e de responsabilidade do delegado.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 21, de 1º de de-
zembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 2º (...)
Parágrafo único. Os órgãos públicos mencionados neste artigo
são hierarquicamente subordinados diretamente ao Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal, sendo os ocupantes das funções de Secretários Munici-
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pais e o Procurador-Geral do Município considerados agentes políticos,
porque ocupantes de cargos estruturais relevantes e exercentes de fun-
ções governamentais e judiciais, conduzindo os negócios públicos do Mu-
nicípio, decidindo e atuando com parcela de autonomia nos assuntos da
competência de cada Secretaria e da Procuradoria. (NR)
Art. 3º Acrescenta-se o inciso IX no artigo 3º da Lei Complementar Municipal
nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º (...)
IX- a Coordenação de Fiscalização dos Contratos Administrativos
Municipais - COFECAM.
Art. 4º Acrescenta-se o parágrafo 4º no artigo 4º da Lei Complementar Muni-
cipal nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
& 4º A Coordenação de Fiscalização dos Contratos Administrativos
Municipais compete coordenar, com autonomia, as atividades de fiscaliza-
ção dos contratos administrativos municipais, acompanhando inclusive a
fase de liquidação de despesas públicas, primando pela economicidade
dos gastos públicos e eficiência na execução dos serviços contratados
pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º O art. 11 da Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) tem como estrutura
básica: (NR)
|— o Gabinete do Procurador-Geral do Município; (NR)
Il- o Gabinete de cada Procurador Municipal; (NR)
Il — a Divisão de Atendimento e de Processamento de Dados da PGM;
(NR)
IV—a Divisão da Dívida Ativa; (NR)
V— a Câmara de Conciliação Extrajudicial do Município. (NR)
8 1º O Procurador Geral, será provido em comissão pelo Prefeito Munici-
pal.
8 2º Os Procuradores Municipais, serão providos em caráter efetivo.
DD
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Art. 6º. A Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigo-
rar acrescida dos arts. 11-A e 11-B:
Art. 11-A. O Procurador Geral será escolhido dentre os Advogados regu-
larmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, considerado agen-
te político, chefe da Procuradoria-Geral do Município, com status de Se-
cretário Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Execu-
tivo Municipal.
Art. 11-B. Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo da
atuação dos Procuradores Municipais de carreira:
| — Dirigir e supervisionar as atividades da Procuradoria-Geral do Munici-
pio, estabelecendo as diretrizes de atuação do órgão;
Il - Colaborar com o Prefeito na definição de estratégias institucionais e
na articulação política e administrativa, especialmente em matérias que
demandem coordenação da atuação da Procuradoria-Geral do Município;
Ill - Representar o Município em órgãos colegiados, conselhos e fóruns
de âmbito administrativo, político e institucional;
IV — Propor ao Prefeito Municipal medidas e políticas de interesse público,
bem como a criação ou revogação de atos normativos e regimentos inter-
nos do órgão;
V — Gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados à Procura-
doria-Geral do Município e supervisionar a correta distribuição dos hono-
rários advocatícios de sucumbência;
VI — Coordenar a gestão de pessoas e as atividades administrativas da
PGM, garantindo a organização e a coerência institucional;
VII — Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. O art. 12 da Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. À Procuradoria-Geral do Município (PGM), instituição de natureza
permanente, essencial à Administração Pública Municipal, compete exer-
cer, por meio de seus Procuradores de carreira: (NR)
8 2º Aos Procuradores Municipais de provimento efetivo, juntamente com
o Procurador-Geral do Município, é assegurada a distribuição dos honorá-
rios de sucumbência provenientes das demandas em que o Município se-
ja parte. (NR)
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Art. 8º Acrescenta-se o art. 12-A à Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro
de 2023:
Art. 12-A. Os honorários advocatícios de sucumbência, de acordos judici-
ais ou fixados por arbitramento judicial, das causas em que for parte o
Município de Capanema, suas autarquias e fundações, pertencem origi-
nariamente aos membros da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de-
vendo ser rateados entre o Procurador-Geral do Município e os Procura-
dores Municipais de carreira, na forma desta Lei Complementar e de seu
regulamento.
$ 1º Os honorários de que trata este artigo têm natureza remuneratória e
orçamentária, não se incorporam ao vencimento e não servirão de base
de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecu-
niária.
8 2º Os encargos previdenciários incidentes sobre os honorários advocatí-
cios serão recolhidos pelo Município, na condição de responsável tributá-
rio pelo repasse das verbas.
83º Não participarão do rateio de que trata este artigo:
!—o Procurador-Geral ou Procurador Municipal que:
a) não mais integrar o quadro de servidores do Município;
b) estiver aposentado;
c) estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares:
ll — os pensionistas.
8 4º O rateio observará o princípio da igualdade entre o Procurador-Geral
do Município e os Procuradores Municipais de carreira, consideradas a
data de posse de cada integrante e a proporcionalidade da jornada efeti-
vamente cumprida, assegurada a exclusão prevista no 8 3º.
8 5º O crédito do rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos
beneficiários juntamente com a respectiva folha de pagamento mensal.
8 6º Aplicado o teto remuneratório ou definido o valor devido a cada mem-
bro da PGM no mês de referência, eventuais valores remanescentes se-
rão distribuídos nos meses subsequentes.
DD
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87º O valor distribuído a cada Procurador a título de honorários advocati-
cios integrará a sua remuneração mensal, observado como limite o subsí-
dio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
equivalente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribu-
nal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
88º A participação do Procurador-Geral do Município na distribuição dos
honorários de sucumbência restringe-se àqueles que venham a ser fixa-
dos a partir da vigência desta Lei Complementar, não se aplicando aos
honorários já fixados anteriormente.
Art. 9º O art. 48 da Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. (...)
[-(...)
a) CCE-8, com valor de R$ 9.849,27; (NR)
b) CCE-7, com valor de R$10.341,45; (NR)
c) CCE-6, com valor de R$ 9.294,08; (NR)
d) CCE-5, com valor de R$ 6.835,50; (NR)
e) CCE-4, com valor de R$ 5.479,43; (NR)
f) CCE-3, com valor de R$ 4.481,66; (NR)
9) CCE-2, com valor de R$ 3.390,19; (NR)
h) CCE-1, com valor de R$ 2.431,01.
Art. 10 O art. 50 da Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 20283, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. (...)
|-1 (um) cargo de provimento em comissão, símbolo CCE-8; (NR)
Il- 1 (um) cargo de provimento em comissão, símbolo CCE-7; (NR)
Ill - 6 (seis) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-6; (NR)
IV - 2 (dois) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-5; (NR)
V- 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-4; (NR)
Vt- 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-3; (NR)
VII - 7 (sete) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-2; (NR)
VIII - 6 (seis) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-1.
Parágrafo único. (...)
>>
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|- o CCE-8 poderá ser destinado ao cargo de Procurador Geral do Muni-
cípio; (NR)
Il - o CCE-7 poderá ser destinado ao cargo de Controlador Geral do Muni-
cípio; (NR)
HI - os CCE-6 poderão ser destinados aos seguintes cargos: (NR)
a) Diretor-Geral; (NR)
b) Assessor Jurídico de Governo; (NR)
c) Secretário Executivo do DECAP; (NR)
d) Assessor de Convênios. (NR)
IV - os CCE-5 poderão ser destinados aos seguintes cargos: (NR)
a) Chefe de Gabinete; (NR)
b) Assessor de Comunicação.(NR)
V - os CCE-4 poderão ser destinados aos seguintes cargos:(NR)
a) Diretor de Departamento;(NR)
b) Chefe de Divisão Especial;(NR)
c) Assessor Especial. (NR)
VI- os CCE-3 poderão ser destinados aos seguintes cargos: (NR)
a) Coordenador Administrativo do CMEI Pingo de Gente; (NR)
b) Assessor; (NR)
c) Coordenador ou outra nomenclatura estabelecida em Decreto. (NR)
VII - os CCE-2 poderão ser destinados a cargos de Assessores ou outra
nomenclatura estabelecida em Decreto. (NR)
VIlI- os CCE-1 poderão ser destinados a cargos de Assessores ou outra
nomenclatura estabelecida em Decreto.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, no exercício de
2025, correrão nas dotações já existentes da Procuradoria Geral do Município, inclu-
ídos os Gabinetes dos Procuradores Municipais.
Art. 12º Fica revogado o inciso VIII do art. 5º da Lei Complementar nº 21, de
1º de dezembro de 2023, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 10
dias do mês de setembro de 2025.
a a
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadoras e Vereadores
As mudanças propostas nas Leis Complementares Municipais, apresentadas
neste projeto, têm por fim, por um lado, permitir melhor distribuição de atribuições e
competências, utilizando-se do instituto da delegação, já presente em leis gerais que
tratam do ato administrativo, como a Lei nº 9.784/99. Por outro lado, o projeto visa
aprimorar a gestão jurídica do Município, garantindo maior eficiência e segurança
nas atividades da Procuradoria-Geral.
Como se sabe, a desconcentração e a segregação de funções contribuem para
uma administração pública mais responsável e democrática. A desconcentração pro-
move a participação cidadã e o engajamento nas decisões que afetam suas vidas,
enquanto a segregação de funções assegura que a atuação do poder público seja
monitorada e regulada por diferentes esferas, garantindo um funcionamento mais
justo e ético. Dessa forma, ambos os conceitos são fundamentais para a construção
de uma administração pública sólida e comprometida com a integridade e o bem-es-
tar social.
Com o intuito de atender às previsões e metas contidas na nova lei de licita-
ções, procurou-se criar uma unidade administrativa responsável pela fiscalização
dos contratos administrativos municipais. A fiscalização de contratos administrativos
municipais é um poder-dever da Administração Pública, que deve ser feita por um ou
mais representantes do órgão administrativo. O objetivo é garantir que o contrato se-
ja executado de acordo com o previsto, que as obrigações sejam cumpridas e que
as cláusulas contratuais sejam respeitadas.
No que tange à Procuradoria-Geral do Município, a criação de um cargo de
Procurador-Geral com status de agente político visa solucionar um problema de ges-
tão e de liderança interna na instituição. A intenção é que um profissional de livre es-
colha do Chefe do Executivo possa coordenar e supervisionar a atuação dos Procu-
radores de carreira, garantindo a eficiência das atividades e um alinhamento estra-
tégico com as políticas públicas municipais. Esse modelo já é adotado com sucesso
em diversos Municípios do Paraná, tanto nos maiores (Curitiba, Ponta Grossa) quan-
to nos menores (Antonina, Morretes, Paranaguá), o que demonstra sua eficácia na
organização da advocacia pública.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, na Ação Dire-
ta de Constitucionalidade 6.331 decidiu que a criação de procuradorias municipais
eee]
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GOVERNO DO MUNICÍPIO u
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estão condicionadas à escolha direta de cada município, a partir da prerrogativa de
sua respectiva auto-organização.
Naquela ocasião, o STF entendeu que cada município tem o poder de auto-or-
ganização, que não pode ser restringido pela Constituição do Estado ou por outra le-
gislação, e assim possuem o direito de escolher o que melhor se ajusta às suas con-
dições particulares locais.
Já a inclusão do Procurador-Geral no rateio dos honorários de sucumbência se
justifica pela natureza singular e política do cargo, por simetria com o disposto no ar-
tigo 131 da Constituição Federal, que trata do Advogado-Geral da União.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já mani-
festou o entendimento de que o Procurador-Geral, pode receber tais verbas, diferen-
ciando-o dos demais servidores comissionados.
No plano administrativo e orçamentário, o impacto decorrente da criação do
cargo está expressamente mensurado no demonstrativo anexo, o qual comprova
que a despesa se mantém dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabi-
lidade Fiscal e pela Constituição Federal no que tange às despesas com pessoal.
Cabe destacar que a remuneração fixada é equivalente à de Secretário Munici-
pal, conferindo isonomia e coerência hierárquica dentro da estrutura administrativa
do Município, sem qualquer distorção remuneratória.
Diante disso, e em face das relevantes razões de ordem técnica, jurídica e ge-
rencial apresentadas, que visam aprimorar a atuação da Administração Municipal e
garantir a eficiência da gestão pública, conto com o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação deste projeto de lei complementar, essencial para o fortalecimento
institucional do Município
Referências Legislativas e Jurisprudenciais:
https://viajuris.tce.pr.gov.br/Arquivos/2025/3/000197008.pdf
https://www1 .tce.pr.gov.br/conteudo/sessao-100414-processo-n%C2%BA-
20453013-acordao-n%WC2%WBA-239014-tribunal-pleno/254832
https:/Avww1 .tce.pr.gov.br/noticias/so-advogados-concursados-e-procurador-
geral-podem-receber-verbas-sucumbenciais/12298/N
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DO PREFEITO
n-4- 2024-cria- ssqulaimentas e-organiza-a-procuradoria-geral-do-municipio-de-antoni-
na-dentre-outras-providenci
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/m/morretes/lei- mo 20257! TOllei-
do=516300&ori=1
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2185109
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 10 di-
as do mês de setembro de 2025
E o
Prefeito Municipal
DDD
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Município de Capanema - PR
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REFERÊNCIA: Impacto orçamentário para criação de cargos comissionados de Procurador
Geral — Valor R$ 9.849,27
Em referência a solicitação de documentos para a realização das despesas com a criação
do cargo acima, informamos:
1) Os cálculos iniciais com base nos valores mensais apresentados no pedido estão
detalhados na planilha de CALCULO INICIAL, perfazendo um montante previsto para
2025 de R$ 49.015,22 e para 2026 R$ 160.279,77, para a definição dos valores foi
utilizado os seguintes critérios:
[PREVISÃO DE INICIO DA CONTRATAÇÃO: [10/2025 =
PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL 2026: E
ALIQUOTA INSS 2026: 16% |
2) Considerando a informação dos custos mensais, e as funções desenvolvidas pelos
servidores foram estabelecidos as fontes de pagamento, conforme disponibilidade
orçamentárias existentes e em adequação, conforme as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentária e previsão de recursos financeiros que traduzem o seguinte montante de
despesa
FONTE DE RECURSOS | 2025 2026
000 Recursos Ordinários (Livres) | 49.015,22 160.279,77
3) Com o estudo dos dispêndios necessários e as fontes de recursos para a realização da
despesa, chegamos ao impacto orçamentário e financeiro com a indicação do provável
índice da despesa com pessoal, detalhado em planilha anexa:
Lo INDICE ATUAL | INDICE COM AUMENTO
[Indice de 2024 43,86%
| Projeção para 2025 48,82% 48,86%
[Projeção para 2026 48,51% 48,63% a
Projeção para 2027 48,05% 48,17%
Projeção para 2028 47,60% 47,72%
4) A despesa está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto do Ar.
20 da Lei 1897/2024, estando de acordo com a Lei do Plano Plurianual e Lei
Orçamentária Anual, com possibilidade de ampliação, por se tratar de ações já
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CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - Www.capanema.pr.gov.br
REI MAYER em: 08/09/20 6:11:12. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: IRAN BUREI MAYER em 08/09/2025 161
Documento assinado nos termos do Decreto Muni aim nº 7.765/2025. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
tps:/capanemaprsop.equiplano.com.br:75 S/tramitacaoProcesso/f/consulta-anexo-assinado/entidade/50, com o código:
8a 8 420
41-23d2-462d-8130-3ab365bço
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Município de Capanema - PR
desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Municipal, em observância ao disposto no
Art. 17 84 1º e 2º da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada
Parque Caminho do Colono, aos 08 dias do mês de setembro de 2025.
| RAN IC E Assinado de forma digital
por IRANICE BUREI MAYER
BUREI MAYER º2ººs: 2025.09.08
16:08:41 -03'00'
Iranice Burei Mayer
Técnica em Contabilidade — CRC 036346-PR
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-000 - Fone:(46)3552-1321 E
Www.capanema.pr.gov.br Elelraso
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Assinaturas Página: 1
Processo: 2679/2025 Data: 02/09/2025 11:33:00
Requerente: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Contato: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Assunto: Geral
Descrição: Impacto Orçamentário
Assinatura avançada realizada por: IRANICE BUREI MAYER em 08/09/2025 16:11:12.
Documento assinado nos termos do Decreto Municipal nº 7.765/2025
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://capanemaprscp.equiplano.com.br:757S/tramitacaoProcesso/ficonsulta-anexo
assinado/entidade/50 com
o código 08a75741-23d2-462d-81 30-3ab365bc0420
m: 08/09/2025 16:1 1:12. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: IRANICI Ri A) em 08/09/2025 16:17
do Decreto Municipal nº 7.765/2025. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Mp8! tapenemaprscp.equiplano com br-75/ramitacaoProcosso ficoncuta ameno aoatmento pode ser com o código:
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MUNICÍPIO DE CAPANEMA
IMPACTO ÍNDICE DE PESSOAL
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
TOTAL ANO
VALORES A ACRESCER TOTAL
49.172.865,56|
58.062.207,52
61.258.693,71
64.320.025,59)
67.534.359,97
112.100.552,30)
118.826.585,44
125.956.180,56|
141.524.364,48
INDICE ATUAL] INDICE COM AUMENTO
RR O
RR O
48,51% 48,63%
48,05% 48,17%
E 7
Asosto AN A JULHO 2025 [AGO A DEZ 2025
R$ 4.415.778,61 R$ 30.047.203,45 R$ 27.965.988,85
Consideramos a despesa liquida de pessoal, com as deduções legais aplicaveis conforme TCE/PR
DESPESA PESSOAL 2024
DESPESA PESSOAL 2025
DESPESA PESSOAL 2026
DESPESA PESSOAL 2027
IDESPESA PESSOAL 2028
49.015,22
160.279,77
166.690,96
173.358,60
(RECEITA COR. LIQUIDA 2024
RECEITA COR. LIQUIDA 2025
RECEITA COR. LIQUIDA 2026
RECEITA COR. LIQUIDA 2027
RECEITA COR. LIQUIDA 2028
Indice de 2024
Projeção para 2025
Projeção para 2026
Projeção para 2027
Projeção para 2028
Despesa com pessoal prevista
Prazo previsto para contratação
Consideramos recomposição de 5,0% a.a. em 2026, 2027 e 2028
Consideramos como previsão da receita a partir de 2026 elevações de 6% a.a.
CAPANEMA, 08 DE SETEMBRO 2025
IRANICE BUREI MAYER
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Assinaturas Página: 1
Processo: 2679/2025 Data: 02/09/2025 11:33:00
sas Requerente: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
E E GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
CAPANEMA Contato: CHEFIA DE GAI
PILAR] Assunto: Geral
Descrição: Impacto Orçamentário
Assinatura avançada realizada por: IRANICE BUREI MAYER em 08/09/2025 16:11:12.
Documento assinado nos termos do Decreto Municipal nº 7.765/2025
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assinado/entidade/50 com
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le ser val