materia nº 111/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 111/2025
Câmara Municipal de Ca anema - PR
ni |] Autora: Vereadora Ivone Silva
PROTOCOLO GERAL 800/2025 K o 1 ã árci
Data: 26/06/2025 - Horário: 08:56 Súmula: Indica fiscalização em comércios
o
ligados a produtos agropecuários e Pets.
Senhor Presidente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, apresento a presente
indicação, solicitando que, após apreciação do Plenário, seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte proposição:
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, subscrita por esta Vereadora, visa solicitar fiscalização
em comércios ligados a produtos agropecuários, Pets e outros que se referem a
substâncias como raticidas e outros produtos de controle de pragas.
Alguns desses produtos podem estar sendo comercializados sem O devido
registro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), onde cito de exemplo
o “Chumbinho”, que é um produto clandestino. vendido ilegalmente e extremante
perigoso se ingerido por não possuir antídoto, além de não possuir registro pela
Anvisa e em nenhum outro órgão de governo.
O comércio, distribuição, embalagem, fracionamento e fabricação de
“chumbinho” caracterizam-se como infração sanitária por violar a Lei Federal nº
6360/1976, a Lei Estadual nº13. 331/2001 e a RDC da ANVISA nº34/2010, bem como
crime contra saúde pública para o qual o infrator deve responder nas instâncias
cabíveis (Lei nº 9.677/1998), estando sujeito às penalidades aplicáveis.
De acordo com o artigo 278 do Código Penal, quem for flagrado fabricando.
vendendo. expondo à venda ou ter em depósito para vender ou, de qualquer forma,
entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à
alimentação ou a fim medicinal, está sujeito a uma pena de um a três anos de reclusão
além do pagamento de multa.
Nos últimos dias, a população local tem reportado um aumento significativo de
envenenamento de animais de pequeno porte em nosso município. Como Vereadora,
representante dos anseios da população, defensora das causas animais, e também
preocupada com a saúde pública, principalmente com as crianças, entendo a urgência
de uma ação efetiva, e reforço a importância também da população fiscalizar e
denunciar a venda do chumbinho, pois a incidência de animais mortos por conta desse
veneno é muito grande. São incontáveis os casos que tive conhecimento de cães e
gatos mortos por conta desse veneno. isso sem contar o risco de envenenamento de
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crianças devido ao uso do chumbinho dentro de casa.
Portanto, solicito essa fiscalização por meio da Secretaria Municipal
competente, para assegurar que a comercialização de produtos esteja em conformidade
com as normas vigentes, prevenindo novos casos de envenenamento e protegendo a
vida de nossos animais, muitos desses animais de estimação de crianças e idosos.
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, aos 22 dias do mês de setembro de 2025.
IVONE
Vereadera/União Brasil
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