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SECRETARIA MUNICIPAL
DA FAZENDA PÚBLICA
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-019
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PROJETO DE LEI Nº , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Capanema para o exercício
financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, abrangendo o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e paraestatais parceiras.
CAPÍTULO II
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios
ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente
é estimada em R$ 158.165.000,00 (Cento e cinquenta e oito milhões cento e sessenta
e cinco mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
R$ 19.399.300,00
CONTRIBUIÇÕES R$ 2.871.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 2.616.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 200.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 113.154.280,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.266.920,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$ 139.508.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 15.157.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 18.657.000,00
TOTAL DE RECEITAS R$ 158.165.000,00
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CAPÍTULO III
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada
segundo as especificações previstas na legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL R$ 4.400.000,00
PODER EXECUTIVO
02 Chefia de Gabinete do Prefeito - GAPRE R$ 3.078.000,00
03 Procuradoria-Geral do Município - PGM R$ 1.683.200,00
04 Controladoria Geral do Município - CGM R$ 204.800,00
05 Secretaria Municipal da Fazenda Pública - SEFAZ R$ 2.654.200,00
06 Secretaria Municipal de Administração - SECAD R$ 4.057.200,00
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC R$ 41.890.600,00
08 Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB R$ 31.876.240,00
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE FMS R$ 34.087.910,00
10 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA R$ 8.533.170,00
11 Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM R$ 7.727.100,00
12 Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Inovação - SECON R$ 2.801.500,00
13 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEINFRA R$ 2.648.080,00
14 Secretaria Municipal de Logística e Contratações - SELOG R$ 1.705.000,00
15 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SESP R$ 4.042.000,00
18 APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$ 2.070.000,00
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 3.506.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 153.765.000,00
DESPESA TOTAL R$ 158.165.000,00
CAPÍTULO IV
Dos Créditos Adicionais
Art. 4º São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo, excetuando-se as disposições desta Lei.
§ 2º O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie e a
classificação da despesa, até onde for possível.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal é autorizado, observada a legislação de
regência, a realizar os seguintes procedimentos:
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I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
dos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais do total
geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações,
quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
II - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal;
III - proceder a abertura dos créditos adicionais suplementares no orçamento, de
um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto/atividade, e, ainda,
provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, sendo possível
nestes a inclusão de fontes de recursos, sem que tais procedimentos sejam
computados para fins do limite previsto no inciso I;
IV - na abertura dos créditos adicionais autorizados no inciso III, ou decorrentes
de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de
dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a
efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para
outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de
governo;
V - redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas com pessoal,
previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na mesma unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo,
consoante o previsto no parágrafo único do art. 66 da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 1º A abertura dos créditos suplementares por Decreto, quando resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e respeitado o limite previsto no
inciso I do caput deste artigo, independe da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa, desde que observado o equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, bem como a tendência do exercício, precedida de exposição
justificativa.
§ 2º A autorização contida no inciso I do caput deste artigo é extensiva ao
Legislativo Municipal no concernente ao seu orçamento próprio, servindo como
recurso para tais suplementações somente o cancelamento de suas próprias
dotações.
§ 3º A abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de eventual
excesso de arrecadação ou superávit financeiro, decorrentes, exclusivamente, do
montante principal, correção monetária, juros e multas de execuções fiscais ou de
acordos judiciais, serão computados para os fins do inciso I do art. 5º desta Lei.
CAPÍTULO V
Dos Fundos Municipais
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Art. 6º Constitui Fundo Municipal o produto de receitas especificadas que, por
lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, observadas as
normas peculiares de aplicação previstas na Lei que o instituiu.
Parágrafo único. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo
positivo do fundo municipal apurado em balanço será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 7º Os Fundos Municipais constituem-se como fundos especiais de que trata
a Lei nº 4.320, de 1964, os quais possuem contabilização centralizada, cujos planos
de aplicação observarão as disposições dos anexos desta Lei e em normas
regulamentares.
Parágrafo único. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas aos fundos
municipais far-se-á através de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual ou em
créditos adicionais, observando-se o disposto em regulamento.
Art. 8º Para os fins da presente Lei Orçamentária Anual, constituem-se como
Fundos Municipais os seguintes:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
V - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
VI - Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM;
VII - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI;
VIII - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA;
IX - Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos - FMDID;
X - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS;
XI - Fundo Municipal do Esporte - FUMESP;
XII - Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP;
XIII - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD;
XIV - Fundo Municipal da Cultura - FUMCAP;
XV - Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
CAPÍTULO VI
Das Autorizações e das Adaptações dos Instrumentos de Planejamento
Financeiro-orçamentários
Art. 9º O Poder Executivo municipal é autorizado:
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I - a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com
o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações
de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
II - a proceder ao eventual aumento das despesas com pessoal, mediante
provimento dos cargos públicos vagos, desde que respeitado os limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - a custear despesas de competência de outras esferas de governo, mediante
prévio firmamento de convênios ou instrumentos congêneres, observando-se as
regras legais e regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo 1 - Sumário Geral;
II - Anexo 2 - Receita e despesa por categorias;
III - Anexo 3 - Receita por categorias;
IV - Anexo 4 - Despesas por categorias (por Secretaria);
V - Anexo 5 - Despesas por categorias (Consolidado);
VI - Anexo 6 - Despesas por Funções de Governo (por Secretaria);
VII - Anexo 7 - Despesas por Programas de Governo/Projetos Atividades;
VIII - Anexo 8 - Despesas por Programas de Governo/Ordinários e Vinculados;
IX - Anexo 9 - Despesas por Secretarias e Funções de Governo;
X - Anexo 10 - Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária (QDD).
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias
do mês de setembro de 2025.
Neivor Kessler
Prefeito Municipal
Alecxandro Noll
Secretário Municipal da Fazenda Pública