CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
2)
PROJETO DE LEINº /2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.869,
de 5 de outubro de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.869, de 5 de outubro
de 2023, que extinguiu parte da Rua Maranhão, autorizou a desafetação e a
alienação da área desafetada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 03
dias do mês de outubro de 2025.
a
Prefeito Municipal
Câmara ii de Capanema - PR
PROTOCOLO GERAL 835/2025
Data: 03/10/2025 - Horário: 08:51
Legislativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000 Página: 1
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - Www.capanema.pr.gov.br
CHEFIA DE GABINETE CAPANEMA
EFEITO GOVERNO DO MUNICÍPIO
DO PR Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Justificativa do Projeto de Lei n.º 5º. /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadoras e Vereadores
Encaminha-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 1.869/2023, pelos seguintes
fundamentos:
O mapa que acompanhou a tramitação da Lei nº 1.869/2023 não foi analisado
nem aprovado pelo órgão competente, qual seja, a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo — como é usualmente feito, a exemplo das Leis n.
1.649/2018 e 1.772/2021 — e tampouco o foram os anexos da lei à época, razão pela
qual a alteração não foi incorporada aos cadastros técnicos e mapas oficiais do
Município.
De todo modo, o mapa apresentado não leva em consideração as
peculiaridades da localidade e o relevo do terreno. Isto porque, embora as ruas do
município tenham sido projetadas com 20m de largura, o relevo do terreno forçou
que o traçado da rua fosse feito da maneira como atualmente se encontra.
Considerando o trecho extinto, a rua precisaria ser deslocada para local onde há um
desnível acentuado:
me
é jugo id s a nibr
Medida aproximada da via original, conforme o sistema SIGWEB/CTMGEO, utilizado pela municipalidade.
te jo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000 Página: 2
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
& ne
, ar
Medida aproximada da via remanescente, com relevo, conforme o sistema SIGWEB/CTMGEO.
Conforme o mapa proposto pela referida lei, o deslocamento do traçado da Rua
Maranhão acarretaria um desnível significativo, com potencial de causar sérios
riscos à segurança e à circulação da população. A implantação da via em tais
condições representaria não apenas elevados custos de adequação, mas também o
comprometimento da acessibilidade e da integridade dos usuários.
Apesar da lei, a área supostamente extinta não foi incorporada a nenhum dos
terrenos lindeiros, permanecendo como parte da via pública, sem efeitos práticos
para os proprietários confrontantes. Além disso, o Departamento de Tributação não
tem arquivado ou registrado a faixa extinta da rua dentro do cadastro municipal de
imóveis.
O projeto de pavimentação da Rua Maranhão (Concorrência Pública n.
02/2025) foi executado, sob a ótica da engenharia, considerando o traçado atual
como a solução mais adequada e tecnicamente viável, levando em conta aspectos
de topografia, drenagem, acessibilidade e segurança viária. Ademais, a obra
encontra-se em fase avançada de execução, o que inviabiliza economicamente
qualquer ajuste à lei de 2023. Outrossim, importa destacar que a licitação teve o aval
da Procuradoria-Geral do município sem menção à legislação alhures mencionada.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000 Página: 3
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - Www.capanema.pr.gov.br
CHEFIA DE GABINETE E ad
EIT U Nicípio
DO PREF. O Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Desta maneira, tem-se que a lei não produziu efeitos concretos para os
proprietários lindeiros nem para a coletividade, bem como o traçado previsto na lei
implicaria deslocamento da rua para área de grande desnível, com riscos à
segurança dos usuários e à circulação, além da necessidade de elevados custos de
adequação, sem justificativa técnica ou benefício coletivo proporcional. A revogação
evita dispêndios desnecessários e garante a preservação do patrimônio público, sem
prejuízos aos munícipes nem aos proprietários confrontantes.
Diante do exposto, conclui-se que a revogação da Lei nº 1.869/2023 é a
medida mais adequada, por resguardar o interesse público, a legalidade e a
economicidade administrativa.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente proposição.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 03
dias do mês de outubro de 2025.
Neiv ssler
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — Capanema/PR - 85760-000 Página: 4
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - Www.capanema.pr.gov.br
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA CAPANEMA
GOVERNO DO OT ERNOC No MUNICIPIO errors”
E Gente que Trabalha, Cidade que Ervsos.
Capanema/PR, 02 de outubro de 2025.
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
A pedido do Prefeito Municipal, esta Secretaria apresenta manifestação técnica acerca
dos documentos que dizem respeito à Lei Municipal nº 1.869/2023.
O mapa que acompanhou a tramitação da Lei nº 1.869/2023 não foi analisado nem
possui carimbo de aprovação pelo órgão competente, qual seja, a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo — como é obrigatóriamente feito, a exemplo das Leis n.
1.649/2018 e 1.772/2021, as quais vão anexas — e tampouco o foram os anexos da lei à época,
razão pela qual a alteração não foi incorporada aos cadastros técnicos e mapas oficiais do
Município.
Além disso, o mapa da situação pretendida não leva em consideração as peculiaridades
da localidade e o relevo do terreno. Isto porque, embora as ruas do município tenham sido
projetadas com 20m de largura, a topografia do terreno forçou que o traçado da rua fosse feito
da maneira como atualmente se encontra, considerando as melhores condições de
trafegabilidade e a continuidade e conexão com as demais ruas do entorno. Considerando o
trecho extinto, a rua precisaria ser deslocada para local onde há um desnível acentuado:
Medida aproximada da via original, conforme o sistema SIGWEB/CTMGEO, utilizado pela municipalidade.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — Capanema/PR - 85760-000 Página: 1
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
CAPANEMA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DEoaRo US WUNTETETO
E URBANISMO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Medida aproximada da via remanescente, com relevo, conforme o sistema SIGWEB/CTMGEO.
Conforme o mapa proposto pela referida lei, o deslocamento do traçado da Rua
Maranhão acarretaria um desnível significativo, uma vez que O local onde encontra-se o atual
traçado da rua seria destinado à implantação de calçadas, com potencial de causar sérios
riscos à segurança e à circulação da população. A implantação da via em tais condições
representaria não apenas elevados custos de adequação, mas também o comprometimento da
acessibilidade e da integridade dos usuários.
Apesar da lei, a área supostamente extinta não foi incorporada a nenhum dos terrenos
lindeiros, permanecendo como parte da via pública, sem efeitos práticos para os proprietários
confrontantes. Além disso, o Departamento de Tributação não tem arquivada ou registrada a
faixa extinta da rua dentro do cadastro municipal de imóveis.
O projeto de pavimentação da Rua Maranhão apresentado para a Concorrência Pública
n. 02/2025 foi executado, sob a ótica da engenharia, considerando o traçado atual como a
solução mais adequada e tecnicamente viável, levando em conta aspectos de topografia,
drenagem, acessibilidade e segurança viária. Ademais, a obra encontra-se em fase avançada
de execução, o que inviabiliza economicamente qualquer ajuste à lei de 2023. Outrossim,
1]
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — CapanemaiPR - 85760-000 Página: 2
Fone:(46)3552-1321 - CNPJnº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
CAPANEMA
MUNICÍPIO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E URBANISMO GOVERNO DO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
importa destacar que a licitação teve o aval da Procuradoria-Geral do município sem menção
à legislação alhures mencionada.
Reitere-se que o traçado previsto na lei implicaria deslocamento da rua para área de
grande desnível, com riscos à segurança dos usuários e à circulação, além da necessidade de
elevados custos de adequação, benefício coletivo proporcional.
Sendo isto a esclarecer, elevamos nossos protestos de estima e consideração.
q SA Assinado de forma digital por
” CAROLINA
WEISSHEIMER:0807 1414964
Dados: 2025.10.02 16:11:03
-03'00! E
arolina Weissheimer
Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Decreto Municipal n. 7.894/2025
Assinado de forma digital
RUBENS LUIS Ui git
ROLANDO ROLANDO
SOUZA:S1335883 SOUZASI335as05a
Dados: 20251002
053 15:48:53 -03'00'
Rubens Luís Rolando Souza
Engenheiro Civil
CREA R$-88296/D
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000 Página: 3
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br