CHEFIA DE GABINETE | CAPANEMA
DO PREFEITO SOVERNO DO MUNICÍPIO
| Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
(12025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº:
Altera a estrutura administrativa
Câmara Municipal de Capanema - PR | ES E Eta á
mm da Administração Pública Direta do Po-
ROTOCOLO GERAL 837/2025 der Executivo Municipal, cria o cargo
pais a stativo o 08:00 de Procurador-Geral do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Pro-
jeto de Lei complementar:
Art. 1º Acrescentam-se os parágrafos 3º a 7º ao artigo 1º da Lei Complementar
Municipal nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
8 3º A competência dos órgãos da Administração Pública Municipal
é definida nesta lei.
8 4º Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, so-
cial, econômica, jurídica ou territorial.
8 5º Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de cará-
ter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade.
8 6º O ato de delegação, publicado em meio oficial, especificará as
matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado e a
duração, podendo conter ressalva.
$ 7º As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão edita-
das e de responsabilidade do delegado.
Arm. Z” O paráagraro único do artigo 2º da Lei Complementar nº 21, de 1º de de-
zembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º(...)
+
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Parágrafo único. Os órgãos públicos mencionados neste artigo
são hierarquicamente subordinados diretamente ao Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal, sendo os ocupantes das funções de Secretários Munici-
pais e o Procurador-Geral do Município considerados agentes políticos,
porque ocupantes de cargos estruturais relevantes e exercentes de fun-
ções governamentais e judiciais, conduzindo os negócios públicos do Mu-
nicípio, decidindo e atuando com parcela de autonomia nos assuntos da
competência de cada Secretaria e da Procuradoria. (NR)
Art. 3º Acrescenta-se o inciso IX no artigo 3º da Lei Complementar Municipal
nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º (...)
IX- a Coordenação de Fiscalização dos Contratos Administrativos
Municipais - COFECAM.
Art. 4º Acrescenta-se o parágrafo 4º no artigo 4º da Lei Complementar Muni-
cipal nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
8 4º A Coordenação de Fiscalização dos Contratos Administrativos
Municipais compete coordenar, com autonomia, as atividades de fiscaliza-
ção dos contratos administrativos municipais, acompanhando inclusive a
fase de liquidação de despesas públicas, primando pela economicidade
dos gastos públicos e eficiência na execução dos serviços contratados
pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º O art. 11 da Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) tem como estrutura
básica: (NR)
|- o Gabinete do Procurador-Geral do Município; (NR)
Il - o Gabinete dos Procuradores Municipais; (NR)
HI — a Divisão de Atendimento e de Processamento de Dados da PGM;
NR
nt Divisão da Dívida Ativa; (NR)
V— a Câmara de Conciliação Extrajudicial do Município. (NR)
+
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Art. 6º A Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar
acrescida dos arts. 11-A e 11-B:
Art. 11-A. O Procurador Geral será escolhido dentre os Advogados regu-
larmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, considerado agen-
te político, chefe da Procuradoria-Geral do Município, com status de Se-
cretário Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Execu-
tivo Municipal.
Art. 11-B. Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo da
atuação dos Procuradores Municipais de carreira:
| — Dirigir e supervisionar as atividades da Procuradoria-Geral
do Município, estabelecendo as diretrizes de atuação do órgão;
Il — Colaborar com o Prefeito na definição de estratégias institu-
cionais e na articulação política e administrativa, especialmente
em matérias que demandem coordenação da atuação da Pro-
curadoria-Geral do Município;
Ill - Representar o Município em órgãos colegiados, conselhos
e fóruns de âmbito administrativo, político e institucional;
IV — Propor ao Prefeito Municipal medidas e políticas de inte-
resse público, bem como a criação ou revogação de atos nor-
mativos e regimentos internos do órgão;
V — Gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados à
Procuradoria-Geral do Município e supervisionar a correta dis-
tribuição dos honorários advocatícios de sucumbência;
VI — Coordenar a gestão de pessoas e as atividades adminis-
trativas da PGM, garantindo a organização e a coerência insti-
tucional;
VII — Representar o Município judicial e extrajudicialmente, pra-
ticando todos os atos necessários à defesa de seus interesses,
inclusive desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer
pedidos, sempre que cabível em razão da natureza do direito
em discussão e vedada a disposição de direitos indisponíveis;
VIII- Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Procu-
radoria-Geral do Município e de seus procuradores e servido-
res;
IX- Propor ao Prefeito Municipal medidas jurídicas e administra-
tivas estratégicas à defesa do interesse público, emitindo pare-
ceres sempre que necessário ou solicitado;
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X- Orientar a atuação dos Procuradores Municipais e dos servi-
dores lotados na PGM, respeitada a independência funcional
da carreira;
XI- Expedir atos normativos internos necessários ao funciona-
mento da PGM, inclusive o seu Regimento Interno;
XIl- Uniformizar a gestão administrativa e garantir coerência
institucional no âmbito da PGM;
XIll- Acompanhar e deliberar sobre o cumprimento das deci-
sões judiciais e administrativas dirigidas ao Município;
XIV- Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam de-
legadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º O art. 12 da Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. À Procuradoria-Geral do Município (PGM), instituição de natureza
permanente, essencial à Administração Pública Municipal, compete exer-
cer, por meio de seus Procuradores de carreira: (NR)
8 2º Aos Procuradores Municipais de provimento efetivo, juntamente com
o Procurador-Geral do Município, é assegurada a distribuição dos honorá-
rios de sucumbência provenientes das demandas em que o Município se-
ja parte. (NR)
Art. 8º Acrescenta-se o art. 12-A à Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro
de 2023:
Art. 12-A. Os honorários advocatícios de sucumbência, de acordos judici-
ais ou fixados por arbitramento judicial, das causas em que for parte o
Município de Capanema, suas autarquias e fundações, pertencem origi-
nariamente aos membros da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de-
vendo ser rateados entre o Procurador-Geral do Município e os Procura-
dores Municipais de carreira, na forma desta Lei Complementar e de seu
regulamento.
8 1º.05 honorários de que trata este artigo têm natureza remunsratória e
orçamentária, não se incorporam ao vencimento e não servirão de base
de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecu-
niária.
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8 2º Os encargos previdenciários incidentes sobre os honorários advocatí-
cios serão recolhidos pelo Município, na condição de responsável tributá-
rio pelo repasse das verbas.
8 3º Não participarão do rateio de que trata este artigo:
|— o Procurador-Geral ou Procurador Municipal que:
a) não mais integrar o quadro de servidores do Município;
b) estiver aposentado;
c) estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares;
Il — os pensionistas.
8 4º O rateio observará o princípio da igualdade entre o Procurador-Geral
do Município e os Procuradores Municipais de carreira, consideradas a
data de posse de cada integrante e a proporcionalidade da jornada efeti-
vamente cumprida, assegurada a exclusão prevista no $ 3º.
8 5º O crédito do rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos
beneficiários juntamente com a respectiva folha de pagamento mensal.
8 6º Aplicado o teto remuneratório ou definido o valor devido a cada mem-
bro da PGM no mês de referência, eventuais valores remanescentes se-
rão distribuídos nos meses subsequentes.
8 7º O valor distribuído ao Procurador Geral e aos procuradores Munici-
pais de carreira a título de honorários advocatícios integrará a sua remu-
neração mensal, observado como limite o subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, equivalente a 90,25% (no-
venta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 8º A participação do Procurador-Geral do Município na distribuição dos
honorários de sucumbência restringe-se àqueles que venham a ser fixa-
dos a partir da vigência desta Lei Complementar, não se aplicando aos
honorários já fixados anteriormente.
Art. 9º O art. 49 da Lei Complementar nº 22, de 4º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O Poder Executivo municipal é composto por 11 (onze) cargos de
Secretários Municipais, Código SM, e 1 (um) cargo de Procurador-Geral,
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Código PG, com subsídio determinado em Lei específica, nos termos da
Lei Orgânica do Município de Capanema. (NR)
Parágrafo único. O disposto no $ 5º do art. 48 desta Lei Complementar
não se aplica aos cargos de Secretário Municipal e Procurador-Geral.
(NR)
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, no exercício de
2025, correrão nas dotações já existentes da Procuradoria Geral do Município, inclu-
ídos os Gabinetes dos Procuradores Municipais.
Art. 11. Fica revogado o inciso VIII do art. 5º da Lei Complementar nº 21, de
1º de dezembro de 2023, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30
dias do mês de setembro de 2025.
Nei essler
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei Complementar n.º Ê, 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadoras e Vereadores
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover ajustes
na estrutura administrativa do Município de Capanema, com vistas a assegurar mai-
or eficiência à gestão pública e aperfeiçoar a atuação jurídico-institucional da Admi-
nistração.
De um lado, a proposta permite redistribuir atribuições e competências por
meio do instituto da delegação, amplamente reconhecido em legislações gerais so-
bre o processo administrativo, como a Lei nº 9.784/1 999. Essa medida fortalece a or-
ganização interna do Executivo, ao mesmo tempo em que proporciona clareza e ra-
cionalidade nos fluxos decisórios. De outro, busca-se consolidar mecanismos de
desconcentração e de segregação de funções, essenciais para uma administração
pública transparente, ética e comprometida com a participação social. A desconcen-
tração amplia o alcance da gestão e favorece a proximidade entre governo e socie-
dade, enquanto a segregação de funções fortalece o controle interno e evita a con-
centração de poderes, garantindo mais equilíbrio e responsabilidade.
No atendimento às diretrizes da nova Lei de Licitações e Contratos Administra-
tivos, propõe-se ainda a criação de unidade própria dedicada à fiscalização dos con-
tratos administrativos municipais. Tal providência atende ao dever jurídico da Admi-
nistração de acompanhar a execução contratual, assegurando que obrigações sejam
adimplidas e que cláusulas legais e contratuais sejam integralmente observadas,
prevenindo riscos e fortalecendo a segurança das contratações públicas.
No tocante à Procuradoria-Geral do Município, o projeto inova ao prever o car-
go de Procurador-Geral como agente político, a ser provido por livre escolha do Che-
fe do Executivo, não se restringindo aos integrantes da carreira. Trata-se de modelo
já consolidado em diversos municípios paranaenses, como Curitiba, Ponta Grossa,
Antonina, Morretes, Paranaguá e outros, que comprova a eficiência administrativa e
a adequação do desenho institucional adotado.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime na ADC nº 6.331, decidiu
que a criação de procuradorias municipais estão condicionadas à escolha direta de
cada município, a partir da prerrogativa de sua respectiva auto-organização. Naque-
la ocasião, o STF entendeu que cada município tem o poder de auto-organização,
que não pode ser restringido pela Constituição do Estado ou por outra legislação, e
assim possuem o direito de escolher o que melhor se ajusta às suas condições parti-
culares locais.
Ressalte-se que a criação do cargo de Procurador-Geral do Município não im-
plica qualquer afronta ao concurso público nem confusão com a carreira de Procura-
ar
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dor Municipal. Os cargos de carreira permanecem providos exclusivamente por con-
curso público, em conformidade com o art. 37, Il, da Constituição Federal e com a le-
gislação municipal vigente.
O Procurador-Geral, por sua vez, é definido como agente político, dotado de
atribuições de direção, representação institucional e assessoramento estratégico ao
Chefe do Executivo, em nível equivalente ao de Secretário Municipal.
Dessa forma, não há sobreposição ou concorrência entre o cargo político de
Procurador-Geral e os cargos efetivos da carreira de Procurador Municipal: enquan-
to estes exercem a atividade jurídica técnica em caráter permanente, aquele atua
como dirigente máximo da instituição, assegurando a integração da Procuradoria-
Geral com as políticas públicas do Município.
Outro aspecto relevante é a previsão de que o Procurador-Geral poderá perce-
ber honorários advocatícios de sucumbência. A medida encontra fundamento no art.
131 da Constituição Federal, que reconhece o mesmo direito ao Advogado-Geral da
União, sendo estendida ao Procurador-Geral Municipal por simetria. O Tribunal de
Contas do Estado do Paraná já consolidou entendimento de que, o Procurador-Geral
se distingue pela natureza institucional de sua função, o que justifica a participação
no rateio dessa verba.
Do ponto de vista administrativo e financeiro, o impacto decorrente da criação
do cargo está devidamente mensurado em demonstrativo anexo, o qual comprova a
adequação da despesa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constitui-
ção Federal. A remuneração proposta é equivalente à de Secretário Municipal, asse-
gurando coerência hierárquica e isonomia no âmbito da estrutura administrativa.
Assim, a presente iniciativa representa medida de caráter técnico e gerencial,
que visa melhorar a distribuição interna de competências e responsabilidades, aten-
der às exigências da nova Lei de Licitações quanto à fiscalização contratual, e forta-
lecer a Procuradoria-Geral com a criação de cargo de Procurador-Geral de natureza
política.
Diante dessas razões, submeto o presente projeto à consideração dos nobres
Vereadores, certo de que sua aprovação significará importante avanço para a mo-
dernização administrativa e para o fortalecimento da governança pública em Capa-
nema.
Referências Legislativas e Jurisprudenciais:
https:/viajuris.tce.pr.gov.br/Arauivos/2025/2/000497008. pdf
https://www1 -tce.pr.gov.br/conteudo/sessao-10041 4-processo-n%C2WBA-
20453013-acordao-n%WC2%BA-239014-tribunal-pleno/254832
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CAPANEMA “E:
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DO PREFEITO
https://www1 Ace.pr.gov.br/noticias/so-advogados-concursados-e-procurador-
geral-podem-receber-verbas-sucumbenciais/12298/N
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/a/antonina/lei-ordinaria/2024/0/4/lei-ordinaria-
n-4-2024-cria-regulamenta-e-organiza-a-procuradoria-geral-do-municipio-de-antoni-
na-dentre-outras-providencias
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/m/morretes/lei-complementar/2025/7/70lei-
complementar-n-70-2025-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-
e-indireta-do-municipio-de-morretes-e-da-outras-providencias
https://portal.stf.jus.brínoticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteu-
do=516300&ori=1
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=21 85109
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 di-
as do mês de setembro de 2025.
am
Prefeito Municipal
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Município de Capanema - PR
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REFERÊNCIA: Impacto orçamentário para criação de cargos comissionados de Procurador
Geral — Valor R$ 9.849,27
Em referência a solicitação de documentos para a realização das despesas com a criação
do cargo acima, informamos:
1) Os cálculos iniciais com base nos valores mensais apresentados no pedido estão
detalhados na planilha de CALCULO INICIAL, perfazendo um montante previsto para
2025 de R$ 49.015,22 e para 2026 R$ 160.279,77, para a definição dos valores foi
utilizado os seguintes critérios:
PREVISÃO DE INICIO DA CONTRATAÇÃO: 10/2025
PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL 2026: 5%
ALIQUOTA INSS 2026: 16%
2) Considerando a informação dos custos mensais, e as funções desenvolvidas pelos
servidores foram estabelecidos as fontes de pagamento, conforme disponibilidade
orçamentárias existentes e em adequação, conforme as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentária e previsão de recursos financeiros que traduzem o seguinte montante de
despesa
FONTE DE RECURSOS 2025 2026
000 Recursos Ordinários (Livres) 49.015,22 160.279,77
3) Com o estudo dos dispêndios necessários e as fontes de recursos para a realização da
despesa, chegamos ao impacto orçamentário e financeiro com a indicação do provável
índice da despesa com pessoal, detalhado em planilha anexa:
INDICE ATUAL | INDICE COM AUMENTO
Indice de 2024 43,86%
Projeção para 2025 48,82% 48,86%
Projeção para 2026 48,51% 48,63%
| Projeção para 2027 48,05% 48,17%
Projeção para 2028 47,60% 47,12%
4) A despesa está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto do Ar.
20 da Lei 1897/2024, estando de acordo com a Lei do Plano Plurianual e Lei
Orçamentária Anual, com possibilidade de ampliação, por se tratar de ações já
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Documento assinado nos termos do Decreto Municipal nº 7.765/2025. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Mps)/capanemaprscp.equipleno.combr:7575ramiiaçaop Ocesso/f/consulta-anexo-assinado/entidade/50, com o código:
08a75741- 0- 0420
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Município de Capanema - PR
desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Municipal, em observância ao disposto no
Art. 17 88 1º e 2º da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada
Parque Caminho do Colono, aos 08 dias do mês de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
IRANICE por IRANICE BUREI MAYER
Dados: 2025.09.08
BUREI MAYER “cosas os0o
Iranice Burei Mayer
Técnica em Contabilidade — CRC 036346-PR
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CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - ww: Capanema.pr.gov.br
Página: 2
Inserido por TRANICE BURET MAYER em: 08/09/2025 16:11:12. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por. IRANI B AYER em 08/09/2025 16:11
Documento assinado nos termos do Decreto Municipal nº 7.765/2025. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Mtps:!capanemaprscp equiplano.com br:757 5tramitacaoProcessolficonsulta-anexo sesimava na Pode ser com o código:
08a 41-23d2-4 Q-: Q
Página 8 de 11
Assinaturas Página: 1
Processo: 2679/2025 Data: 02/09/2025 11:33:00
Requerente: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Contato: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Assunto: Geral
Descrição: Impacto Orçamentário
CAPANEMA
Assinatura avançada realizada por: IRANICE BUREI MAYER em 08/09/2025 16:11:12.
Pesumento assinado nos termos do Decreto Municipal nº 7.765/2025
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://capanemaprscp.equiplano.com.br:757S/tramitacaoProcesso//consulta-anexo-
assinado/entidade/50 com
o código 08a75741-23d2-4624-8130-3ab365bc0420
7]
Inserido por TRANICE BURET MAYER em: 08/09/2025 16:11:12. Assinatura(s) Avançada(s) realizada por: IRANICE BUREI MAYER em 08/09/2025 16:11:72.
Documento assinado nos termos do Decreto Municipal nº 7.765/2025. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Mps:!capanemaprscp equiplano.com br:757sramiiacaoProcessolficonsulta anexo assinadolon saco com o código:
4 4 0
MUNICÍPIO DE CAPANEMA
CÁLCULO DE CUSTOS DE VENCIMENTOS ANUAIS
Criação de Cargos Comissionados
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PREVISÃO — [PREVISÃO
SALARIO |Grat e/ou VERBAS [TOTAL ANUALIAUMENTO AUMENTO
[CARGO [SECRETARIA VAGAS |BASE JAdic [TOTAL JANUAIS ENCARGOS |PORCARGO |2025 [2026
PROCURADOR GERAL PGM 1 9.849,27 R$0,00| 9.849,27] 131.290,77) 15.754,89] 147.045,66) 49.015,22] 160.279,77)
[ 1 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
1 0,00] 0,00) 0,00] 0,00] 0,00 0,00]
0,00) 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00
T 0,00] 0,0 0,00 0,00| 0,00] 0,00|
0,0 0,00] 0,00] — 0,00] 0,00 0,00]
PREVISÃO DE VALORES ANUAIS 147.045,66] 49.015,22] 160.279,77)
PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO : 1/10/2025
REVISÃO GERAL ANUAL 2026
5%
2. Documento ass
jo nos Termos do Decreto Municipal nº 7765/2025. A autom
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MUNICÍPIO DE CAPANEMA
IMPACTO ÍNDICE DE PESSOAL
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
TTOTALANO |VALORES A ACRESCER | ITOTAL E
—— EmA:
DESPESA PESSOAL 2024 ds 49.172.865,56 Já 49.172.865,56
DESPESA PESSOAL 2025 58.013.192,30 49.015,22 | 58.062.207,52
DESPESA PESSOAL 2026 sx098 94 160.279,77 E 61.258.693,71
DESPESA PESSOAL 2027 64.153.334,63 166.690,96 3.520.025,59)
E
DESPESA PESSOAL 2028 67.361.001,36 173.358,60 | 67.534.359,97
: ! E t ,
fi pm — ci
RECEITA COR. LIQUIDA 2024 112.100.552,30/ ae
+
RECEITA COR. LIQUIDA 2025 118.826.585,44] EE E
E |
RECEITA COR. LIQUIDA 2026 125.956.180,56 1 |
RECEITA COR. LIQUIDA 2027 133.513.551,40 LL |
RECEITA COR. LIQUIDA 2028 Iê 141.524.364,48 LH |
INDICE ATUAL| | INDICE COM AUMENTO]
Indice de 2024 43,86%
1
Projeção para 2025 48,82% 48,86% “1 E
Projeção para 2026 L 48,51% 1 48,63% x E|
Projeção para 2027 48,05% | 48,17% |
Projeção para 2028 47,60% 47,72% 3
AGOSTO JAN A JULHO 2025 ac A DEZ 2025
[Despesa com pessoal prevista R$ 4.415.778,61 R$ 30.047.203,45 R$ 27.965.988,85
Ei ERR Lá =
Prazo previsto para contratação 1/10/2025 l
Consideramos a despesa liquida de pessoal, com as deduções legais aplicaveis conforme TCE/PR
Consideramos recomposição de 5,0% a.a. em 2026, 2027 e 2028
Consideramos como previsão da receita a partir de 2026 elevações de 6% a.a. 3
CAPANEMA, 08 DE SETEMBRO 2025
IRANICE BUREI MAYER
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5 B
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Assinaturas Pág
Ro Processo: 2679/2025 Data: 02/09/2025 11:33:00
EH Requerente: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Contato: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Assunto: Geral
Descrição: Impacto Orçamentário
CAPANEMA
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Documento assinado nos termos do Decreto Municipal nº 7.765/2025
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zaoProcesso/g/c a-ane inado/