Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
PROTOCOLO
Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da
Lei nº 1.623 de 25/08/2017 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios financeiros de
2018 a 2021 e Lei nº 1.624 de 21/09/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018, as seguintes Ações:
Descrição da Ação
Órgão: 08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 181 — Policiamento
Programa: 15.01 — Nossa Cidade
Atividade: 157 — Apoio às Ações da Segurança Pública no Município de Capanema
Exercício: 2018 - R$ 20.000,00
Exercício: 2019 - R$ 25.000,00
Exercício: 2020 - R$ 30.000,00
Exercício: 2021 - R$ 35.000,00
Metas: Concentrar fontes de recursos para a execução de projetos destinados à segurança
pública municipal, combate a violência e a desastres, assegurando meios para a expansão e
aperfeiçoamento das ações de segurança, mediante celebração de termo de convênio com o
Município. O orçamento e a contabilização dos recursos ficarão a cargo do Município de
Capanema com sua própria estrutura de contabilidade, observando que podem ser destinados
outros recursos para esta atividade, tais como: doações de pessoas físicas e jurídicas, multas,
transferências dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública e outros recursos que por
ventura lhe forem destinados.
Descrição da Ação
Orgão: 12.00 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
Função: 23 — Comércio e Serviços : E
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Do! CAPANEMA A
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Subfunção: 691 — Promoção Comercial
Programa: 22.01 — Mais Emprego
Atividade: 223 — Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - LC 123/2006
Exercício: 2018 - R$ 25.000,00
Exercício: 2019 - R$ 27.000,00
Exercício: 2020 - R$ 29.000,00
Exercício: 2021 - R$31.000,00
Metas: Fortalecimento das empresas locais, promovendo e executando políticas públicas de
apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, valorizando a economia local, agregando
valor às vocações do município. Priorizar o pequenos negócios locais nas compras
governamentais. Criar planejamento anual de compras visando estimular a maior participação
nos processos de compras públicas das microempresas e empresas de pequeno porte, assim
como o microempreendedor individual. Necessidade de viabilizar a construção de forma
sistematizada e perene do planejamento anual de compras da Prefeitura Municipal, de forma a
evidenciar as oportunidades de fornecimento para os pequenos negócios, fortalecendo o
desenvolvimento dos setores produtivos e a valorização das vocações do Município de
Capanema, Apoiar os micro e pequenos empreendedores na ampliação e modernização dos seus
empreendimentos , incentivando a geração de emprego e renda no âmbito local, incentivando a
realização de cursos, palestras e oficinas.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.623/2017 e 1.624/2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 29 dias
do mês de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 30/2017.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 30/2017,
que tem por escopo a autorização para acrescentar novas Ações na Lei do Plano Plurianual
para os exercícios financeiros de 2018 a 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018, ou seja, para incluir novas Ações na Lei Orçamentária
Municipal 2018, antes deverá ter autorização específica na Lei do Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 29 dias do
mês de setembro de 2017.
Atenciesamente,
AV)
Améri ellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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