CHEFIA DE GABINETE CAPANEMA
EF GOVERNO DO MUNICÍPIO
id Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
PROJETO DE LEI Nº 4/1/2025
Acrescenta inciso à Lei Municipal
nº 1.450/2013 para autorizar a
contratação temporária de
profissionais para o cargo de Monitor
Escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.450, de 14 de junho de 2013, passa a
vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 3º É permitida a contratação de profissionais para ocupar as
vagas dos seguintes cargos temporários:
(...)
VI — até 80 (oitenta) vagas para Monitores Escolares.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 9 dias
do mês de outubro de 2025.
Neiv essler
Prefeito Municipal
Câmara ii de Capanema - PR
PROTOCOLO GERAL 865/2025
Data: 10/10/2025 - Horário: 16:32
Legislativo
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Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
CHEFIA DE GABINETE re rar ma
GOVERNO DO MUNICÍPIO
DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Justificativa do Projeto de Lei n.º // 12025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadoras e Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, entre as hipóteses de
contratação por tempo determinado previstas na Lei Municipal nº 1.450/2013, a
função de Monitor Escolar, autorizando a abertura de até 80 (oitenta) vagas
temporárias destinadas a suprir a necessidade de apoio pedagógico e de cuidado
nas unidades de ensino da rede municipal.
A medida visa assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento escolar,
especialmente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em
conformidade com as Diretrizes Nacionais e Estaduais da Educação Infantil e
Inclusiva, notadamente a Deliberação CEE/PR nº 06/2025 e o Parecer CNE/CP nº
50/2023, homologado pelo Ministério da Educação.
Esses normativos reconhecem a figura do profissional de apoio escolar, aqui
denominado Monitor Escolar, como integrante da equipe educacional, responsável
por colaborar com as atividades de cuidado, alimentação, higiene, locomoção e
apoio às ações pedagógicas, sempre sob a supervisão do professor regente, sem
exercer função docente.
A contratação temporária desses profissionais se justifica pelo excepcional
interesse público de adequar o atendimento escolar às novas demandas
pedagógicas e comportamentais observadas nas salas de aula da rede municipal,
diante do aumento de diagnósticos e recomendações de acompanhamento
especializado, como nos casos de autismo (TEA) e de outros transtornos do
neurodesenvolvimento, a exemplo do TDAH, que demandam estratégias
pedagógicas diferenciadas e maior atenção individualizada.
A medida tem ainda caráter avaliativo e organizacional, permitindo ao
Município analisar, de forma prática e controlada, a efetividade da função de Monitor
Escolar dentro da estrutura das unidades de ensino, identificando atribuições,
necessidades e impactos financeiros, a fim de subsidiar ajustes e eventual
reestruturação administrativa definitiva.
Importa destacar que o presente projeto não cria cargo permanente, mas
apenas autoriza contratações temporárias, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Oe contratos firmados com base nesta lei terão prazo determinado. e as
funções desempenhadas pelos monitores não se confundem com a docência,
preservando-se integralmente o princípio do concurso público para os cargos
efetivos.
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DO PREFEITO Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Assim, o projeto reflete planejamento responsável, respeito aos princípios
constitucionais da administração pública e aderência às normas educacionais
vigentes, motivo pelo qual se submete à apreciação e aprovação dos nobres
Vereadores.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 09
dias do mês de outubro de 2025.
Neivi essler
Prefeito Municipal
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