materia nº 2/2025

CHEFIA DE GABINETE CAPANEMA :
DO PREFEITO SOVERNO Se MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Altera o art. 162 da Lei orgânica do
Município de Capanema, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto
de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 162 da Lei Orgânica do Município de Capanema passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 162. Serão encaminhados à Câmara: (NR)
| - até o dia 31 de agosto o Projeto de Lei do Plano
Plurianual;
1 - até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Hll - até o dia 31 de outubro o Projeto de Lei do Orçamento
Anual e apreciados pela Câmara na forma do Regimento Interno.
SIL.)
(.:.)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Capanema entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16
dias do mês de outubro de 2025.
E am
Prefeito Municipal
Câmara ii de Capanema -
PROTOCOLO GERAL 909/2025
Data: 17/10/2025 - Horário: 16:31
Legislativo
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Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www. capanema.pr.gov.br
CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Justificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadoras e Vereadores
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o presente projeto de
emenda à Lei orgânica. A alteração proposta busca garantir maior qualidade técnica
e coerência estratégica na elaboração dos instrumentos de planejamento municipal.
A ampliação do prazo para envio do Plano Plurianual (PPA) permitirá que os
órgãos da administração pública consolidem diagnósticos mais precisos, promovam
consultas intersetoriais e incorporem contribuições da sociedade civil organizada,
fortalecendo o caráter participativo do planejamento.
A compatibilização dos prazos também se mostra necessária diante da
crescente complexidade das exigências legais e normativas impostas pelos órgãos
de controle externo, especialmente no que tange à integração entre os planos
setoriais, os fundos municipais e os instrumentos de planejamento plurianual. A
proposta de emenda, portanto, não apenas ajusta o calendário de envio das peças
orçamentárias, mas também promove maior racionalidade e efetividade na gestão
pública.
Importa destacar que a nova redação do artigo 162 mantém a sequência lógica
e cronológica dos instrumentos de planejamento - PPA, LDO e LOA - respeitando os
princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência administrativa. A medida não
compromete o funcionamento da Câmara Municipal, tampouco interfere na autonomia
do Poder Legislativo, uma vez que os prazos de apreciação permanecem regidos pelo
Regimento Interno.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da presente Emenda à Lei Orgânica
na forma que se encontra redigida, certos de que contribuirá para o aprimoramento
da gestão pública municipal, o fortalecimento das políticas públicas e o cumprimento
das exigências legais e técnicas que regem o planejamento governamental.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias
do mês de outubro de 2025.
Neivor Kessler
Prefeito Municipal
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