CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E IMPOSITIVA Nº 01/2025
Substitutivo nº 3 de 2025 ao PLO 38/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Capanema para o exercício financeiro de 2026.”
Proposição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício
financeiro de 2026.
Vereador: Ercio Marques Schappo
Art. 1º Insere a Unidade 005 (Parcerias com as Associações Esportivas) ao órgão 15
(Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SESP), conforme tabela anexa a esta emenda.
Art. 2º Delimita os valores que serão destinados a cada associação esportiva parceira
diretamente no Anexo X da LOA/2026, para que haja garantia desses investimentos para
todas as associações, sem possibilidade de alteração unilateral do Poder Executivo,
conforme tabela anexa a esta emenda.
Art. 3º Acrescenta o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento da SESP,
para incremento do orçamento da Associação Capanema Vôlei - ACAV para o ano de 2026,
conforme tabela anexa a esta emenda.
8 1º Para fazer frente ao acréscimo indicado, para fins de emenda individual
impositiva, nos termos do art. 162-A da Lei Orgânica Municipal, reduz-se o valor, no mesmo
montante, da rubrica de reserva de contingência, como autoriza o 8 10 do mesmo artigo.
8 2º O Poder Executivo municipal deverá adaptar os anexos da LOA de acordo com o
disposto nesta emenda, incluindo as informações da tabela anexa.
Câmara Ti de iii -PR
PROTOCOLO GERAL 948/2025
Dais, 08/11/2025» Horário: 17:48
Legislativo
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77 CAPANEMA a
Base jurídica e compatibilidade fiscal
A operação é fiscalmente neutra: O acréscimo de R$ 100.000,00 decorre de emenda individual
impositiva, com redução equivalente da reserva de contingência, nos termos do art. 162-A da Lei
Orgânica Municipal (especialmente 8 10). Não há aumento do gasto total aprovado; há realocação
transparente para finalidade pública com metas.
A medida alinha-se ao art. 217 da Constituição (dever estatal de fomentar o esporte) e aos
princípios do art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência), reforçando
transparência e controle social ao fixar valores em anexo e segregar a despesa por unidade.
Resultados esperados (indicativos)
a) Previsibilidade financeira por temporada;
b) Redução do risco de cancelamentos por falta de custeio logístico;
c) Ampliação das categorias de base com foco em atletas 100% locais (U13 e U15);
d) Manutenção da ACAV na Série A e participação no estadual adulto;
e) Atração de eventos estaduais para Capanema, com giro econômico;
f) Transparência e isonomia na distribuição de recursos entre associações.
Tempestividade e regularidade procedimental da emenda impositiva
Regimental e constitucionalmente, a apresentação de emendas pressupõe ciência prévia dos
parlamentares quanto a prazos e sessões de análise do orçamento (princípios da publicidade e da
transparência do processo legislativo).
No presente caso, não houve comunicação formal da Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) aos Vereadores acerca do prazo para emendas impositivas, nem houve publicidade prévia da
data da sessão em que o orçamento seria debatido.
Essa ausência de ciência inviabilizou o exercício tempestivo da prerrogativa parlamentar,
motivo pelo qual a emenda é apresentada nesta oportunidade, para resguardar o devido processo
legislativo e evitar prejuízo irreparável à política pública. Trata-se de aplicação dos princípios da
razoabilidade, publicidade e impessoalidade: prazos regimentais contam da ciência inequívoca;
quando esta falta, não se pode punir o parlamentar com preclusão.
Assim, requer-se que a CFO receba e processe a emenda como tempestiva, encaminhando-a à
LOA/2026, com as devidas adaptações dos anexos.
Conclusão
A emenda fortalece a política municipal de esporte sem ampliar o gasto total, entrega
governança, equidade e planejamento ao orçamento de 2026 e protege o trabalho de formação
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dades. Ao mesmo tempo, regulariza a participação
realizado pela ACAV e pelas demais enti
évia sobre prazos e sessões da CFO, garantindo devido
parlamentar diante da ausência de ciência pr
processo legislativo.
Pelo exposto, solicita-se a aprovação da emenda ao PL nº 38/2025 - Substitutivo nº 3.
Município de Capanema, Estado do Paraná, em 3 de novembro de 2025.
Elio A biadato
Ercio Marques Schappo
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Contexto e finalidade
A presente emenda busca preservar € aperfeiçoar a política municipal de fomento ao esporte
diante de retrocessos orçamentários e operacionais previstos para 2026, com redução de
investimentos nas associações e transferência de custos relevantes (transporte de atletas,
estagiários, aluguel da casa atleta) para dentro dos montantes globais hoje destinados a cada
entidade.
Nesse cenário, a Associação Capanema Vôlei - ACAV é a mais impactada, em razão do porte
das atividades e do planejamento em curso para 2026 (formação de base e rendimento).
Mérito da proposta
Art. 1º - Unidade 005 (Parcerias com Associações Esportivas).
Cria visibilidade, segregação e rastreabilidade das despesas com parcerias, aprimorando
governança orçamentária e transparência. Permite planejamento por associação/projeto, controle
social e avaliação de resultados.
Art. 2º - Fixação de valores por associação no Anexo X da LOA/2026.
A definição nominal e impessoal dos montantes para cada associação parceira, diretamente no
Anexo X, assegura previsibilidade e isonomia, vedando alterações unilaterais na execução. É medida
de integridade e accountability: recursos vinculados a metas e entregas, sem remanejamentos
abruptos que prejudiquem calendários e compromissos.
Art. 3º - Acréscimo de R$ 100.000,00 para a ACAV (2026).
O incremento corrige o desbalanceamento gerado pelas novas diretrizes que impuseram à
ACAV custos de transporte, estagiários e moradia de atletas dentro do teto hoje previsto (R$
350.000,00). Sem reforço, haveria corte de treinos, staff técnico e participações, com perda de
oportunidades para atletas locais.
O reforço permitirá:
a) Manter e qualificar as categorias de base (Sub-13 e Sub-15) com atletas exclusivamente
de Capanema;
b) Garantir ao menos uma equipe na Série A do Campeonato Paranaense em 2026, com
condições logísticas e técnicas adequadas;
c) Planejar equipe adulta no estadual, elevando exposição e desempenho;
d) Atrair eventos estaduais para Capanema, com efeito econômico local (hotelaria,
alimentação, transporte e serviços).
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