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CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REOUERIMENTO N" 16/2025
Vereador: Sergio Ullrich
Ementa: Requer informações sobre a contratação de pessoal e sobre o
Concurso Público no 0112023 - Professor dos anos lniciais.
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Excelentíssimo Senhor Presidente, ]lrilril ff tillltffi tilillllllillllillllfl
Vereadores(as), PROÍOCOLO GERAL 0S6/2025
Dâra: 17l'11/2025 - HoráÍio: 06:22
Lêgi6lelivo
O Vereador Sergio Ullrich, infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis,
e no uso das atribuiçÕes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
lnterno, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, o envio do presente
Requerimento de lnformação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Capanema, para que preste as seguintes informaçôes detalhadas e justificadas,
| - Quanto ao Concurso Público e a Necessidade de Vagas:
1) Qual o número total e atualizado de candidatos aprovados e nomeados
para o cargo de Professor dos Anos lniciais (ou professor l) provenientes
do Concurso Público Municipal no 0112023, desde a sua homologação até a
presente data?
(Nota: O número que chega a esta Casa é superior a 40 (quarenta)
nomeações, o que demonstra a necessidade estrutural da
Administração, muito acima das S vagas iniciais do edital.)
2) Qual a posição do último candidato excedente nomeado para o cargo, e
qual a posição do último candidato aprovado e classificado que áinda
aguarda nomeação na lista geral?
ll. Quanto às Contratações Temporárias (PSS) e a Preterição:
1 . Qual o número exato e atualizado de profissionais contratados por
Processo Seletivo Simplificado (PSS) ou Regime Especial que estão
atualmente exercendo as funções de Professor dos Anos lniciais na Rede
Municipal de Ensino?
Ruà Pád.6 Cidro, 1270, c6ntrc - CEp 85760o00 - Cspsnêmâ -
pa.âná
A (046) 3552-1 596 !ts htlpr t aaa{â!3leEa.D4is9-br / 3êcíêtáiât69istaüvá@câpán.ma.pr.ts9.b.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
2. Quais as razões legais e orçamentárias para a manutenção de um
número tão elevado de Contratos Temporários (PSS), sabendo-se que o
Município ainda possui candidatos aprovados e classificados no Concurso
Público 01 12023 vigente?
(Nota: A contratação de PSS para suprir vagas de caráter permanente,
enquanto há concursados no cadastro de reserva, conÍigura preterição
arbitrária, em desacordo com o entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal - STF.)
3. Existe previsão ou processo administrativo em andamento para a
abertura de novo PSS ou concurso para o cargo de Professor dos Anos
lniciais? Em caso positivo, que seja anexado o cronograma e a justificativa
para tal procedimento, enquanto o concurso anterior está válido.
lll. Justificativa e Finalidade:
O presente Requerimento visa cumprir o papel constitucional de fiscalização
dos atos do Poder Executivo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão de
pessoal, bem como evitar a lesão ao erário que pode resultar de futuras
condenações judiciais contra o MunicÍpio por preterição de concursados.
Solicita-se que a resposta seja encaminhada a esta Casa Legislativa no
prazo de í5 dias, acompanhada dos documentos pertinentes.
Nestes Termos, solicito o apoio dos Nobres colegas na aprovação deste
Requerimento.
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, í2 de novembro de 2025.
. ,!_. *kLJ4,
SERGINHO
Vereador - PT
Rus Pádr6 Onto, 1270, CÁntrc - CEp 85760{00 - Capânêmá -
páBná
a (046) À552n596 a hflpr^{444rAllleoalr,lçq.E / SêCr6Gnêt€gistaúva@cápánôma pr.t6g br
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