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rNDrcAçÃO No 128/2025.
CAMARA MUNICIPAT DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ctmen MunúPaldc C.Prn.mt " PR illllllilllI
PROTOCOLO GÉRÁL 10'17/2025
ôJõ, 2-a7t-tlzozs ' ttoráÍio: {í:07 LrqlalÍlvo
Câmara Municipal de Capanema /pR, 27 de novembro de ZO2S.
Autoria da Mesa Executiva, Vereadores (as):
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la'ScCreüria
Temos a honra de encaminhar para conhecimento do Egrégio prenário,
a Indicação abaixo transcrita:
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor prefeito Municipal de
capanema, obedecendo aos termos regimentais vigentes, em especiar art. 136 RI, dentro das formalidades legais e ouvido o esúrecido fleÃário, que proceda a estudos . ior" u, legaís e cabÍveis providências, objetivando-se o envio de'projeto ae iãiã-cãmara,
qar-1 levogação da Lei Municipar no r.g4tl2o2s (origináriã ao nro5eiúã Éi no 4ll2o25) o_u para aprimoramentos não retrocessivãs na Lei de-rnà.nüro uo EspoÉe de capanema, atinhados aos princípios e fundamentos constitucúnãis.
JUSTIFICATWA:
Justiflca-se, Senhor prefeito, a presente indicação, em virtude da existência do Procedimento Administrativo de controle da Constituciánálidade no úppR- 0046.25.252392-6, instaurado a partir da Notícia de Fato no 0027.25,000747-6, tendo em vista representação contra a Lei Municipal no L.94L/2025 (originária ao plo +rfâoiii-oem
como, da orientação Admrnistrativa no 05/2025-pRoLEG; d; procuradoiL a1-Lãõ.íératiua (protocolo no 1034). Todos os documentos seguem anexos.
Diante do exposto, solicitamos ao Senhor prefeito Municipal, que
estude com atenção esta nossa. proposição e que na medida do possíver procuià ãi"noejru, pois a judicialização da questão .poderá ensejar possíveis preiuízos uo'pruÀ.jur"nio a, temporada esportiva de 2026, fundamentada na Lei de Incentivoão Esporte.
E*7
EDNA TAVARES
2a Secretária
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R@ PadÉ Cirilo, D7o, C.nrre - Capàn.ru - pdaíá
- CEp Er76o,ooo - w.@pad.m..pr,te&b.
Têteto!.: (oa6) 155:are6 / E_mit: *r.rarülesislàriva@cá;*.".i,,.r"i.u. Página I
Presidente
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