materia nº 6/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 06/2017
Poder Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Gebana
Brasil Solidária.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
GEBANA BRASIL SOLIDÁRIA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.090.857/0001-66, com sede na Rua Dr. Leopoldo Schmidt, nº 240,
Bairro São José Operário, no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º, caso seja subvencionada pelo Poder
Público, se obriga a apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal relatório
dos serviços prestados à coletividade durante o exercício anterior, conforme
determina o art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 1.603/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de outubro de 2017.
ON MARCELO BARTH
Vereador-Autor
Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Postal, 23 - FO
Email: camarafcapanema.pr.gov.br -
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.603, de 18 de novembro de
2016, que “Dispõe sobre as concessões de título de Utilidade Pública no Município
de Capanema/PR e dá outras providências”, acompanham o presente projeto de lei
os seguintes documentos:
| — prova de personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro
de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;
Il — prova de efetivo e contínuo funcionamento por no mínimo 01 ano, através do
atestado de funcionamento expedido pelo respectivo órgão da Administração
Pública Municipal ou autoridade competente;
ll — cópia do Estatuto Social autenticada o qual menciona a finalidade sem fins
lucrativos da entidade;
IV — relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da
formulação do pedido, acompanhada do demonstrativo da receita e da despesa
realizada no período;
V— cópia autenticada da ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório;
VI — cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica — CNPJ;
VII — requerimento dirigido à Câmara Municipal, solicitando a declaração da utilidade
pública municipal, assinado por um dos integrantes da diretoria atual;
VIII — certidão negativa de antecedentes criminais de seus dirigentes e conselheiros
fiscais.
Desta forma, considerando a finalidade da entidade e o atendimento dos requisitos
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.603, de 18 de novembro de 2016, apresentamos
esta proposta de declaração de utilidade pública à apreciação dos nobres pares
desta Casa de Leis.
Capanema-PR, em 06 de outubro de 2017.
Au meseto god
AÍRTON MARCELO BARTH
Vereador-Autor
REFERÊNCIA LEGAL:
Lei Municipal nº 1.603, de 18 de novembro de 2016, em anexo.
Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, = É
Email: camarafcapanema.pr.gov.br -