CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
cAPAilEilA§ffi#
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
PROJETO DE LEI N" . DE 17 DE MARÇO DE 2026.
câmara Munlclpal de Capanema - PR
ilililil ril ril llillilril fl llil illl til lrilllll
PROTOCOLO GERAL 1 06/2026
Dala:1710312026 - Horário: 14:21
Legislativo
Altera a Lei 1.850/2023 e dá outras
providências.
Art. ío O art. 2o da Lei no 1.85012023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 O benefício previsto no aft. 1o desta Lei será no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reaí$.
§ 1o E facultado ao Chefe do Poder Executivo promover,
mediante Decreto, a revisão e, se cabível, o reajuste do valor
contido no caput desÍe artigo, de acordo com o percentual
estabelecido para revisão geral anual, com ou sem reajuste,
conforme a data-base prevista no art. 162 da Lei Municipal no
877/2001, observando-se a disponibilidade financeira do Poder
Executivo municipal.
§ 20 Na aplicação da revisão ou do reajuste de que trata o caput,
fica autoizado o arredondamento do valor resultante, para mais
ou para menos, de forma a evitarfragões cenÍesimais ou valores
quebrados, obseruada a seguinte regra:
I - quando a fração centesimal apurada for igual ou supeior a
R$ 0,50 (cinquenta centavos), o valor será anedondado para o
n u mero inteiro imediatamente su peior;
ll - quando a fração centesimal apurada for igualou inferior a R$
0,49 (quarenta e nove centavos), o valor será arredondado para
o número inteiro imediatamente inferior." NR
Art.20 Acrescenta-se o art. 8o-A à Lei no 1.850, de 23 de março de 2023, com
a seguinte redação:
"Art. 8o-A E vedada a cumulação do vale-alimentação com
verbas ou benefícios que tenham idêntica finalidade
i nden iz ato i a, notadamente :
I - diaias que, em sua composição, contemplem parcela
destinada ao custeio de alimentação do seruidor em
deslocamento a seruiço;
ll - fomecimento direto de refeição pelo Município, em qualquer
modalidade ou unidade administrativa, sempre que custeado, no
todo ou em pafte, com recursos públicos propios;
lll - qualquer outro benefício alimentar de mesma natureza e
finalidade pago pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O Departamento de GesÍâo de Pessoas
implementará mecanismos de controle e registro apÍos a
identificaros dras su7'eifos à glosa, em regime de cooperaçâo dos
orgãos municipais." NR
ao Orçamento Geraldo Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Adicional Especial
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ n;tS.gtZ.ZAO/OOO1-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
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DO PREFEITO Hrffi
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
financeiro de 2026 no valor total de até R$ S4S.000,00, (euinhentos e euarenta e
cinco Mil Reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
4.129.3.2.18 Manutençâo das atividades do Departamento da Receita Municipal
3.3.90.46.00.00 AUxíLto-ALtMENTAÇÃO
Especial
Códigos
05
05.002
1 001
07
07.001
5211
09.005
Descrição
Secretaria Municipalda Fazenda Pública - SEFAZ
Departamento Contábil e Financeiro
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Educação e Cuttura - SEMEC
Gabinete do Secretário
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Educação
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Vigilância em Saúde
Valor
80.000,00
80.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
140.000,00
5.000,00
í45.000,00
í 0.000,00
50.000,00
25.000,00
85.
0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
06 Secretaria Municipalde Administração - SECAD 06.003 Departamento de Tecnologia da lnformação
4.126.5.2.168 Departamento de Tecnologia da lnformaçâo
3.3.90.46.00.00 AUXÍLlO-ALIMENTAÇÃO
1481 0000 Recursos Ordinários (Livres)
12.361.8.2.23 Manutenção das atividades do Gabinete do secretário - sEMEc
3.3.90.46.00.00 AUXíL|O-AL|MENTAÇÃO
12.361.g.2.161 Manutenção das Atividades do Departamento da Educação - Gestâo e
' Apoio Pedagógico
3. 3.90.46. 00.00 AUXÍLtO-AL|M ENTAÇÃO
2081 0000 Recursos Ordinários (Livres) 4O.O0O,0O SUBToTAL 60.000,00 08 Secretaria Municipat de Viação e Obras - SEMOB
08.003 Departamento Rodoviario
26.7 82.19.2.41 Manutenção das Atividades do Departamento Rodoviário
3.1.90.1 3.00.00 coNTRtBUtÇôES PATRONAtS
3781 0000 Recursos Ordinários (Livres)
I 591
07.004
4141
09.004
10.305.12.2.353Agentes de Combate a Endemias
3.1.90.13.00.00 coNTRtBUtÇóES PATRONAIS
'15.452.13.2.336 Manutençâo, Ampliação e Modernização da lluminaçâo pública
3. 3.90.46. 00. 00 AUxíLto-ALtM ENTAÇÃO
3991 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
09 Secretaria Municipatde Saúde - SAUDE FMS
09.001 Gabinete do Secretário De Saúde
10.301 .12.2.66 Manutenção das Atividades do Gabinete e Diretoria Geralda SAUDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS . PESSOAL CIVIL
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Rede Especializada e Suporte Terapeutico
10.303.12.2.aS0 [fputençáo
das Atividades da Central de Abastecimento Farmacêutico -
3. 3.90.46. 00. 00 AUXÍLtO-AL|MENTAÇÃO
5761 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
11 Secretaria Municipalda Família e Evoluçáo Social- SEFAM
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no 75.972.260/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
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GAPANEillffir
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
11.002 Fundo Municipal de Assistência Social
8.245.10.2.10U [::1"
Municipal do ldoso - Atividades do Departamento da Pessoa
3.3.90.46.00.00 AUXÍLtO-AL|MENTAÇÃO
7281 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.245.10.2.360 Atividades do Departamento de Evoluçâo e Proteçáo social
3.3.90.46.00.00 AUXíLlO-ALtMENTAÇÃO
6811 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.245.10.2.361 Fundo Municipal de Assistência social - Manutençâo do CRAS
3.3.90.46.00.00 AUXíLtO-ALtMENTAÇÃO
6951 0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.004 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
8.244.10.2.1rU [,ilf:rrunicipal
dos Direitos da Mulher - Atividades do Departamento da
3.3.90.46.00.00 AUXÍLto-ALtMENTAÇÃO
7411 0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capanema
8.243.11.2.127 Conselho Tutelar
3.3.90.46.00.00 AUXILtO-ALtMENTAÇÃO
7691 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.243.11.6.368 AçÕes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3. 3.90.46. 00. 00 AUXÍLto-ALtM ENTAÇÃO
7571 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
12 Secretaria Municipalde Aceleraçâo Econômica e lnovaçâo - SECON 12.002 Departamento do Trabalhador
22.661.14.2.165 Manutençâo das Atividades do Departamento do Trabalhador
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8171 0000 Recursos Ordinários (Livres)
12.004 Fundo Municipatdo Turismo
23.333.16.2.164 Manutenção das Atividades da Divisâo de Turismo e Uso Público
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8351 0000 Recursos Ordinários (Livres)
12.005 Conselho Municipalde Desenvolvimento Economico e lnovação DECAp
22. 1 22.2.2.3rr §.ilJx;;n: 5t=ât3,f
ades dos conselhos Mun icipais, Fu ndos e
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8491 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
13 secretaria Municipalde lnfraestrutura e urbanismo - SEINFRA í3.003 Departamento de Urbanismo
1 5.452. 1 3.2. 384 Atividades de Ma n utençâo do Departa mento de u rban ismo
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8871 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
14 Secretaria Municipalde Logística e Contratações - SELOG 14.001 Gabinete do Secretário
4.123.4.2.131 Manutenção do Gabinete do Secretário - SELOG
3.1.90,16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8971 0000 Recursos Ordinários (Livres)
14.003 Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
4.12s.4.2.32. X,|l"T:;ã1"".*
Atividades do Departamento de Patrimônio e
5.000,00
40.000,00
30.000,00
5.000,00
20.000,00
5.000,00
105.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Avenida Govemador Pedro Mriato Parigot de Souza, 1080 - Centro
t - Capanema/pn - 8SZOOOOO
Fone:(46)3552-1321 - CNPJno75.972.76O/OOO1-60 - www.capanema.pr.gov.br Página:3
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DO PREFEITO
GAPANE4A§ffi$
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARÁVEIS - PESSOAL CIVIL
9171 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SESP
Gabinete do Secretário
5.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
30.000,00
545.000,00
í 0.000,00
10.000,00
20.000,00
27.812.15.2.134Atividades do Departamento Gabinete do Secretário - SESP
3.3.90.46.00.00 AUXILtO-AL|MENTAÇÃO
15
15.001
9211
í 5.002
9341
07
07.001
1570
07.004
27 .812.1 5.2. 1 35 Atividades do Departamento de Esportes
3.3.90.46.00.00 AUXíLtO-AL|MENTAÇÂO
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Esportes
0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
TOTAL
SUBTOTAL
Secretaria Municipalde Educação e Cultura - SEMEC
Gabinete do Secretário
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Educação
Art. 40 Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento
municipal, conforme o previsto no § 10 do art.43 da Lei Federal n" 4.320 de 17 de
março de 1.964, sendo para este a anulação parcial da seguinte dotação:
Anulaçâo
Códigos Descriçâo Valor 05 Secretaria Municipalda Fazenda Pública - SEFAZ 05.003 Departamento da Receita Municipat
4.129.3.2.18 Manutençáo das atividades do Departamento da Receita Municipal
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 980 0000 Recursos Ordinários (Livres) SO.O0O,OO SUBTOTAL BO.OOO,O0 06 Secretaria Municipal de Administraçâo - SECAD 06.003 Departamento de Tecnologia da lnformação
4.126.5.2.168 Departamento de Tecnologia da lnformaçâo
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1460 0000 Recursos Ordinários (Livres)
12.361.8.2.23 Manutençâo das atividades do Gabinete do secretário - sEMEc
3.í.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.g.2.161 Manutenção das Atividades do Departamento da Educação - Gestâo e
' Apoio Pedagógico
3.3.90.32.00.00 MATER|AL, BEM OU SERVTÇO PARA DISTRIBU|ÇÃO OnnrurrR 2140 0000 Recursos Ordinários (Livres) 4O.00O,OO SUBToTAL 60.000,00 08 Secretaria Municipat de Viação e Obras - SEMOB
08.003 Departamento Rodoviário
26 -7 82.19.2.41 Manutençáo das Atividades do Departamento Rodoviário
3.1.90,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3590 0000 Recursos Ordinários (Livres)
08.004 Departamento de Serviços Urbanos
15.452.13.2.336 Manutenção, Ampliação e Modernização da iluminação pública
140.000,00
Avenida
Fone:(46)3552-1321
Governador Pedro Viriato
- CNPJ
Parigot
no 75.972.760/0001-60
de Souza, '1080 - Centro
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- Capanema/PR - 85760-000
w
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CAPANEM'\
GOVERNO DO MUNICíPIO
Gente queTrabalha, Cidade que Cresce.
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3970 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAUDE FMS
09.001 Gabinete do Secretário De Saúde
10.301 .12.2.66 Manutenção das Atividades do Gabinete e Diretoria Geralda SAúDE
3.1 .90.1 1 .OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
145.000,00
10 000,00
25.000,00
50.000,00
85.000,00
40.000,00
30.000,00
20.000,00
105.000,00
s.000,00
10.301 .12.2.340 Manutenção das Atividades do Fundo Municipat de Saúde
3.3.90.36.00.00 ouTRos sERVtÇos DE TERCETROS - PESSOA FÍS|CA 4550 0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.46.00.00 AUXILtO-ALtMENTAÇÂO
4590 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal da Família e Evolução Social- SEFAM
Fundo Municipal de Assistência Social
4070
09.003
11
11.O02
6940
11.003
8.241.10.2.105
7260
11.O04
8.244.10.2.126
12.005
22.',t22.2.2.329
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Atençâo Primária á Saúde
Conselho Municipalde Desenvolvimento Econômico e lnovação DECAP
Manutençáo das Atividades dos Conselhos Municipais, Fundos e
Subvenções - SECON
8.245.10.2.360 Atividades do Departamento de Evolução e proteçáo social
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6790 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.245.10.2.361 Fundo Municipal de Assistência social- Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Municipal dos ldosos
Fundo Municipal do ldoso - Atividades do Departamento da pessoa
ldosa
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0000 Recursos Ordinários (Livres) S.OOO,OO
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - Atividades do Departamento da
Mulher
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL 7390 0000 Recursos Ordinários (Livres) S.OO0,OO 11.005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capanema
8.243.11.6.368 AçÕes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.1.90.í 1.OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7550 0000 Recursos Ordinários (Livres) S.OOO,OO
8.244.10.2.127 Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL 7670 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
12 secretaria Municipalde Aceleração Econômica e lnovação - sECoN
12.002 Departamento do Trabalhador
22.661.14.2.165 Manutenção das Atividades do Departamento do Trabathador
3.1.90.1í.OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8080 0000 Recursos Ordinários (Livres)
12.004 Fundo Municipal do Turismo
23.333.16.2.164 Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo e Uso Público
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8280 0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Avenida Govemador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
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cApAlrEillffir
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 5.452.13.2. 384 Atividades de Manutenção do Departamento de u rbanismo
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8820 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipalde Logística e ContrataçÕes - SELOG
Gabinete do Secretário
841 0
13
13.003
14
'14.001
8910
14.003
9100
15
15.001
0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipalde lnfraestrutura e Urbanismo - SEINFRA
Departamento de Urbanismo
0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SESP
Gabinete do Secretário
5.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
30.000,00
545.000,00
4.123.4.2.13í Manutençáo do Gabinete do Secretário - SELOG
3.1.90.1,I.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
4.123.4.2.s2. x|ffi,:iiãl"".* Atividades do Departamento de Patrimônio e
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
27.812.15.2.í34Ativídades do Departamento Gabinete do secretário - sESp
3.1.90.í 1.OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9190 0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.002 Departamento de Esportes
27 .812. 1 5.2. 1 35 Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9320 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
TOTAL
Art. 50 Fica autorizado o executivo Municipal a ampliar os créditos adicionais
especiais criados por esta Leis Municipal, utilizando os mesmos critérios
estabelecidos no art. 50 da Lei 1.945 de 18 de novembro de 2025 - Lei Orçamentária
Anual, conforme segue:
Especial
Programa de trabalho Natureza da despesa Fonte de recurso Valor em R$
05.003.4.129.3.2.18 3.1.90.11.00.00 oo0oo 80.ooo,oo
06.003.4.í26.5.2.168 3.1.90.11.00.00 00000 1o.ooo,oo
07.001 .12.361.8.2.23 3.1 .90.1 1 .00.00 o00oo 20.000,00
07.004.12.361.8.2.161 3.3.90.32.00.00 00ooo 40.000,00
08.003.26.782.19.2.41 3.1.90.11.00.00 0oooo 140.OOO,0o
08.004.15.452.13.2.336 3.1.90.í1.00.00 0o0oo 5.OOO,OO
09.001.10.301 .12.2.66 3.1.90.1í.00.00 oo00o 1o.0oo,o0
09.003.10.301 12.2.340 3.3.90.36.00.00 ooo00 25.oO0,OO
09.003.10.301.12.2.340 3.3.90.46.00.00 0oo0o 50.ooo,00
11 .002.8.245. í 0.2.360 3.1 .90.1 1.00.00 00ooo 4o.ooo,0o
11.002.8.245.10.2.361 3.1.90.11.00.00 00000 30.o0o,oo
1 1 .003.8.241 .10.2.105 3.1 .90. í 1 .00.00 oo0oo 5.O0o,oo
11.004.8.244.10.2.126 3.1.90.1 1 .00.00 0ooo0 5.ooo,oo
Avenida Govemador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/pR - 85760-000 _
Fone:(46)3552-1321 - CNPJno75.972,760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página:6
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cAPAilE{â§ffi
Gente que Trabelhâ, Cidade que Cresce.
11.005.8.243.1 I .6.368 3.1 .90.1 1 .00.00
11.005.8.244.10.2_127 3.1.90.1 1.00.00
12.002.22.661.14.2.165 3. 1.90. 1 1.00.00
12.004.23.333.16.2.164 3. 1.90. I 1.00.00
12.005.22.122.2.2.328 3. í.90. 1 1.00.00
13.003.1 5.452.13.2.384 3.1.90.1 1.00.00
14.001.4.123.4.2.131 3.1.90.11.00.00
14.003.4.123.4.2.326 3.1.90.11.00.00
í 5.001 .27 .812.15.2.134 3.1.90.1 í.00.00
15.002.27 .812.15.2.135 3.1.90. í í.00.00
Art. 6o Os demais artigos da Lei no
permanecem inalterados.
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
TOTAL
1.850, de 23
5.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
545.000,00
de março de 2023,
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de
disposições em contrário.
sua publicação, revogando-se as
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17
dias do mês de março de 2026.
Secretário Municipal da Fazenda Pública
AvenidaGovemadorPedroMriatoParigotdeSouza'toeo.cerrtro-capanemareffi
Fone:(zl6)3552-1321 - CNPJ no75.972.76010001€O - www.úpanema.pr.gov.br Págine:7
CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Mensagem ao projeto de Lei :' t2OZ6
Excelentíssimos Sen hores
Membros da Gâmara Municipal de Vereadoresl
Capanema-PR.
Submetemos à elevada apreciação desta Egregia Câmara o presente projeto
de Lei, que altera a Lei Municipal nó 1.85otzo2s pàra atualizar o valor do vâb- alimentação, disciplinar a forma de revisão e arredondamento do benefício e inserir, de maneira expressa no texto legal, a vedação de cumulação com outras vantagens
de mesma finalidade.
A proposta atende à necessidade de conferir maior segurança jurídica ao Município, ajustand.o a legislação local ao entendimento consolidãdo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente nos Acórdãos no 3.450tàS e no 2.761t23,
que reconhecem como irregular a duplicidade de benefícios destinados ao custeio de alimentação, por configurar bis in idem indenizatório e afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade.
Diante do exposto, considerando a importância do vale-alimentação para a
ualorizaçâo dos servidores e, ao mesmo tempo, a imprescindibilidade de observância às orientaçÕes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à vedação de cumulação de benefícios alimentares e ao uso responsável dos recursos públicos,
contamos com a costumeira sensibilidade e espírito público dos Nobres Veieadores
para a análíse e aprovação do presente projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do paraná, aos iZ dias do mês de março de 2026.
N.iMra",
Prefeito Municipal
ro Noll
Municipal da Fazenda púbtica
Avenida Govemador pedro Viriato_parigot Oe Souzs, 1[
Fone:(46)3552"1321 - CNPJ nÚs.gt2.loo/ooo1-60 - *t*r.""p"nema.pr.gov.br - Pásina:B
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CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
GAPANEiIA*ffir
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
oFícto No 088/2026/GAPRE
DECLARAçÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
O Prefeito Municipal de Capanema, na qualidade de Ordenador de Despesas,
DECLARO, para os fins do art. 16 e seguintes da Lei Complementar no 1O112OO0 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e do art. 43 da Lei Federal no 4.320t1964, que o projeto
de Lei que altera a Lei Municipal no '1.850/2023 para majorar o valor do valealimentação concedido aos servidores municipais, possui adequada e suficiente
previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, compatível
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Declaro, ainda, que o referido Projeto de Lei contempla, em seu próprio texto, a
abertura de crédito adicionalespecial, no montante de ate R$ S4S.000,00 (quinhentos
e quarenta e cinco mil reais), bem como a indicação das dotações a serem anuladas
para cobertura desse crédito, em estrita observância ao disposto no § 1o do art. 43 da
Lei no 4.32011964, de modo que a suplementação necessária à execução da despesa
com o aumento do vale-alimentação encontra-se devidamente delimitada no escopo
da proposição legislativa.
As medidas aqui declaradas asseguram que a ampliação da despesa com o
vale-alimentação não implicará desequilíbrío orçamentário, preservando-se o
cumprimento das normas de responsabílidade fiscal, a manutenção do equilíbrio das
contas públicas e a observância dos limites e condiçÕes para aumento de despesa de
caráter continuado, nos termos da legislação aplicável.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos ,17 dias
do mês de março de 2026.
*",6K""r",
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato de Souza, 1080 - - Capanema/PR - 8576G.080
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ n" I 5.972.T60|0001 -60 www.capanema. pr. gov.br Página: 1