materia nº 6/2026

CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
câmara Munlclpal de Capanema - PR
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P ROIOCO LO GERAL 20512026
galat 221041202ô - Horário: 16:08
Legiclativo REOUERIMENTO N" 06/2026
Autor: Andre Drebes
Ementa: Solicita informações acerca dos convênios firmados pelo Município,
seu trâmite junto à Procuradoria e eventuais anulações.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as),
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuigões legais e em
conformidade com o artigo 143, inciso IV, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
submete à apreciação do Plenário o seguinte requerimento:
REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Relação dos convênios firmados com o Paranacidade pelo Município no
período de 12 meses, contendo as respectivas datas de celebração;
2. Informação acerca da data de envio de cada convênio à Procuradoria
Jurídica do Município, bem como a identificação do procurador
responsável pela análise;
3. Esclarecimento sobre o prazo decorrido para emissão dos pareceres
jurídicos, indicando quanto tempo levou para a devolução de cada
processo;
4. Informações detalhadas sobre os motivos que ensejaram eventual anulação
de convênios, caso teúa ocorrido;
5. Caso tenham sido constatados erros ou irregularidades, informar quais
medidas foram ou serão adotadas pelo Poder Executivo para sua correção e
responsabilizaçáo, se for o caso.
O presente requerimento tem por Íinalidade garantir a transparência dos atos
administrativos, bem como possibilitar o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, especialmente no que se referente à celebração, análise e eventual anulação de
convênios firmados pelo Município.
Diante da relevância das informações solicitadas, contamos com a colaboração
do Poder Executivo no atendimento integral do presente requerimento.
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, aos 14 dias do mês de abril de2026.
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Vereador/PT
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