CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
GAPANEilA§ffi
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de
PROTOCOLO GERAL 251 12026
Dala:1110512026 - Horário: 08:29 2026.
Lêgislativo
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2026 no valor total de até R$ 913.772,77, (Novecentos e Treze Mil e
Setecentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
Especial
Códigos Descrição
7 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
7005 Centros Municipais de Educação lnfantil
12.365.9.2.415 Fomento à criação de Matrículas em Tempo lntegral- FUNDEB 4%
3.1.90.,I1.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2726 0101 Fundeb 60% - Cta 19144-2
3.1.90.13.00.00 coNTRtBUtÇôeS pnrRonnrs
2727 0101 Fundeb 60% - Cta 19144-2
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
2728 0101 Fundeb 6A% - Cta 19144-2
3.1.90.94.00.00 tNDENtzAÇÕES E REST|TUtÇÕES TRABALHTSTAS
2729 0101 Fundeb 60% - Cta 19144-2
SUBTOTAL
11 Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM
1 1005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capanema
8.243'11.ô.368 Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7615 0943 Deliberação 78122-CEDCA-PR/lnc.Higiene Íntima-Cta 94218-1 13172,T2
SUBTOTAL BTZ2,Z7
TOTAL y3172,77
Art.20 Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento
municipal, conforme o previsto no s 1' do arl. 43 da Lei Federal n. 4.320 de
1710311964, sendo para êste a anulação parciar da seguinte dotação:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Càpanema/pR -a5760{19 --tFone:(46)3552-1321 - CNPJ no75.972.760/0001-60 - www.mpanema.pr.gov.br Página í de5
Câmara Munlclpal de Çapanema'PR
lflilrillililllillillillilllllllll illllilllil
Valor
650000,00
200000,00
30000,00
20000,00
900000,00
CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
CAPANEITIA
covERNo Do MUNtclpto
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Anulação
Códigos Descrição
7 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
7005 Centros Municipais de Educação lnfantil
12.365.9.2.28 Centros Municipais de Educação lnfantil-Creche
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2470 0101 Fundeb 60% - Cta 191M-z
3.1.90.13.00.00 coNTRtBUtÇôrs pRrRoruRrs
2490 0101 Fundeb 60% - Cta 19144-2
7006 Escolas Municipais
12.361 .8.2.159 Manutenção Ensino Fundamental - Escolas Municipais
3.1.90.,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2810 0'101 Fundeb 60% - Cta 191M-z
3.1.90.13.00.00 coNTRtBUtÇÕrs pnrRorunrs
2830 0101 Fundeb 60% - Cta 19144-2
SUBTOTAL
TOTAL
Fonte
Código Despesa Fonte Descrição
7615 943 Delibera çáo 78122-CÊDCA-PR/lnc.Higiene Íntima- Cta 34218-1
TOTAL
Valor
400000,00
100000,00
300000,00
100000,00
900000,00
900000,00
Valor
13772,77
13772,77
Art. 30 Fica autorizado o executivo Municipal a ampliar os créditos adicionais
especiais criados por esta Leis Municipal, utilizando os mesmos critérios
estabelecidos no Art.5o da Lei 1945 de 18 de novembro de 2025 - Lei Orçamentária
Anual, conforme segue:
Especial
Programa de trabalho Natureza da despesa Fonte de recurso Valor em Rg
07.005.12.365.9.2.28 3.1.90.11.00.00 101 4OOO00,0O
07.005.12.365.9.2.28 3.1.90^13.00.00 101 10ooo0,0o
07.006.12.361.8.2.159 3.1.90.11.00.00 101 300000,00
07.006.12.361.8.2.159 3.1.90.13.00.00 101 100000,00
TOTAL 900000,00
Art. 40 Autoriza o Poder Executivo Municípal a atualizar a Lei no 1.g34t2025 do
Plano Plurianual e a Lei no 1.935/2025 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026, bem o instrumento de programação financeira para açôes e valores criados
por esta lei.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Avenida Governador Pedro Viriato naiigot de Souza, 1080 - Centró - Capanema/pR - 85760-01ã-----F
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no 75.972.76010001-60 - www.Épanema.pr.gov.br Página 2 de 5
CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 08
dias do mês de maio de 2026.
Municipal da Fazenda Pública
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, í080 - Ceniio - Capanemapn - As%oOlg
--
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no 75.972.76O10001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página 3 de 5
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Aleciàlldio Noll
CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
CAPAI'IEUA
GOVERNO DO MUNICÍPIO ffi
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Mensagem ao proieto de Lei
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema-PR.
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicionat
Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2026".
A presente proposição tem por objetivo adequar a peça orçamentária à nova
vinculação mínima de 4o/o dos recursos do FUNDEB para expansão da educação em
tempo integral (Fundeb-ETl), criando dotação específica para a ação "Fomento à
Criação de Matrículas em Tempo lntegral - FUNDEB 4o/o", no âmbito dos Centros
Municipais de Educação lnfantil.
O crédito ora proposto, no montante de R$ 900.000,00, realoca recursos do
próprio Fundeb 60% (anulação de dotações já existentes de pessoal e encargos) para
a nova açâo, sem aumento de despesa global, permitindo:
a) reforçar os vencimentos e vantagens fixas do magistério vinculado às turmas
de tempo integral;
b) assegurar a correspondente cobertura das contribuições patronais e demais
despesas variáveis de pessoal;
c) garantir segurança jurídica e transparência na execução dos recursos
vinculados ao Fundeb destinados ao tempo integral, em conformidade com as normas
de financiamento e de contabilização da educação básica.
Com isso, o Município se prepara para cumprir, a partir de 2026, as exigências
legais de aplicação mínima dos 4% do Fundeb na expansão da jornada escolar, além
de ampliar a oferta de vagas em tempo integral, especialmente na educação infantil,
contribuindo para a redução de desigualdades educacionais e para a melhoria dos
indicadores de aprendizagem.
Registre-se, ainda, que o Projeto também ajusta a programação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, possibilitando a execução de
recursos específicos destinados à aquisição e distribuição gratuita de itens de higiene
íntima para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, medida alinhada
às diretrizes do CEDCA/PR.
Diante do exposto, entendendo tratar-se de matéria de estrito interesse público,
contamos com a costumeira atenção e aprovaÇão dos Nobres Vereadores.
AvenidaGovernadorPedroViriatoparigotdeSouza,1080.6",
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Éagina 4 de 5
CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 0B dias
do mês de maio de 2026.
Alecxárldro Nolt
Secretário Municipal da Fazenda Púbtica
NeiíóÍ Í(essler
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanemalpn - gSzOO-Otil---
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no 75.972.76010001-60 - vvvvw.capanema.pr.gov.br Página 5 de 5
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