materia nº 4/2026

CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Câmara MunlciPal de GaPanema - PR
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PROTOCOLO GERAL 25312026-
oat;t'l1lost2026 - Horário: 09:17
Legislativo
Altera os vencimenÍos iniciais dos cargos de
Analista-Tributárto da Receita Municipal e
Analista Contábil.
/^
Art ío Ficam alterados os vencimentos iniciais dos cargos de Anatista￾Tributário da Receita Municipa! e Analista Contábil, na forma da presente Lei.
Art. 20 O inciso V do art.12 da Lei Complementar no 22t2023 que trata dos
vencimentos iniciais do cargo de Analista-Tributário da Receita Municipal, Código RM,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'[...]
Art. í2. (...)
(...)
V - Vencimento inicial: R$ 6.800,00.
[...]" NR
Art. 30 O inciso V do arl. 42 da Lei Complementar no 22t2023 que trata dos
vencimentos iniciais do cargo de Analista Contábil, Código AC, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"[...]
AÉ. 42. (...)
(...)
V - Vencimento inicial: R$ G.453,76.
[...]" NR
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesemcontrário. LIDO
de Capanema, Estado do Paraná,
EMJ.í￾i. ads 0{
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08
Avenida Governador Pedro Viriato de Souza, 1080 - Centro I Capanema/PR - 85760-019
Gabinete do Prefeito do Mu
diae do mês de maio de 2026.
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Fone:(46)3552-1321 - CNP, no 75.972.760/000í40 - www.capanema.pr.gov.br Página í de 3
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e volação
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CHEFIA DE GABINETE CADANEryAffiT
DO PREFEITO
&nte queTrabalha, Cidade que Cresce.
iiensasem ao proieto de Lei Complementar
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema-PR.
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara a proposta de
alteração dos vencimentos dos cargos de Analista-Tributário da Receita Municipal
(Código RM) e de Analista Contábil (Código AC), medida que dec,orre da necessidade
de fortalecimento técnico dos setores estratégicos da Administração Fazendária, em
especial no contexto de modemizaçáo da gestão tributária, aprimoramento dos
controles contábeis e financeiros e implementação de políticas de combate à
sonegação e recuperação de créditos tributários.
No que se refere aos aspectos objetivos da reestruturação remuneratória,
registra-se que o cargo de Analista-Tributário da Receita Municipal (Código RM) passa
a ter vencimento inicial de R$ 6.800,00, em substituição ao valor atualmente fixado
em R$ 5.165,33, enquanto o cargo de Analista Contábil (Código AC) passa a ter
vencimento inicial de R$ 6.453,76, em substituiçâo ao valor atualmente fixado em R$
5.165,33. Esses valores guardam correspondência com a etevada complexidade das
atribuiçÕes desempenhadas, que envolvem interpretação de legislaçâo tributária e
contábi!, análise de dados fiscais, elaboraçâo de estudos e pareceres técnicos,
atuação direta na recuperação de créditos antes da prescrição, operacionalização de
sistemas de auditoria e apoio à tomada de decisão estratégica na área Íazendária.
Trata-se de carreiras que exigem formaçáo especializada, atualizago permanente e
elevado grau de responsabilidade técnica, sobretudo diante das crescentes demandas
dos órgãos de controle e da sociedade por eficiência, transparência e
responsabilidade fi scal.
A iniciativa está alinhada ao Plano Plurianual - PPA, especiatmente ao
Programa 3 - "Governança Fazendária: Transparência e Eficiência", cujo objetivo
é fortalecer a Secretaria da Fazenda com a integração das áreas tributária, financeira
e contábil, modemizando arrecadação e fiscaltzaçáo, estimulando a adimplência,
ampliando tecnologias e garantindo transparência e eficiência. Destaca-se, em
particular, a Ação í9 - "Desempenho e valorização profissional,,, que prevê o
aprimoramento contínuo dos servidores da administração tributária e contábil, com
foco na capacitação técnica, modernização estrutural e tecnológica e implementação
de mecanismos de reconhecimento por desempenho, visando fortalecer a eficiência,
a produtividade e a qualidade dos serviços prestados pelos Departamentos da Receita
Municipal e Contábil e Financeiro da SEFM, criando uma cultura de valorização do
servidor. A alteração dos vencimentos iniciais ora proposta se insere justamente
nesse contexto de valorização e reconhecimento profissional, como instrumento de
fortalecimento da capacidade técnica e da motivação das equipes responsáveis pela
gestão tributária, contábil e financeira.
AvenidaGovemadorPedroViriatoParigotdeSouza,í080-Centro-Capanematpn-aszooorc.-
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no75.972.760/0@í€0 - www.capanema.pr.gov.br Página 2de9
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CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO @ffir
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Do ponto de vista orçamentário, a medida encontra respaldo na Lei orçamentária Anual.- LoA 2026, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda Pública - SEFAZ 1Órgao 05), especificamente nas unidades responsáveis pela execução das açÕes ora reforçadas, quais sejam: tJnidade oo2 - Departamento Contábil e Financeiro e lhnidade oo3 - Departamento da Receita Municipat. As despesas decorrentes da alteração dos vencimentos iniciais dos cargos serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, respeitados
os limites da legislação financeira e da responsabilidade fiscal, de modo a garantir a
sustentabilidade das finanças municipais.
Sob o prisma técnico e econômico, a alteração proposta configura investimento
em capacidade de arrecadaçâo, controle e transparência, e nao simples aumento de despesa de pessoat.
A atuação qualificada dos Analistas-Tributários na implementação de rotinas de auditoria fiscat, no combate efetivo à sonegação, na recuperação de créditos tributários e na consolidação de programas como o ',Capanema Nota llllil,, tende a
ampliar a receita própria do Município, reduzir perdas decorrentes de prescrições e
omissões de lançamento e melhorar o nível de conformidade tributária. De igual modo, o fortalecimento do cargo de Analista Contábil repercute diretamente na qualidade das informações contábeis e financeiras, no adequado planejamento orçamentário, na correção de registros que subsidiam a cobrança e a
inscrição em dívida ativa e no cumprimento das normas de responsabilidade fiscat. Assim, a alteração dos vencimentos iniciais apresenta-se tecnicamente justificada por seu potencial de retorno em arrecadação, em segurança jurídica e em aprimoramento da gestão fiscal, mostrando-"" 
"orp"tível com o inieresse público,
com o PPA vigente e com a programação da LOA 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de capanema, Estado do paraná, aos 0g dias do mês de maio de 2026.
nkt",
Prcfeito Municipat
Avenida Govemador p
Fone:(46)35s2-1321 - cNpJ n;zs.gzi.zaolooor-oo -: -"r*;panema.pr.gov.br página 3 de 3
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MUN'CIPIO DE CAPANEMA
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M PACTO IN U CE DE P ESSO AL
Dfferenças salariais Cargos SEFAZ
MunicÍplo de Capanema, aos 0g dias de maio de 2026.
Evandro José Frlzzo
Contador púbtia
CRC n" 068S71/G3
Alecxandro Noll
Secretário Municipal da Fazenda púbtica
Decreto t.6TTl2OZ5
Documentóas"inàààlàãtãrmosooGõrãiàfi;ffiJ-l":i.,.#áts,â]llÊ3íãil#"ilE1.J#s4,,s
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Assinaturas
página: 1
Documento: 
lffi#ii;;ili#ro oRÇAMENTÁRro E FTNAN.ETRGAumento Remuneração,sEFAz.pdf
l't
Assinatura avançada rearizadapor: EVANDRo JosÉ FRTZZO em 0gt05r2026 15:24:52.
Assinatura avançada rearizada por: ALECMN DRo NOLL em og r osr2oz6 1 5: s9 :23.
Documento assinado nos termos do Decreto Municipar no 7.765t2025
il::fl::':::: llly^r:,1:1to poo" "Lü r io"o, n o endereço :
assinado/entidade/5O com
o cód igo 0e08d0c4-c6 3H.4bÍ a-aaàt -cAf 1 b2bf f a4 c
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Bi.Â:Elffiy.f§lflr. ffiffi
ESTUDo DE tMpAcro oRÇAMerurÁRlo E FtNANcEtRo 5
nepgnÊruch: Soricitação da secretaria Municiparda Fazenda_ sEFAZ
Em referência a solicitação da secretaria Municipal da Fazenda, que solicita
ao setor contábil a realizafio de um estudo de impacto financeiro, necessário para a
convocação para posse, com previsão de exercício imediato. í) Das vagas:
cargo: 1 cargo passa de R$5.165,33 para R$6.453,76;
Cargo: 6 cargo passam de R$5.165,33 para R$6.g00,00;
2) os cálculos iniciais utilizam como base nos valores apresentados no pedi￾do, perfazendo um aumento da Despesa de pessoar no montante previsto pa￾ra 2026 de Rg 99.610,45, 
"om 
a previsão de inicio de pagamento no Mês de Maio de 2026 e para 12 meses de exercício seguinte o varor de R$r7i.5g2,1g,
para o calculo dos demais anos, sem as recomposições inflacionarias anuais
e ou progressões, para a definição dos valores foi util2ado os seguintes crite￾rios:
Quantidade de cargos envolvidos;
Valor das Diferenças;
Gratificaçõês ou Adicionais;
Verbas anuais (12 meses de sarário, 13" sarário e Adicionar de 1t3de Férias);
Encargos Trabalhistas INSS patronal(atíquota de 160/o);
o valor totar traz o resurtado da soma dos vencímentos anuais e encargos pa_
tronais;
calculo da proporção rerativa ao aumento das despesas de pessoar no perío￾do de inicio previsto para exercício do servidor de Maio a Dezembro de 2026;
Finalmente o aumento previsto para o período totar de 12 meses sem conside￾rar as recomposições inflacionárias e ou progressões de carreira.
Avenida Govemador pedro Viriato parigot 
Fone:(46)3552-1321 cte souza, 10g0 - centro - capanem - cúpr n""zs.ó7zliãffioor-eo _ www.crp"n"lífx;n331orr"o,' pásina: í
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BiÃT;1,11$ou§l,"lp' ffiffi O"nt que Trabatha, Cidade que Crcs
3) óõádüüào trpã"toorçamentárioe Financ",ro, nffi
ce' considera a Previsão da Despesa com Pessoal para zoz;,realizada atra￾vés da projeção das despesas de pessoar, com encargos de abrir de 2026 que
foi de R$ 4'954.566,84, somando-se aos valores do ultimo Estudo de lmpacto
Orçamentário e Financeiro que foide R$ Zg.1 1g,g2.
4) considerando a informação dos custos mensais, e as funções desenvolvidas
pelos servidores foram estabelecidos as fontes de pagamento, conforme dis- ponibilidade orçamentárias existentes e previsão de recursos que traduzem o
seguinte monüante de despesa:
Secretaria Municipal da Fazenda- SEFM
ctassificaça@
Exercício Conta de
despesa
Projeto ou Ativi￾dade
Fonte de
recursos
Natureza da des￾pesa
Grupo
da Fon￾te 2026 00740 04.t23.O0f/3.?ftr 00000 3.í.90.11-0000 E
2026 00730 04.123.0003.20t4 00000 3.1.90.13.00.00 E
2026 00740 u4.t23.0003.2014 00000 3.1.90.16.00.00 E
2026 008í0 04.123.0003.2017 00000 3.1.90.1 1.00.00 E
2026 00820 04.123.0003.2017 00000 3.í.90.13.00.00 E
2026 00830 u4.t23.0003.2017 00000 3.1.90.16.00.00 E
2026 00980 u4.t29.0003.2018 00000 3.1 .90.1 1 .00.00 E
2026 00990 u4.r29.0003.2018 00000 3.1.90.13.00.00 E
2026 01000 04.129.0003.2018 00000 3.1.90.16.ôOO0 E
5) com o estudo dos dispêndios necessários e as fontes de recursos para a re- alizafio da despesa, chegamos ao impacto orçamentário e ilnanceiro com a
indicação do provável índice da despesa com pessoal, detalhado em planilha
anexa:
INDICE ATUAL INDICE COM AUMENTO
índice de 2025 44,2gyo
Projeção para2O26 50,24%o 50,37oÁ
Avenida Govemador pedro Viriato perig_ot 
Fone:(46)3ss2-tiii de souza, 10g0 - cento - capanem, - o.rpu n.?6.ó7zliãõãooroo ,,,,,r,,."ãü;;#.[;li|?"0,n pásinâ:2
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SECRETARIA MUNICIPAL
DA FAZENDA PÚBLICA ffiffi
Gente que Trabalha, Cidade que Cres,
6) A despesa está autorizada na Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme dis- posto do Ar' 20 da Lei 1935/2025, estando de acordo com o planejamento na Lei 193412025 do Plano Plurianual e as dotações foram programadas na Lei Orçamentária Anual em tramite neste Legislativo, por se tratiar de ações já de- senvolvidas no âmbito das Secretarias Municipais, em observância ao dispos- to no Art. 17 ss 10 e 20 da LRF - Lei de Responsabitidade Fiscar
ilunicípio de Capanema, aos 0g de Maio de 2026.
Evandro José Frizzo
Contador púbtico
CRC n" 069571/0-3
Alecxandro Noll
Secretário Municipal da Fazenda pública
Decreto t.6TTt20Z5
Avenida Govemador pedro Viriato pa{g_ot de Souza, lOgO - Cenfo _ Capanem rone:(+o)sÉsã-ai;i - crrrp.r n.is.sTz.ioõãoor-oo - **,.capan"#j|.;3i1?*" pásina:3
que
o da Contabilidade p
Projeção para2O27 50,24% 50,37%
Projeção para2O2B 50,24Yo 50,37%
Projeção para2O29 50,24% 50,37%
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Assinaturas 
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Assinatura avançda rearizada po' EVANDRO JosÉ FRrzl:o em 0gt0st2026 16:21:25.
Assinatura avançada rearizada por: ALECXAN DRo NOLL em ogr ost 2026 I 6: 3 1 :44.
Documento assinado nos termos do Decreto Municipal no 7.765t2025 A autenticidadê dêste documento pode ser validada no enCereço: https://capanemaprscp'eguiptano.com.br:7575/tramitacaoprocesso/#/consuttia-anexo￾assinado/entidade/S0 com
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Documentó assinaàà riàã Érmos oo oecrãiô