materia nº 8/2026

CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Munlclpal de Çapanema . PR
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REOUERIMENTO N" 08/2026
Vereador: Ercio Marques Schappo (PIBE)
Ementa: Reitera o Requerimento anteriormente apresentado, solicitando
informações documentadas acerca do andamento das obras de pavimentação da
Rua Maranhão.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais, especialmente com fundamento nos artigos: 140; 143 202 e 203 do Regimento
lnterno desta Casa Legislativa vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênciâ, após
deliberação do Plenário, REITEIRAR o REQUERIMENTO No 15/2025, referente ao andamento
das obras de pavimentação da Rua Maranhão, tendo em vista que a resposta encaminhada por
meio do Ofício no 9012025, do Executivo Municipal, fundamentou-se na Lei de Acesso à
lnformação, e não conforme as prerrogativas inerentes ao Poder Legislativo, previstas nos
artigos 36, 37 e 38 da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-sê, ainda, que, até o presente momento,
as obras não foram concluÍdas, permanecendo a vÍa em condições de intransitabilidade.
Desta forma, requer novamente informações documentadas sobre o andamento
da obra, especialmente as seguintes informaçôes e documentos físicos:
1. Extensão da Obra: informar a extensão exata, em metros, do trecho da obra de
pavimentação da Rua Maranhão que foi licitado, contratado e já executado, conforme
o projeto inicial.
2. Motivação da lnterrupção: Esclarecer os motivos técnicos, orçamentários ou de
planejamento que justificaram a não extensão do p§eto da obra de pavimentação da
Rua Maranhão até o seu confrontamento com a Rua Guarany. 3. Aditivo ou Nova Contratação: lnformar se existe estudo, solicitação, processo
administrativo, aditivo contratual ou nova licitação em andamento visando à
continuidade da pavimentaçõa no techo restante da Rua Maranhão até a Rua
Guarany.
4. Cópia lntegral do processo: encaminhar cópia integral do processo administrativo e
lou contratual referente à execução, paralisação, aditamento ou eventual
continuidade das obras da Rua Maranhão, em conformidade com os princípios da
publicidade e da transparência administrativa.
A presente reiteração se faz necessária diante da relevância da obra para cis
moradores da localidade e da necessidade de acompanhamento e fiscalização por iarte do
Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos púbiicos e a devida
prestação de informações à comunidade.
ERCIO MARQUES SCHAPP
Vereador/PSD
Rua Padre Cirilo, 1 270, Centro - ÇEP 85760-000 . Capanema - 
paraná
'ú1' (046) 3552-1 596 t>4 http://!!!!j!"eapê!§,mE pdeg.fu / secretariatêgislativa@capanema,pr.leg.br
GERAL 255t2026
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