materia nº 3/2026

cÂNAERA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADo oo peneNÁ
EMENDA N"-l,t o pRoJETo DE LEI onpmÁnlA N" Lst2026
MODIFICATIVA
Nos termos do art. 147, § 4o do Regimento Intemo, apresenta-se esta Emenda a fim de corrigir
a redação dos artigos 1o e 3o do Projeto de Lei Ordinária no 15, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
,'Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,pata o exercício financeiro
de2026 no valor total de até R$ 913.772,77 (novecentos e treze mil, setecentos e setenta e
dois reais e setenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:"
o'Art. 3o Fica autorizado o Executivo Municipal a ampliar os créditos adicionais especiais
criados por esta Lei Municipal, utilizando os mesmos critérios estabelecidos no Art. 5" da Lei
1.945 de 18 de novembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual, conforme segue:"
(NR)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda possui naturezamodificativa e tem por objetivo aperfeiçoar a redação do
Projeto de Lei Ordinária n'1512026.
A alteração proposta acrescenta a palavra t'Crédito" ao texto original do art. 1o, conferindo
maior clareia, precisão e adequação à técnica aplicada na legislação orçamentária e
financeira. Alérn disso, promove-se a correção da escrita por extenso do valor indicado no
projeto, em observância às noffnas de técnica legislativa e ao coÍreto uso da língua
portuguesa.
borrige-se ainda, a redação do art. 3o, com a adequação da expressão "Leis". Dessa forma, a
p."r.nt. Emenda busca apenas aprimorar a redação da proposição, sem alterar seu conteúdo
material.
Capanema/PR, em 14 de maio de2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
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EDUARDA TORTORA
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760{82 - Capanema - Paraná
A (046) 3552-1596 A http://USAôLçAEoenê.pdeg-bl / secretariâlegislativa@capanema.pr'le9.br
Vereadora/MDB r)$*Ís
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