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PROJETO DE LELNº 32, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Capanema e dá outras
providências.
Art. 1º Institui-se o Diário Oficial Eletrônico do Município de Capanema como
veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos dos
órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei substitui a versão impressa e
será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico indicado em Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.
Art. 4º O Diário Oficial Eletrônico é vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e será publicado diariamente ou na periodicidade prevista no Decreto que
regulamentar a presente Lei.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar decretos para organizar
o serviço de divulgação dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal
e do Diário Oficial Eletrônico do Município de Capanema, com base nas legislações federal,
estadual e municipal em vigor.
Parágrafo único. O Poder Executivo implantará o Diário Oficial Eletrônico do
Município no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, período
em que poderão ser utilizados os meios atuais de divulgação oficial previstos nas Leis nº
1.372/2012 e nº 1.374/2012.
Art. 6º As Leis nº 1.372/2012. nº 1.374/2012 e nº 1.619/2017 revogam-se à partir de
1º de janeiro de 2018.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 32/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de Vereadores
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123. IV. da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 32/2017, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Capanema o
Diário Oficial Eletrônico próprio, a ser desenvolvido e publicado no portal eletrônico do
Município.
Buscamos. com a instituição de um diário oficial próprio, atender aos princípios da
economicidade, efetividade, publicidade, pois haverá economia de dinheiro público, o próprio
Município irá desenvolver o diário, o que permitirá uma maior efetividade e operacionalidade
das publicações. bem como o diário próprio permitirá publicações diárias, concentrando todas
as informações do Município no seu portal eletrônico. gerando maior difusão e disponibilidade
da informação para o povo capanemense.
Com fundamento nas razões expostas. solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de outubr
A
Prefeito Municipal
éllé
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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