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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a proibição da concessão de
alvará e/ou licença para o uso do solo, a
vedação da concessão de anuência prévia em
licenciamentos e outorgas de água com a
finalidade de exploração de gases e óleos (gás
de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos
métodos de fratura hidráulica (“fracking”) e
refraturamneto hidráulico (“re-fracking”) na
esfera da competência municipal, bem como
proíbe a instalação, reforma ou operação de
atividades, serviços, empreendimentos e obras
de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação,
exportação, destinação final ou temporária de
resíduos, ou quaisquer outros produtos usados
para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins em todo o
território do Município de Capanema,
estabelece penalidades e dá outras
providências.
Art. 1º É vedada a concessão de alvará, outorga, autorização e ou licença de
competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo
com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos (gás de xisto, shale gas, tight
oil e outros) pelo método de fraturamento hidráulico (Sracking”) e de refraturamento hidráulico
(Cre-fracking”).
$ 1º Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende as demais
modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminação das águas de superfície
e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda
da biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.
$ 2º Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos
necessário para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgão
competentes, na forma da lei.
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$ 3º Não será concedido licenciamento ambiental no território do Município de
Capanema para práticas ou atividades que possuam potencial de causar dano ao meio ambiente,
das quais haja incerteza científica quanto ao risco ao meio ambiente, em nome do princípio da
precaução.
Art. 2º É vedada a outorga e/ou usos de águas de superfície de competência municipal
com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleo (gás de xixto, shale gas, tight
oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (Cfracking”) e de refraturamento
hifraulico (“re-fracking”).
Art. 3º É vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e
outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de
atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases de óleos
(gás de xixto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico
(Sfracking”) e de refraturamento hidráulico (Cre-fracking”).
Art. 4º É vedada a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases
e óleos (gás de xixto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico
(Sracking”) e de reftaturamento hidráulico (Cre-fracking”), no Município de Capanema.
Art. 5º É vedada a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em
especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos,
bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer
risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, ou ainda a
estruturas naturais e a monumentos históricos, no Município de Capanema.
Art. 6º É vedada a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços,
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento,
utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer
outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins
no Município de Capanema.
Art. 7º O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Capanema intentarão
acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas
Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos
ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável
que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e
refraturamento hidráulico.
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Art. 8º O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às
sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas
na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e no Decreto Federal nº 6.514/ 2008, que
dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo
administrativo para apuração dessas infrações, sem prejuízo da aplicação de outras normas
legais.
Art. 9º O descumprimento da proibição prevista no art. 5º da presente Lei importará
na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da
apreensão dos caminhões vibradores e demais equipamentos e instrumentos utilizados na
prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e
penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões
apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão
por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade
pelo seu uso na área do Município.
Art. 10. A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência dos órgãos
municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento e da saúde, que atuarão em
conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos
públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias
e demais Instituições da Administração indireta.
Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei
serão destinados, preferencialmente, aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de
Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.
Art. 11. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa
civil, e de mudanças climáticas, formais e informais, incluirão no seu conteúdo informações
sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à água, ao solo,
ao ar e à biodiversidade.
Art. 12. As disposições da presente Lei se aplicam à integralidade do território do
Município de Capanema e devem integrar o Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto.
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Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês a
Améri ellé
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 34/2017.
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de Vereadores
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 34/2017, que tem
por escopo vedar a prática de fraturamento ou refraturamento, como forma de exploração do
solo, no Município de Capanema.
Todo o ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", é o que diz
o artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
da ONU em 1948, da qual o Brasil é signatário. Para a sadia qualidade de vida, é essencial que
o meio ambiente esteja ecologicamente equilibrado.
Este é um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, não só dos que
aqui estão, mas de todas as gerações que ainda hão de vir. Isto configura o Princípio da
Intergeracionalidade, que é a base dos preceitos da Sustentabilidade, também objeto de
compromissos internacionais firmados pelo Brasil. É o que determina a Constituição Federal,
no seu art. 225, que diz ainda mais: defender e preservar o equilíbrio ecológico do meio
ambiente não é só um Direito, mas constitui também um dever, tanto dos poderes públicos
quanto da coletividade.
Além disso, configuram deveres específicos dos poderes públicos, dentre outros, a
obrigação de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para
a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, além da exigibilidade de estudos prévios de
impacto ambiental, que devem ser acessíveis ao público, para a instalação, reforma ou uso de
obras, atividades, empreendimentos ou serviços potencial ou efetivamente causadores de
degradação ambiental, conforme os incisos IV e V do $ 1º do mesmo artigo.
O mesmo Direito/dever de conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
visto que sem ele não existe vida com boa qualidade, está inscrito na Constituição do Paraná,
em seu art. 207, que inclui também proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos
ambientais como uma imposição ao Estado, aos Municípios e à coletividade.
A grande maioria das Constituições Estaduais fez eco ampliado das disposições
federais relativas à garantia de condições para a atividade econômica geradora de emprego e
renda, da saúde da população e da boa qualidade dos recursos ambientais essenciais à vida,
enfim para o bem estar coletivo.
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Mais ainda do que as exigências de prévio estudo dos impactos ambientais e da
exigência de controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para
a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, repetidas na Constituição Estadual, nos incisos
V e VIII do dito art. 207, o Constituinte paranaense incluiu dentre as substâncias a serem
especialmente controladas pelos poderes públicos os produtos nocivos em geral e os resíduos
nucleares (inciso VIII).
Inovou, com relação à Constituição Federal, ao firmar à exigência de análise de risco
para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologias potencialmente
perigosas (inciso VT).
Além do mais, a população deve não só receber informações sobre os níveis de
poluição, mas também sobre as situações de risco e de desequilíbrio ecológico (inciso IX).
Para que os Poderes Executivos - a Administração Pública - possam cumprir os
mandamentos constitucionais, os Poderes Legislativos aprovam, através de Leis, as Políticas
Públicas. No caso do meio ambiente, no nível federal, podem ser destacadas a Política Nacional
do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Política Nacional dos Recursos
Hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), a Política Nacional sobre Mudança do Clima
(Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009), a Política Nacional da Saúde (Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990), a Política de Desenvolvimento Urbano expressada no Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e a Política Nacional de Prevenção e Defesa Civil (Lei
nº 12.608, de 10 de abril de 2012), dentre outras.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo geral a preservação, melhoria
e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana (art. 2º).
A Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) tem como fundamentos
(art. 1º) a definição da água como bem de domínio público (inciso 1), tratando-se de recurso
natural limitado e dotado de valor econômico (inciso ID e cujo uso deve priorizar o consumo
humano e a dessedentação dos animais (inciso IN), sendo que a gestão dos recursos hídricos
deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, além do que deve 'ser feita de forma
descentralizada e participativa, contando com a participação dos Municípios, dos usuários e das
comunidades (inciso VI).
Tem como objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a sua
utilização racional e integrada, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo
O transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa
contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos
recursos naturais. As diretrizes gerais de ação da PNRH, (art. 3º), estabelecem a gestão
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sistêmica e integrada dos recursos hídricos com a gestão ambiental e a de uso do solo, não
podendo ser dissociados os aspectos de qualidade dos de quantidade (Inciso I, III e IV).
A Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09) e as ações dela
decorrentes devem observar os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã,
do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
Para a sua execução, devem ser tomadas medidas pelas quais todos têm o dever de
atuar em benefício das presentes e futuras gerações, visando a redução dos impactos decorrentes
das interferências do ser humano sobre o sistema climático. As causas identificadas da mudança
climática com origem antrópica devem ser previstas, evitadas ou minimizadas.
Ainda, as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos
socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores
econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e
sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos
ocasionados sobre o clima, considerando que o desenvolvimento sustentável é à condição para
enfrentar as alterações climáticas e que deve se conciliar o atendimento às necessidades comuns
e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
As ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais,
presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e
municipal por entidades públicas e privadas (art. 39).
A Política Nacional de Mudança do Clima visa compatibilizar o desenvolvimento
econômico e social com a proteção do sistema climático e reduzir as emissões antrópicas de
gases de efeito estufa em relação às suas diversas fontes (incisos I e II do art. 4º) e deve estar
em consonância com o desenvolvimento sustentável (Parágrafo único).
Especial atenção deve ser dada à preservação, à conservação e à recuperação dos
recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio
Nacional (inciso VI), tais como a Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, que recobre
todo o Estado do Paraná (Lei da Mata Atlântica, nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006).
Com referência à Mata Atlântica, diga-se que só pode haver supressão de vegetação
desde que antecedida de licenciamento ambiental, condicionado à aprovação de prévio estudo
de impacto ambiental, se não existir alternativa técnica e locacional à atividade minerária, além
da devida compensação ambiental, isto no caso de vegetação em estágio médio e avançado de
regeneração (art. 32), porquanto em vegetação nativa primária é expressamente proibida (arts.
11e20).
Além destas, há que considerar ainda a Política Nacional da Saúde, em especial a Lei
nº 8.080/90, que reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, constituindo
dever dos poderes públicos prover as condições essenciais ao seu exercício (art. 2º), formulando
e executando políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos
(8 19.
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Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde
como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer
€ o acesso aos bens e serviços essenciais (art. 3º). Também dizem respeito à saúde as ações que
se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e
emocional (Parágrafo único).
Dentre os princípios e diretrizes que a Lei estabelece, consta a integração, nos níveis
executivos, das ações de saúde, saneamento e meio ambiente (inciso X do art. 7º). Cada uma
das Políticas Públicas federais mencionadas encontra seu correspondente nas normativas do
Paraná e de cada um dos Estados da Federação, através de leis, decretos e regulamentos que
adaptam os respectivos Programas Nacionais às especificidades estaduais, levando em conta as
bases estabelecidas pela Constituição do Paraná de 1989.
Incumbe aos Municípios exercitar não só a competência comum para a Administração,
protegendo os interesses públicos e da coletividade, delegada pela Constituição Federal de 1988
atodos os Entes federados através do art. 23, mas também a competência legislativa concorrente
estabelecida no art, 24. Mais ainda do que isso, o Município tem o direito e o dever de
suplementar a legislação federal e estadual, além de legislar sobre todos os assuntos de interesse
local (incisos I e II do art. 30). É
Consolidando a adoção de práticas de cooperação nas ações administrativas
ambientais, a Lei Complementar nº 140/2011, ao regulamentar disposições do art. 23 da
Constituição Federal, fixou as competências dos Municípios no seu art. 9º.
Além de formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente,
o Município também deve controlar o emprego de técnicas que gerem risco para a vida, a saúde
e o meio ambiente, assim como deve participar do processo de licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dentre outras
atribuições.
A Constituição do Estado do Paraná estabelece a competência comum administrativa
no art. 12, a competência concorrente para legislar no art. 13 e garante a atividade legiferante
do Município no art. 17, seja para suplementar as normas federais e estaduais, seja para dispor
sobre os assuntos de interesse local e garante a autonomia do Município no art. 15. Mais ainda,
determina a Constituição quanto aos deveres do Poder Público Municipal, incumbindo-lhe de
executar a Política de Desenvolvimento Urbano, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei,
com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem estar dos
seus habitantes (art. 182).
Dentre outros objetivos, a Política de Desenvolvimento Urbano deve assegurar a
Preservação das áreas de produção agrícola e pecuária, garantir a preservação, a proteção e a
recuperação do meio ambiente e da cultura bem como a utilização racional do território e dos
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recursos naturais, mediante o controle da implantação e do funcionamento de quaisquer
atividades econômicas, sejam industriais ou comerciais, sejam viárias ou residenciais, (incisos
II, Ve VI do art. 151).
A Política Urbana encontra sua explicitação legal no Estatuto da Cidade, a Lei federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos e das cidadãs, bem
como do equilíbrio ambiental (arts. 1º e 2º).
Objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, o Estatuto da Cidade define diretrizes gerais, dentre elas a garantia do
direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática por meio da participação da população e
das associações representativas dos vários segmentos da comunidade, 'o atendimento do
interesse social através da cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da
sociedade, além da ordenação e controle do uso do solo, evitando a utilização inadequada ou a
proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental e
a exposição da população a riscos de desastres (incisos 1, II, III e alíneas a, b, gehdo inciso VI
do art. 29).
Deve haver integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais,
visando o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de
influência (inciso VII do mesmo artigo) e a adoção de padrões de produção e consumo de bens
e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sua sustentabilidade ambiental,
social e econômica (inciso VIII). Os investimentos públicos e privados devem ser geradores de
bem estar geral e de fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, adequando-se para
tanto os instrumentos de política econômica, tributária e financeira (inciso X), bem como deve
haver a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (inciso XID.
Obrigatoriamente, deve ocorrer a audiência do Poder Público Municipal e da
população interessada em quaisquer processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído,
o conforto e a segurança da população (inciso XTN).
Sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a
redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais devem ser estimulados
(inciso XVID).
Mais importante do que tudo, assegurar o atendimento das necessidades da cidadania
quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento de atividades econômicas
são condicionantes para que se cumpra a função social da propriedade urbana, atendidas as
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no seu Plano Diretor, que é o
instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, o qual deve, sempre
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e necessariamente, englobar o território do Município como um todo, único e indivisível,
porquanto umbilicalmente entrelaçadas se encontram as áreas urbanas e rurais,
interdependentes que são, sofrendo uma os efeitos do que ocorrer com a outra (arts. 39 e 40,
com o seu $ 29).
Com base em todas as normas constitucionais e legais, federais e estaduais, aqui
apresentadas, além de outras não mencionadas aqui, e visando atender aos interesses maiores
deste Município e da saúde e qualidade de vida da sua população, apresenta-se o presente
Projeto de Lei, que veda a exploração não convencional e predatória de gases e óleos através
das técnicas de fraturamento hidráulico, conhecida como fracking e do refracking, bem como
as atividades de aquisição sísmica, dentre outras providências sobre as quais dispõe.
Essa atividade desnecessária e predadora, como tem sido comprovado no mundo todo,
nos locais onde foi implantada, provoca os maior es danos tanto ao meio ambiente quanto à
saúde. Demanda milhões de litros de água potável, utiliza centenas de produtos químicos
perigosos e até radioativos, aumenta consideravelmente o efeito estufa, implicando em aumento
da temperatura do Planeta, provocando mudanças climáticas que comprometem as atividades
econômicas de agricultura e pecuária e a própria sobrevivência humana.
Milhões de pessoas padecem de graves problemas de saúde em decorrência dos
efluentes tóxicos oriundos dos poços de fracking, com o câncer, problemas nos pulmões, nos
rins, esterilidade feminina e masculina, a deformação das crianças ainda na barriga de suas
mães.
Não podemos permitir que esses malefícios todos atinjam a nossa Cidade!
A Câmara de Vereadores tem o dever de zelar pelo interesse público e pelo bem estar
dos cidadãos. Essa é uma das razões pelas quais o Constituinte garantiu a sua competência para
legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar as normas federais e estaduais
(incisos Ie II do art. 30 da Constituição Federal).
A Constituição e as normas federais e estaduais também dão ao Município o dever de
garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, assim como a saúde da população e
a manutenção de condições para que se dê o desenvolvimento social e econômico. Estas
disposições refletem os mandamentos da Constituição Federal de 1988, em especial os incisos
IelI do art. 30 e o art. 225, além do art. 170, que inclui entre os princípios do desenvolvimento
da atividade econômica a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e a redução
das desigualdades regionais e sociais (incisos II, VI e VII).
Os arts. 1º e 3º e mesmo o Preâmbulo da Carta Maior do Brasil destacam estes valores
maiores da sociedade brasileira.
O Projeto de Lei que ora se apresenta tem, portanto, o respaldo das Constituições
Federal e Estadual, além de integrar de forma harmoniosa é sistêmica o Município nas Políticas
Públicas federais e estaduais pertinentes.
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Por todas as razões apresentadas, conclui-se que este Projeto de Lei encontra sólida
base nas Constituições Federal e Estadual, e nas leis € regulamentos que estabelecem Políticas
Públicas de cumprimento obrigatório.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
Es de outubro 7.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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