CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
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A Câmara de Vereadores é incumbida do controle externo do Poder
Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme dispõe o art. 31, caput,
da Constituição Federal: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei”.
Há que não se confundir o cidadão com a Câmara de Vereadores.
Portanto, devem ser diferenciadas duas situações. Uma, as informações solicitadas pela
Câmara de Vereadores, alicerçadas no art. 31, caput, da Constituição Federal, após
tramitação de requerimento e aprovação pelo Plenário. Outra, o pedido de informação
formulado pelos cidadãos, estes sim regidos pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o
acesso à informação previsto no art. 5º, inc. XXXIII da Constituição Federal.
A Câmara de Vereadores deve ter acesso às informações e
documentos para desempenhar sua função de órgão de controle externo, o que se lhe
atribui por força da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Desse modo, a
Câmara de Vereadores enquanto órgão de controle externo por excelência, deve ser
atendida quando solicitar informações ou documentos ao Poder Executivo, sob pena de se
estar dificultando ação fiscalizatória legítima.
Lembro que o descumprimento de qualquer solicitação aprovada por
esta Casa de Leis afronta diretamente este Poder Legislativo que tem o dever de fiscalizar o
Poder Executivo Municipal, conforme determina o art. 31, caput, da Constituição Federal,
além de caracterizar crime de responsabilidade nos termos do parágrafo único do art. 39 da
Lei Orgânica do Município e configurar infração político-administrativa prevista no art. 121, 8
1º, inc. Ill, da Lei Orgânica do Município, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e
sancionada com a cassação do mandato.
Ainda, este crime está edificado no Decreto-Lei 201 de 1967, que no
seu artigo 4º, inc. III, taxativamente estabelece que ao se omitir e não responder os pedidos
de informação da Casa Legislativa, o prefeito está incorrendo em infração que pode ser
punida inclusive com a cassação do mandato.
Por todo o exposto, insatisfeito com a negativa de fornecimento do
relatório solicitado através do requerimento nº 103/2017, REITERO O PEDIDO, agora
destacando as possíveis consequências de eventual dificuldade descabida imposta na
obtenção dos documentos públicos. Ainda, espero a aprovação do presente requerimento
por parte da integralidade dos membros desta Casa, pois a vítima aqui não é apenas este
Vereador, mas o Poder Legislativo inteiro.
apanema, 06/11/2017.
Paulo C, Lothermarin
Vereador
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77 CAPANEMA “9
REQUERIMENTO Nº 177/2017.
Vereador: Paulo C. Lothermann
Súmula: Reitera pedido de relatório e documentos.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Com fundamento no art. 193 do Regimento Interno, REITERO parte
do pedido feito através do Requerimento nº 103/2017, no sentido de solicitar ao Prefeito
Municipal, após a manifestação do Plenário, que determine ao departamento responsável,
que providencie a este Vereador, relatório informando o nome dos produtores atendidos
pelos Programas “Caminhos da Produção” e “Porteira para Dentro”, no ano de 2017,
devendo constar: a) a data que o serviço foi realizado; b) a quantidade de horas executadas
por empresas terceirizadas, indicando qual foi à empresa que realizou o serviço; c) a
quantidade de horas executadas com as máquinas do município; d) cópia das notas, guias,
requisições ou qualquer outro tipo de controle que tenham sido assinadas pelos produtores
atendidos, a fim de comprovar o serviço e o tempo do trabalho realizado em suas
propriedades.
“Art. 193. Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não
satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá
seguir a tramitação regimental”.
Justificativa:
Em resposta ao requerimento nº 103/2017, o Poder Executivo, por
meio do Secretário de Administração, Sr. Valdeci Alves dos Santos, informou que seria
inviável o atendimento de parte do Requerimento “tendo em vista o número reduzido de
servidores, em decorrência de demandar busca e apreciação individual de cada pedido o que
impactaria negativamente nas atividades rotineiras das secretarias envolvidas”. Ainda,
utilizando como fundamento o art. 12 da Lei Federal nº 12.527/2011, salientou que não há
como atender ao pedido por ser desproporcional.
Conforme se constata da leitura da resposta, o Poder Executivo
Municipal deixou de analisar detidamente o requerimento mencionado, pois os documentos
públicos foram solicitados por cidadão detentor do cargo de Vereador, tendo sido efetuado
através de requerimento devidamente aprovado pela Casa de Leis do Município e, por tais
razões, o pedido, neste caso, possui FORÇA DE REQUISIÇÃO, porquanto emanado do órgão
incumbido de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. No mesmo patamar colocam-
se as requisições emanadas do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
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