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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAFETA IMÓVEL PÚBLICO PARA DESEMPENHO DOS SERVIÇOS E DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id183

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Proposição arquivada — Proposição transformada em norma Jurídica com o nº 1.638, de 28 de fevereiro de 2018, a mesma segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2018-02-22 Enviada para sanção do Prefeito — Proposição enviada ao Poder Executivo através do Ofício nº04/2018 para fins do disposto no art. 82, da LOM.
2018-02-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segundo turno na Sessão do dia 19/02/2018.
2018-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19/02/2018.
2018-02-15 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno.
2018-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão do dia 14/02/2018.
2018-02-02 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO PEQUENO EXPEDIENTE NA SESSÃO DO DIA 05/02/2018.
2017-12-19 Proposição Autuada — Proposição autuada e enviada ao Presidente do Legislativo no dia 19/12/2017.

Documents (1)

texto original #

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Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 38/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Para apreciação dessa Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº 38/2017, que
dispõe sobre a afetação de imóvel público para as atividades do Poder Legislativo.
É de longa data a necessidade de se formalizar a utilização do imóvel da Câmara
Municipal pelo Poder Legislativo.
Por esta razão, o presente projeto de lei visa solucionar esta situação, afetando o imóvel
para os serviços e atividades do Poder Legislativo, com utilização exclusiva, modificável
somente por meio de lei.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês
de 2017. |
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Afeta imóvel público para o desempenho dos
serviços e das atividades do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
Art. 1º O imóvel a seguir descrito é afetado aos serviços e atividades do Poder
Legislativo do Município de Capanema.
“Lote Urbano nº 3-A, da quadra 02, do Setor SE. com 500 m?, matriculado sob o nº
23.845, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR”
Art. 2º O Poder Legislativo utilizará o imóvel de forma exclusiva, possibilitando a sua
adaptação e reforma para que melhor se adeque aos serviços prestados à comunidade.
Parágrafo único. A desafetação e a destinação do imóvel para qualquer outra
finalidade somente poderá ocorrer mediante lei.
Art. 3º O Poder Legislativo, em parceria com O Poder Executivo, poderá utilizar dos
profissionais necessários para auxiliar em projetos e fiscalização das obras a serem realizadas.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.538/2014, procedendo-se a reversão do imóvel
doado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do Paraná, aos 18 dias do mês
Américo-Béllé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fonc:(46)3552-1821
CAPANEMA - PR

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