materia nº 37/2017

Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 37, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 1.134/2007, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano
e rural, e dá outras providências.
Art. 1º Inserem-se os 88 9º e 10 no art. 78 da Lei Municipal nº 1.134/2007, os quais
terão a seguinte redação:
“$ 9º Independentemente da zona, o recuo frontal poderá ser “zero” sea
utilização do imóvel, ao menos no seu andar térreo, for para fins comerciais.
$ 10. O Poder Executivo fiscalizará frequentemente à utilização do imóvel
construído nos termos no $ 9º e, no caso se ser constatada a utilização diversa da
autorizada incidirá multa de 20 UFM's, para cada auto de infração emitido, cujo
procedimento seguirá o disposto no Código Tributário Municipal.”
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.630/2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
binete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês
(de dezembro de
A
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 8
5760-000
Fonc:(46)8552-1821
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 37/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Para apreciação dessa Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº 37/2017,
que dispõe sobre a alteração da Lei de uso e ocupação do solo do Município.
Em razão da necessidade da legislação municipal se adaptar ao crescimento do
nosso Município e expandirmos o comércio, propomos que os cidadãos capanemenses
possam construir seus empreendimentos, par fins comerciais, sem o recuo previsto na
legislação.
Essa medida irá tratar com mais isonomia todas as zonas do Município e permitirá
o fomento da atividade comercial.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto
na forma que se encontra redigido, por se tratar de matéria de relevante importância.
binete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do
mês de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1821
CAPANEMA - PR