Município de Capanema - PR
Of. nº 28/2018 Capanema-PR, 06 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
De acordo com o que faculta o inciso I do artigo
50, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Capanema, solicitamos a Vossa Excelência a convocação
extraordinária em regime de urgência dessa Egrégia Casa, para
apreciação do Projeto de Lei nº 01/2018 de 06 de fevereiro de 2018.
Sendo só o que temos para o momento, aproveitamos
a oportunidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Américo Béllé
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - Pr
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone: 46-3552-1321 — Fax 46-3552-1122
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Executivo Municipal a abrir
| | | | | ||| | | | Crédito | Adicional Suplementar ao
PROTOCOLO GERAL 11 Orçamento do Município de Capanema, para
Data: 06/02/2018 Horário: 14:41 Wu
Legislativo - PLO 1/2018 o exercício de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2018. no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26011-261 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1191 — 4490.52,00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 866 - CV SEDU 96/2017-EQUIP - EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação Fonte 866 - Receita 2428.10.71.01.00.00.00,00 R$ 500.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
mês de fevereiro'do aho de 2018.
N
N N
Américo Belle
Prefeito Municipal
—
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone'46-3552-1321 - ramal 202 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 01/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 01/2018,
que tem por escopo a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2018, destinado a aquisição de um
Caminhão Caçamba Basculante e uma Retroescavadeira, conforme convênio firmado com o
Estado nº 96/2017-SEDU.
Tal fato ocorre devido no final do exercício de 2017 ser aberta a dotação orçamentária
para a realização do procedimento licitatório, no entanto até o final daquele exercício, os
recursos financeiros ainda não estavam liberados pelo órgão concedente. Por consequência
não poderia ser empenhado, pois ficaria sem cobertura, ou seja, um déficit financeiro na fonte
do recurso, o qual o Tribunal de Contas do Estado está apontando quando na análise dos
balanços anuais.
Para regularização, é necessário neste momento, à reabertura de nova dotação
orçamentária neste exercício financeiro de 2018 e proceder então o empenho para que a
empresa vencedora possa entregar os equipamentos.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
mês de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax:46-3552-1122
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